PRS 9/2024 · Senado Federal

Ratificação de atos administrativos do Senado Federal

Ementa oficial:Ratifica Atos da Comissão Diretora editados na forma do § 1° do art. 1° do Regulamento Administrativo do Senado Federal.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

09/04/2024

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 6/2024

Em resumo

Projeto de Resolução que ratifica (aprova formalmente) oito atos administrativos da Comissão Diretora do Senado Federal, editados entre 2022 e 2023. Os atos tratam de ajustes internos na estrutura, cargos, funções e regras administrativas do próprio Senado, como adequação de licitações, reorganização de unidades administrativas e aperfeiçoamento de progressão funcional de servidores.

• Ratifica 8 atos da Comissão Diretora editados entre novembro de 2022 e outubro de 2023
• Os atos adequam normas de licitação à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos)
• Reorganiza estrutura de cargos, funções e unidades administrativas do Senado
• Aperfeiçoa regras de licença-capacitação, progressão funcional e avaliação de estágio probatório
• Altera competências de setores como Advocacia e Secretaria de Polícia do Senado
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021→ PL 4253/2020 · Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002.
• Citaart. 52, XIII, da Constituição Federal
• CitaRegulamento Orgânico Administrativo do Senado Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Ratifica Atos da Comissão Diretora editados na forma do § 1° do art. 1° do Regulamento Administrativo do Senado Federal.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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