Autorização de empréstimo externo para João Pessoa (PB)
Ementa oficial:Autoriza o Município de João Pessoa, no Estado da Paraíba, a contratar operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América, destinado ao "Programa de Desenvolvimento Urbano Integrado e Sustentável do Município de João Pessoa - Programa João Pessoa Sustentável".
Status
REMETIDA À PROMULGAÇÃO
Apresentada em
06/11/2018
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 29/2018
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PRC 348/2018 ↗
Em resumo
A Resolução autoriza o Município de João Pessoa (Paraíba) a contratar um empréstimo de até 100 milhões de dólares com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União, para financiar um programa de desenvolvimento urbano sustentável. O município é responsável pelo pagamento, mas a República Federativa do Brasil é garantidora da operação.
Autoriza João Pessoa a contratar operação de crédito externo junto ao BID no valor de até US$ 100 milhões
Recursos destinam-se ao 'Programa de Desenvolvimento Urbano Integrado e Sustentável do Município de João Pessoa'
Prazo total de 288 meses (24 anos), com até 72 meses de carência; amortização em até 216 meses
Desembolsos estimados entre 2018 e 2023, conforme cronograma discriminado (maior volume em 2021: ~US$ 31,1 milhões)
República Federativa do Brasil assume garantia sob condições: adimplemento, contrato de contragarantia e vinculação de receitas tributárias municipais
Autorização válida por 540 dias a partir da vigência; taxa de juros e comissões de crédito conforme padrão BID
Temas identificados pela OlhoNaLei
financiamento de desenvolvimento urbanooperações de crédito externogarantias soberanascontragarantia municipaldesembolsos programados
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigação de garantia soberana da União sobre operação de crédito externo no valor de até US$ 100 milhões, sem indicar fonte orçamentária específica para cobertura de possível inadimplência municipal.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (arts. 156, 158, 159, 167)
CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos · COMISSAO_SENADO
Ementa
Autoriza o Município de João Pessoa, no Estado da Paraíba, a contratar operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América, destinado ao "Programa de Desenvolvimento Urbano Integrado e Sustentável do Município de João Pessoa - Programa João Pessoa Sustentável".