PRS 47/2021 · Senado Federal

Autorização de empréstimo externo para a Bahia

Ementa oficial:Autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

05/10/2021

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 27/2021

Em resumo

A Bahia fica autorizada a contratar um empréstimo de até US$ 40 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União, para modernizar sua gestão fiscal e arrecadação. A operação tem prazo de 19,5 anos para pagamento, juros flutuantes baseados em índice internacional, e o Estado oferecerá garantias sobre suas receitas tributárias e transferências federais.

• Empréstimo de até US$ 40 milhões junto ao BID para o projeto PROFISCO II/BA (modernização fiscal)
• Prazo de amortização de 234 meses (19,5 anos) com carência de até 66 meses
• Juros flutuantes: LIBOR trimestral + margem do BID (custo estimado de 2,53% ao ano)
• Desembolsos escalonados de 2021 a 2025: US$ 1,5 milhão em 2021; US$ 10,5 milhões em 2022; US$ 11 milhões em 2023; US$ 10,9 milhões em 2024; US$ 6,1 milhões em 2025
• Estado oferece contragarantias sobre receitas tributárias e transferências federais à União
• Autorização válida por 540 dias; Ministério da Economia deve verificar adimplência antes da assinatura

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei Estadual nº 14.120, de 5 de setembro de 2019 (Bahia)
• RegulamentaConstituição Federal, arts. 155, 157, 159 e 167
• RegulamentaResolução do Senado Federal nº 41, de 2009

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

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