PRS 56/2024 · Senado Federal

Empréstimo do Banco Mundial para revitalização do centro de Porto Alegre

Ementa oficial:Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até € 77.760.000,00 (setenta e sete milhões, setecentos e sessenta mil euros), de principal, entre o Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa de Revitalização da Área Central de Porto Alegre - Centro+4D”.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

10/12/2024

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 38/2024

Em resumo

O Senado autoriza Porto Alegre a contratar um empréstimo de € 77,76 milhões com o Banco Mundial (BIRD) para revitalizar a área central da cidade (Centro+4D). O Brasil garante o empréstimo, que será desembolsado até 2029 e terá prazo de 35 anos para pagamento.

• Autoriza contratação de € 77,76 milhões em crédito externo com o BIRD para a Prefeitura de Porto Alegre
• Brasil oferece garantia do empréstimo, com prazo de 35 anos (420 meses) para pagamento
• Município deve aportar no mínimo 20% de contrapartida própria do total do programa
• Desembolsos escalonados entre 2024 e 2029, com 66 meses de carência para início da amortização
• Recursos destinados a infraestrutura urbana, mobilidade, áreas verdes, reabilitação de imóveis e desenvolvimento social na região central
• Autorização válida por 540 dias a partir da publicação; exige comprovação de regularidade com precatórios e formalização de contragarantias

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaDecreto Legislativo nº 36, de 07 de maio de 2024→ PDL 236/2024 · Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.
• CitaConstituição Federal, artigo 52, incisos V, VII e VIII
• CitaDecreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017
• CitaLei nº 13.937, de 06 de junho de 2024
• CitaResolução do Senado Federal nº 5, de 16 de junho de 2020
• RegulamentaLei nº 13.343, de 23 de dezembro de 2022

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até € 77.760.000,00 (setenta e sete milhões, setecentos e sessenta mil euros), de principal, entre o Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa de Revitalização da Área Central de Porto Alegre - Centro+4D”.

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