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PRS 72/2021 · Senado Federal

Alteração dos juros do empréstimo externo com KfW

Ementa oficial:Altera o inciso V do art. 2º da Resolução nº 28, de 2021, que “autoriza a contratação de operação de crédito externo pela República Federativa do Brasil junto ao KfW Entwicklungsbank no valor de até € 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de euros).”

Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
16/12/2021
Última votação
—
Tema
Operação Financeira

Trâmite

  • ⚖️Transformada na Resolução nº 39/2021

Em resumo

A proposição altera uma resolução anterior do Senado Federal que havia autorizado uma operação de crédito externo com o banco alemão KfW Entwicklungsbank. A mudança afeta exclusivamente a forma como serão calculados os juros que o Brasil pagará por esse empréstimo de até 350 milhões de euros.

  • Os juros passam a ser cobrados semestralmente (a cada 6 meses)
  • Serão calculados com base na taxa Euribor de 6 meses (taxa de referência europeia) mais um spread (margem) a ser fixado no dia da assinatura do contrato
  • O spread não poderá ultrapassar 1,01% ao ano
  • A alteração é apenas da fórmula de cálculo dos juros, não do valor total do empréstimo (que continua até 350 milhões de euros)

Temas identificados pela OlhoNaLei

operações de crédito externodivida pública e endividamento soberanocooperação financeira internacional

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

  • AlteraResolução nº 28, de 2021→ PDL 687/2021 · Renovação de rádio comunitária em Japonvar-MG

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

  • Comissão de Assuntos Econômicos · Comissão do Senado

Ementa

Altera o inciso V do art. 2º da Resolução nº 28, de 2021, que “autoriza a contratação de operação de crédito externo pela República Federativa do Brasil junto ao KfW Entwicklungsbank no valor de até € 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de euros).”

Ver inteiro teor (documento oficial)↗

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