Autorização de empréstimo do BDMG com o BID para descarbonização
Ementa oficial:Autoriza o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. (BDMG) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos destinam-se ao financiamento do “Programa Minas Para Resultados: Descarbonização e Resiliência Climática”.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 13/08/2026
- Última votação
- 07/07/2026
- Tema
- Operação Financeira
Trâmite
- Transformada na Resolução nº 37/2026
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PRC 34/2026 ↗
Em resumo
A proposição autoriza o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) a contratar um empréstimo externo de até US$ 100 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União, para financiar o programa "Minas Para Resultados: Descarbonização e Resiliência Climática". O crédito será desembolsado entre 2026 e 2030, com prazo total de 294 meses.
- Autoriza operação de crédito de até US$ 100 milhões entre BDMG e BID
- Recursos destinados ao programa de descarbonização e resiliência climática de Minas Gerais
- Desembolsos previstos em cinco tranches: US$ 18,75 mi (2026), US$ 24,3 mi (2027), US$ 27,5 mi (2028), US$ 29,15 mi (2029) e US$ 0,3 mi (2030)
- Prazo total de 294 meses, com carência de até 72 meses e amortização semestral constante
- Taxa de juros: SOFR + funding margin e spread definidos pelo BID
- Minas Gerais deve constituir contragarantias sobre cotas de receitas estaduais junto à União
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, arts. 155, 157 e 159
- CitaPortaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Autoriza o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. (BDMG) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos destinam-se ao financiamento do “Programa Minas Para Resultados: Descarbonização e Resiliência Climática”.
Ver inteiro teor (documento oficial)Câmara dos DeputadosPRC 34/2026 ↗
Resultado da votação — 07/07/2026 · Aprovada a Redação Final, assinada pela relatora, Dep. Fernanda Pessoa (PSD/CE).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPRC 34/2026 ↗
Resultado da votação — 07/07/2026 · Aprovada a Emenda adotada pela relatora da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPRC 34/2026 ↗
Resultado da votação — 07/07/2026 · Aprovado o Projeto de Resolução nº 34, de 2026.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.