Autorização de empréstimo externo para Porto Alegre com garantia federal
Ementa oficial:Autoriza o Município de Porto Alegre, situado no Estado do Rio Grande do Sul, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor US$ 128.800.000,00 (cento e vinte e oito milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos destinam-se ao financiamento do “Programa de Desenvolvimento e Recuperação da Infraestrutura Social do Município de Porto Alegre (Poa+Social)”.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 10/12/2024
- Última votação
- —
Trâmite
- Transformada na Resolução nº 46/2024
Em resumo
O Senado autoriza Porto Alegre a contratar um empréstimo de US$ 128,8 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União Federal, para financiar um programa de desenvolvimento e recuperação da infraestrutura social. O município precisará arcar com uma contrapartida mínima de 20% do valor e oferecer receitas tributárias como garantia à União.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaDecreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024→ PDL 236/2024 · Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.
- CitaDecreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
- CitaResolução do Senado Federal nº 40, de 2001
- CitaResolução do Senado Federal nº 43, de 2001
- CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007
- RegulamentaConstituição Federal, art. 52, incisos V, VII e VIII
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Autoriza o Município de Porto Alegre, situado no Estado do Rio Grande do Sul, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor US$ 128.800.000,00 (cento e vinte e oito milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos destinam-se ao financiamento do “Programa de Desenvolvimento e Recuperação da Infraestrutura Social do Município de Porto Alegre (Poa+Social)”.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.