Autorização de empréstimo externo para Porto Alegre com garantia federal
Ementa oficial:Autoriza o Município de Porto Alegre, situado no Estado do Rio Grande do Sul, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor US$ 128.800.000,00 (cento e vinte e oito milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos destinam-se ao financiamento do “Programa de Desenvolvimento e Recuperação da Infraestrutura Social do Município de Porto Alegre (Poa+Social)”.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
10/12/2024
Última votação
—
Tema
Operação Financeira
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 46/2024
Em resumo
O Senado autoriza Porto Alegre a contratar um empréstimo de US$ 128,8 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União Federal, para financiar um programa de desenvolvimento e recuperação da infraestrutura social. O município precisará arcar com uma contrapartida mínima de 20% do valor e oferecer receitas tributárias como garantia à União.
Empréstimo de US$ 128,8 milhões junto ao BID para programa de infraestrutura social
Prazo total de 294 meses (aproximadamente 24,5 anos), com carência de até 72 meses
Taxa de juros vinculada à SOFR (taxa flutuante), com comissões de até 0,75% ao ano
Contrapartida mínima de 20% do valor do projeto a ser financiada pelo município
Receitas tributárias municipais federalizadas como contragarantia à União
Desembolsos previstos entre 2025 e 2029, com prazo máximo de 540 dias para formalização
Temas identificados pela OlhoNaLei
Financiamento internacional para infraestrutura urbanaGarantia da União para operações de crédito municipalCalamidade pública e flexibilização de limites de endividamentoContragarantias e vinculação de receitas tributárias
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
RegulamentaConstituição Federal, art. 52, incisos V, VII e VIII
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos · Comissão do Senado
Ementa
Autoriza o Município de Porto Alegre, situado no Estado do Rio Grande do Sul, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor US$ 128.800.000,00 (cento e vinte e oito milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos destinam-se ao financiamento do “Programa de Desenvolvimento e Recuperação da Infraestrutura Social do Município de Porto Alegre (Poa+Social)”.