Empréstimo externo de Maceió com CAF para revitalização urbana
Ementa oficial:Autoriza o Município de Maceió, situado no Estado de Alagoas, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto à Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 70.000.000,00 (setenta milhões de dólares dos estados Unidos da América).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
30/10/2018
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 27/2018
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PRC 281/2017 ↗
Em resumo
A Resolução autoriza o Município de Maceió a contratar empréstimo externo de até US$ 70 milhões com a Corporação Andina de Fomento (CAF), com garantia da República Federal, destinado ao financiamento do Programa de Revitalização Urbana em Bairros de Maceió. O empréstimo terá prazo total de 192 meses (16 anos), com carência de até 54 meses, desembolsos escalonados entre 2018 e 2022, e juros variáveis conforme a Libor mais margem definida pela CAF.
Município de Maceió autorizado a contratar até US$ 70 milhões com a CAF para revitalização urbana de bairros
Prazo total de 192 meses (16 anos) com carência de até 54 meses e primeira amortização após 5 anos
Desembolsos escalonados: US$ 6,25 mi (2018), US$ 19 mi (2019), US$ 20 mi (2020), US$ 18,5 mi (2021), US$ 6,25 mi (2022)
Juros semestrais sobre saldo devedor = Libor 6 meses + margem CAF; redução de 20 pontos básicos anuais por 8 anos
Garantia da União com contragarantia municipal sobre receitas tributárias federais repartidas e impostos municipais
Autorização válida por 540 dias; novas alterações nas condições exigem novo consentimento do Senado
Temas identificados pela OlhoNaLei
operações de crédito externo e garantia soberanafinanciamento de desenvolvimento urbanoestrutura de juros variáveis indexados à Libor
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, arts. 156, 158, 159 e 167, § 4º
CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos · COMISSAO_SENADO
Ementa
Autoriza o Município de Maceió, situado no Estado de Alagoas, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto à Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 70.000.000,00 (setenta milhões de dólares dos estados Unidos da América).