Ementa oficial:Autoriza o Estado do Mato Grosso a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 56.279.900,00 (cinquenta e seis milhões, duzentos e setenta e nove mil e novecentos de dólares dos Estados Unidos da América).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
18/04/2023
Última votação
18/10/2023
Tema
Operação Financeira
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 5/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PRC 45/2019 ↗
Em resumo
A Resolução autoriza o Estado de Mato Grosso a contratar um empréstimo externo de até US$ 56,3 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União Federal. Os recursos financiarão a modernização da gestão fiscal do estado.
Mato Grosso pode contratar até US$ 56.279.900,00 com o BID para modernização fiscal
Garantia da República Federativa do Brasil e contragarantia com vinculação de receitas estaduais
Juros baseados em Libor (ou SOFR), com comissão de 0,75% a.a. sobre saldo não desembolsado
Prazo de amortização de 234 meses após carência de até 66 meses
Desembolsos estimados em 5 anos (2022 a 2026), com cronograma que pode ser ajustado
Prazo máximo de 540 dias para o estado exercer a autorização a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Operação de crédito externoFinanciamento de modernização administrativaGarantias governamentaisTaxas de juros internacionais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, arts. 155, 157, 159 e 167
CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos · Comissão do Senado
Ementa
Autoriza o Estado do Mato Grosso a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 56.279.900,00 (cinquenta e seis milhões, duzentos e setenta e nove mil e novecentos de dólares dos Estados Unidos da América).
Resultado da votação — 18/10/2023 · Realizar o encaminhamento do PRC-45/2019 à MESA (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.