Autorização de empréstimo a Palmas com garantia federal
Ementa oficial:Autoriza o Município de Palmas, situado no Estado do Tocantins, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República
Federativa do Brasil, junto à Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 60.870.000,00 (sessenta milhões e
oitocentos e setenta mil dólares dos Estados Unidos da América).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
27/11/2018
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 30/2018
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PRC 350/2018 ↗
Em resumo
O texto autoriza o Município de Palmas (Tocantins) a contratar um empréstimo de até US$ 60,87 milhões com a Corporação Andina de Fomento (CAF), com garantia da União, para financiar um programa de requalificação urbana. A União responde por eventual inadimplemento do município, mas o município oferece garantias sobre receitas tributárias federais repassadas a ele.
Autoriza Palmas a contratar crédito externo de até US$ 60,87 milhões junto à CAF
Recursos financiam o 'Programa de Requalificação Urbana, Palmas para o Futuro' (pavimentação, drenagem, iluminação, equipamentos, habitação)
Desembolsos entre 2018 e 2022; carência de até 54 meses; amortização em 22 parcelas semestrais
Taxa de juros flutuante (Libor 6 meses + 1,90% ao ano); comissões de compromisso (0,35%) e financiamento (0,85%)
CAF reduz margem de juros em 0,15 pontos por 8 anos, financiando essa redução
República oferece garantia condicionada à adimplência do município e contragarantia sobre impostos federais repassados (arts. 158 e 159 da CF)
Temas identificados pela OlhoNaLei
financiamento externooperações de crédito municipalinfraestrutura urbanamobilidade urbana
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (arts. 52, 156, 158, 159, 167)
CitaLei Complementar municipal nº 365, de 1º de fevereiro de 2017 (Palmas)
CitaLei municipal nº 2.375, de 19 de fevereiro de 2018 (Lei Orçamentária de Palmas 2018)
RegulamentaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos · COMISSAO_SENADO
Ementa
Autoriza o Município de Palmas, situado no Estado do Tocantins, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República
Federativa do Brasil, junto à Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 60.870.000,00 (sessenta milhões e
oitocentos e setenta mil dólares dos Estados Unidos da América).