PRS 55/2015 · Senado Federal

Fixa alíquota máxima para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com querosene de aviação.

Status: REJEITADA
Apresentada em: 19/11/2015
Última votação: —

Autoria (41)

Aécio NevesInativo

PSDB · MG · Senado

Alvaro DiasInativo

PODEMOS · PR · Senado

Ângela PortelaInativo

PDT · RR · Senado

Antonio AnastasiaInativo

PSD · MG · Senado

Ataídes OliveiraInativo

PSDB · TO · Senado

Benedito de LiraInativo

PP · AL · Senado

Blairo MaggiInativo

PL · MT · Senado

Cássio Cunha LimaInativo

PSDB · PB · Senado

Dalirio BeberInativo

PSDB · SC · Senado

Davi AlcolumbreEm exercício

UNIÃO · AP · Senado

Delcídio do AmaralInativo

S/Partido · MS · Senado

Douglas CintraInativo

PTB · PE · Senado

Ementa

Fixa alíquota máxima para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com querosene de aviação.

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