Ementa oficial:Autoriza o Estado de Pernambuco a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 37.000.000,00 (trinta e sete
milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
18/06/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 10/2019
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PRC 80/2019 ↗
Em resumo
A Resolução autoriza Pernambuco a contratar um empréstimo de até US$ 37 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia do governo federal. O dinheiro será usado para financiar um programa de melhoria da gestão fiscal do Estado.
Pernambuco autorizado a contratar até US$ 37 milhões com o BID para o Profisco II (programa de gestão fiscal)
Brasil garante a operação de crédito, mas Pernambuco oferece contragarantias vinculando receitas estaduais
Taxa de juros vinculada à Libor + margem variável do BID; desembolsos escalonados de 2018 a 2022
Amortização em 234 meses com até 66 meses de carência; Estado pode solicitar conversão de moeda/taxa
Pernambuco deve estar em dia com pagamentos federais e precatórios para assinar o contrato
Autorização válida por 540 dias a partir da publicação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, arts. 155, 157, 159 e 167, § 4º
CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos · COMISSAO_SENADO
Ementa
Autoriza o Estado de Pernambuco a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 37.000.000,00 (trinta e sete
milhões de dólares dos Estados Unidos da América).