PRC 77/2025 · Câmara dos Deputados

Atribuições e Concurso da Polícia Legislativa Federal

Ementa oficial:Altera a Resolução n. 18, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Departamento de Polícia Legislativa Federal e sobre o cargo de Técnico Legislativo -especialidade Policial Legislativo Federal e dá outras providências.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

28/10/2025

Última votação

30/10/2025

Tema

Administração Pública · Defesa e Segurança · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 31/2025
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PRS 44/2025 ↗

Em resumo

A proposição amplia e detalha as atribuições da Polícia Legislativa Federal da Câmara dos Deputados, incluindo novas competências em investigação criminal, tratamento de dados e perícia forense. Também reformula os requisitos e fases de concurso para o cargo de Técnico Legislativo especializado em segurança legislativa, e transforma cargos efetivos em funções comissionadas.

• Amplia competências do Depol para investigação criminal, perícia forense, tratamento de dados e aplicação do Código de Processo Penal
• Cria requisito de terceiro grau (diploma de bacharel) para ocupantes que exercerem funções de autoridade policial (investigação, quebra de sigilo, mandados)
• Reforma fases de concurso: prova objetiva/discursiva, teste de aptidão física, exame psicotécnico, avaliação médica/toxicológica, sindicância de vida pregressa e curso de formação
• Exige Carteira Nacional de Habilitação categoria B para posse no cargo
• Transforma 26 cargos efetivos de Assistente Legislativo e Administrativo em 84 funções comissionadas de três níveis (FC-3, FC-2, FC-1)
• Permite contratação de vigilâncias patrimoniais e brigadas civis para apoio operacional em segurança orgânica e defesa civil

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024→ PLN 3/2024 · Diretrizes do Orçamento Federal de 2025
• AlteraResolução nº 18, de 18 de dezembro de 2003
• CitaConstituição Federal (art. 5º, inciso X)
• CitaDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
• CitaLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
• CitaLei nº 9.624, de 2 de abril de 1998
• CitaLei nº 12.830, de 20 de junho de 2013
• CitaLei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013
• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Mesa Diretora da Câmara dos Deputados · COMISSÃO DIRETORA

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 30/10/2025Aprovada a Emenda de Redação n° 1.
• 30/10/2025Aprovada a Redação Final.
• 30/10/2025Aprovado o Projeto de Resolução nº 77, de 2025.

Resultado da votação — 30/10/2025 · Aprovada a Emenda de Redação n° 1.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/10/2025 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/10/2025 · Aprovado o Projeto de Resolução nº 77, de 2025.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários