Ementa oficial:Autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
05/10/2021
Última votação
07/10/2021
Tema
Operação Financeira
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 27/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PRC 37/2021 ↗
Em resumo
A Bahia fica autorizada a contratar um empréstimo de até US$ 40 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União, para modernizar sua gestão fiscal e arrecadação. A operação tem prazo de 19,5 anos para pagamento, juros flutuantes baseados em índice internacional, e o Estado oferecerá garantias sobre suas receitas tributárias e transferências federais.
Empréstimo de até US$ 40 milhões junto ao BID para o projeto PROFISCO II/BA (modernização fiscal)
Prazo de amortização de 234 meses (19,5 anos) com carência de até 66 meses
Juros flutuantes: LIBOR trimestral + margem do BID (custo estimado de 2,53% ao ano)
Desembolsos escalonados de 2021 a 2025: US$ 1,5 milhão em 2021; US$ 10,5 milhões em 2022; US$ 11 milhões em 2023; US$ 10,9 milhões em 2024; US$ 6,1 milhões em 2025
Estado oferece contragarantias sobre receitas tributárias e transferências federais à União
Autorização válida por 540 dias; Ministério da Economia deve verificar adimplência antes da assinatura
Temas identificados pela OlhoNaLei
endividamento públicooperações de crédito multilateralgestão fiscal estadual
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaLei Estadual nº 14.120, de 5 de setembro de 2019 (Bahia)
RegulamentaConstituição Federal, arts. 155, 157, 159 e 167
RegulamentaResolução do Senado Federal nº 41, de 2009
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos · Comissão do Senado
Ementa
Autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Resultado da votação — 07/10/2021 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 37, de 2021, adotado pela Relatora da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 07/10/2021 · Realizar o encaminhamento do PRC-37/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.