Garantia soberana para empréstimo BNDES-BID de US$ 750 milhões
Ementa oficial:Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia à operação de crédito a ser contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Status
APROVADA
Apresentada em
20/10/2020
Última votação
10/12/2020
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 16/2020
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PRC 54/2020 ↗
Em resumo
A Resolução autoriza o Brasil a conceder garantia para uma operação de crédito de até US$ 750 milhões que o BNDES contratará com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), destinada ao financiamento do 2º Programa de Linha de Crédito do BID-BNDES para investimentos produtivos e sustentáveis. A garantia soberana do Brasil responde pelo pagamento em caso de inadimplência do BNDES junto ao BID.
Brasil garante empréstimo de até US$ 750 milhões contratado pelo BNDES junto ao BID
Recursos financiam o 2º Programa de Linha de Crédito Condicional BID-BNDES para investimentos produtivos e sustentáveis
Condições incluem: desembolso em até 4 anos, amortização em até 25 anos com prestações semestrais, juros baseados em Libor + margem
Autorização válida por 540 dias a partir da publicação; prorrogação de desembolsos exige anuência do garantidor
BNDES pode solicitar conversão de moeda ou taxa de juros com prévia anuência da Secretaria do Tesouro Nacional
Temas identificados pela OlhoNaLei
financiamento de investimentos sustentáveiscooperação multilateral BID-BNDESgarantia soberana para operações de crédito externo
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigação contingente de garantia soberana de até US$ 750 milhões em caso de inadimplência do BNDES, sem indicar fonte de cobertura específica.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia à operação de crédito a ser contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).