PRS 72/2021 · Senado Federal

Alteração dos juros do empréstimo externo com KfW

Ementa oficial:Altera o inciso V do art. 2º da Resolução nº 28, de 2021, que “autoriza a contratação de operação de crédito externo pela República Federativa do Brasil junto ao KfW Entwicklungsbank no valor de até € 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de euros).”

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

16/12/2021

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 39/2021

Em resumo

A proposição altera uma resolução anterior do Senado Federal que havia autorizado uma operação de crédito externo com o banco alemão KfW Entwicklungsbank. A mudança afeta exclusivamente a forma como serão calculados os juros que o Brasil pagará por esse empréstimo de até 350 milhões de euros.

• Os juros passam a ser cobrados semestralmente (a cada 6 meses)
• Serão calculados com base na taxa Euribor de 6 meses (taxa de referência europeia) mais um spread (margem) a ser fixado no dia da assinatura do contrato
• O spread não poderá ultrapassar 1,01% ao ano
• A alteração é apenas da fórmula de cálculo dos juros, não do valor total do empréstimo (que continua até 350 milhões de euros)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraResolução nº 28, de 2021→ PDL 687/2021 · Renovação de rádio comunitária em Japonvar-MG

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera o inciso V do art. 2º da Resolução nº 28, de 2021, que “autoriza a contratação de operação de crédito externo pela República Federativa do Brasil junto ao KfW Entwicklungsbank no valor de até € 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de euros).”

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