Ratificação de atos administrativos do Senado Federal
Ementa oficial:Ratifica Atos da Comissão Diretora editados na forma do § 1° do art. 1° do Regulamento Administrativo do Senado Federal.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
09/04/2024
Última votação
—
Tema
Poder Legislativo
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 6/2024
Em resumo
Projeto de Resolução que ratifica (aprova formalmente) oito atos administrativos da Comissão Diretora do Senado Federal, editados entre 2022 e 2023. Os atos tratam de ajustes internos na estrutura, cargos, funções e regras administrativas do próprio Senado, como adequação de licitações, reorganização de unidades administrativas e aperfeiçoamento de progressão funcional de servidores.
Ratifica 8 atos da Comissão Diretora editados entre novembro de 2022 e outubro de 2023
Os atos adequam normas de licitação à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos)
Reorganiza estrutura de cargos, funções e unidades administrativas do Senado
Aperfeiçoa regras de licença-capacitação, progressão funcional e avaliação de estágio probatório
Altera competências de setores como Advocacia e Secretaria de Polícia do Senado
Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
administração pública internaorganização administrativa do Senadorecursos humanos e gestão de servidoreslicitações e contratos administrativos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.