Alteração de garantia em operação de crédito entre União e Ceará
Ementa oficial:Altera a Resolução do Senado Federal nº 2, de 25 de janeiro de 1999, para incluir nova condição financeira ao que ali dispõe.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 24/10/2018
- Última votação
- —
Trâmite
- Transformada na Resolução nº 26/2018
Em resumo
Esta Resolução altera a autorização de operação de crédito entre a União e o Estado do Ceará, incluindo a possibilidade de usar títulos da dívida pública federal (no valor de R$ 204,2 milhões) como garantia adicional e prevendo que o contrato de equalização será repactuado após ser absorvido por outro instrumento de crédito.
- Inclui como garantia títulos da dívida pública federal no valor de R$ 204.200.958,95 (a preços de setembro de 2018), depositados no Banco Bradesco S/A
- Os títulos são provenientes de dívida pública federal monetizada e garantem o saldo devedor de contrato de equalização de encargos financeiros originário de crédito rural
- Prevê repactuação do contrato de equalização após sua absorção pelo Contrato de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de Ações
- Contrato de equalização refere-se a operação de 28 de julho de 1996 entre União e Estado do Ceará
- Entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraResolução do Senado Federal nº 2, de 1999
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Autoria
Ementa
Altera a Resolução do Senado Federal nº 2, de 25 de janeiro de 1999, para incluir nova condição financeira ao que ali dispõe.
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