Ementa oficial:Autoriza o Estado do Mato Grosso do Sul a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 47.700.000,00 (quarenta e sete milhões e setecentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
13/08/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 11/2019
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PRC 81/2019 ↗
Em resumo
Autoriza o Estado do Mato Grosso do Sul a contratar empréstimo externo de até US$ 47,7 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União. Os recursos devem financiar o Projeto de Modernização da Gestão Fiscal (Profisco II-MS).
Autoriza empréstimo de até US$ 47,7 milhões junto ao BID com garantia da República Federativa do Brasil
Recursos destinam-se ao Projeto Profisco II-MS (modernização da gestão fiscal)
Juros baseados em Libor de 3 meses + margem variável definida pelo BID
Prazo de 234 meses (19,5 anos) após carência de até 66 meses
Estado deve oferecer contragarantias vinculando receitas de impostos (ICMS, IPI, FPE) e outras garantias
Autorização válida por 540 dias; União pode bloquear transferências federais se houver inadimplência
Temas identificados pela OlhoNaLei
operações de crédito externogarantias soberanasendividamento estadualgestão fiscalcontragarantias orçamentárias
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (arts. 155, 157, 159, 167)
CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos · COMISSAO_SENADO
Ementa
Autoriza o Estado do Mato Grosso do Sul a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 47.700.000,00 (quarenta e sete milhões e setecentos mil dólares dos Estados Unidos da América).