Empréstimo do Banco Mundial para revitalização do centro de Porto Alegre
Ementa oficial:Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até € 77.760.000,00 (setenta e sete milhões, setecentos e sessenta mil euros), de principal, entre o Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa de Revitalização da Área Central de Porto Alegre - Centro+4D”.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
10/12/2024
Última votação
—
Tema
Operação Financeira
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 38/2024
Em resumo
O Senado autoriza Porto Alegre a contratar um empréstimo de € 77,76 milhões com o Banco Mundial (BIRD) para revitalizar a área central da cidade (Centro+4D). O Brasil garante o empréstimo, que será desembolsado até 2029 e terá prazo de 35 anos para pagamento.
Autoriza contratação de € 77,76 milhões em crédito externo com o BIRD para a Prefeitura de Porto Alegre
Brasil oferece garantia do empréstimo, com prazo de 35 anos (420 meses) para pagamento
Município deve aportar no mínimo 20% de contrapartida própria do total do programa
Desembolsos escalonados entre 2024 e 2029, com 66 meses de carência para início da amortização
Recursos destinados a infraestrutura urbana, mobilidade, áreas verdes, reabilitação de imóveis e desenvolvimento social na região central
Autorização válida por 540 dias a partir da publicação; exige comprovação de regularidade com precatórios e formalização de contragarantias
Temas identificados pela OlhoNaLei
financiamento externo de municípiosrevitalização urbanainfraestrutura municipaloperações de crédito com garantia federaldesenvolvimento de áreas centrais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, artigo 52, incisos V, VII e VIII
CitaDecreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017
CitaLei nº 13.937, de 06 de junho de 2024
CitaResolução do Senado Federal nº 5, de 16 de junho de 2020
RegulamentaLei nº 13.343, de 23 de dezembro de 2022
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos · Comissão do Senado
Ementa
Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até € 77.760.000,00 (setenta e sete milhões, setecentos e sessenta mil euros), de principal, entre o Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa de Revitalização da Área Central de Porto Alegre - Centro+4D”.