Autorização de empréstimo do Banco Mundial para Sergipe
Ementa oficial:Autoriza a contratação de operação de crédito externo no valor de US$ 41.800.000,00 (quarenta e um milhões, oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América), entre o Governo do Estado de Sergipe e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), cujos recursos destinam-se para o financiamento do ''Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público do Estado de Sergipe (PROGESTÃO)".
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 13/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Operação Financeira
Trâmite
- Transformada na Resolução nº 40/2026
Em resumo
Esta proposição autoriza o Governo do Estado de Sergipe a contratar um empréstimo de US$ 41,8 milhões junto ao Banco Mundial (BIRD) para financiar um programa de eficiência fiscal e gestão de gastos públicos, com a União Federal atuando como garantidor da operação. O recurso é um crédito externo com 66 meses de carência, 294 meses de amortização e juros baseados no SOFR.
- Autoriza empréstimo de US$ 41,8 milhões do BIRD (Banco Mundial) para o Estado de Sergipe
- Programa destina-se a melhorias na sustentabilidade fiscal e eficiência de gastos públicos estaduais (PROGESTÃO)
- Valor de contrapartida estadual: US$ 4,18 milhões; liberações escalonadas de 2026 a 2030
- Taxa de juros: SOFR + spread variável; carência de até 66 meses; amortização em 294 meses (até 360 meses totais)
- União Federal garante a operação; nova autorização do Senado exigida se houver alterações nas condições financeiras antes da assinatura
- Prazo máximo para formalização: 540 dias a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Cita§ 4º do art. 167 da Constituição Federal
- CitaPortaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Autoriza a contratação de operação de crédito externo no valor de US$ 41.800.000,00 (quarenta e um milhões, oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América), entre o Governo do Estado de Sergipe e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), cujos recursos destinam-se para o financiamento do ''Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público do Estado de Sergipe (PROGESTÃO)".
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