Dispõe sobre alteração da Resolução n° 1 de 2007 e dá outras providências.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
05/12/2018
Última votação
—
Tema
Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 30/2018
↔Também tramitou no Senado Federal como PRS 54/2018 ↗
Em resumo
A proposição altera o Regimento Interno e a Resolução nº 1 da Câmara dos Deputados para adequar as regras sobre lideranças partidárias e cargos administrativos aos novos critérios constitucionais de desempenho dos partidos. Partidos que não atendam requisitos mínimos deixam de ter direito a liderança parlamentar e a certos cargos de comissão, embora possam indicar um representante para falar uma vez por semana.",
<parameter name="short_title">Alinhamento de lideranças e cargos aos requisitos de desempenho partidário
Partidos que não atendem requisitos constitucionais (cláusula de desempenho) não têm direito a liderança, mas podem indicar um integrante para se expressar uma vez por semana
Alteração da estrutura de cargos de comissão (Anexo II) para adequar-se aos patamares de representação partidária estabelecidos pela EC nº 97/2017
Regra progressiva: aplicação dos critérios em 2030 para os atuais partidos; nas eleições de 2018, 2022 e 2026 aplicam-se requisitos escalonados conforme EC nº 97
Controle de excedentes: partidos com excesso de cargos devem dispensar servidores por critério cronológico (mais recentes primeiro), salvo outra indicação do líder
Novos cargos de natureza especial nas lideranças só podem ser criados se houver autorização e dotação prévia na lei orçamentária anual
Secretaria da Juventude e Secretaria Executiva de Documentos Sigilosos funcionarão sem aumento de despesas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Partidos políticos menoresEstrutura administrativa interna da CâmaraRequisitos constitucionais de representação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.