Proposições

PL 5539/2026 — Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para estabelecer regras de acesso e permanência de cães e gatos em estabelecimentos prestadores de serviços turísticos e incentivar o turismo pet friendly no Brasil.

PL 5538/2026 — Saúde mental, trabalho e prevenção do suicídio para autistas adultos

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a inclusão no trabalho, a atenção à saúde mental e a prevenção do suicí…

MPV 1395/2026 — Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 7.520.000.000,00, para o fim que especifica.

PL 5537/2026 — Redução da jornada máxima de professores para 30 horas

Altera o §1° do art. 2° da Lei n° 11.738, de 16 de julho de 2008, para reduzir para trinta horas semanais a jornada máxima de trabalho dos p…

PL 5532/2026 — Acesso de mulheres vítimas de violência a esportes e lazer

Institui a Lei Novo Ciclo, para promover o acesso de mulheres em situação de violência doméstica e familiar a atividades esportivas, físicas…

PL 5534/2026 — Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a notificação de atos processuais ao cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão da ofendida na impossibilidade de sua notificação pessoal.

PL 5536/2026 — Exame de suficiência para novos Administradores profissionais

Altera a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, para instituir o Exame Nacional de Suficiência Profissional em Administração como requisito…

PLP 266/2026 — Acesso sem barreiras de gravidade ao IBS/CBS para automóveis de pessoas com deficiência

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para assegurar a redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços –…

PL 5533/2026 — Proteção salarial de terceirizados em contratos públicos

Institui a Lei Nacional de Garantia Remuneratória, Integridade Contratual e Proteção do Trabalhador Terceirizado, estabelece mecanismos de p…

PL 5531/2026 — Rastreabilidade e responsabilização na venda de cães e gatos

Institui a Lei da Origem Responsável Animal, destinada a prevenir o financiamento da criação clandestina e da exploração reprodutiva abusiva…

PL 5530/2026 — Lei de Combate ao Assédio Moral no Trabalho

Institui a Lei de Combate ao Assédio Moral Institucional, estabelece medidas de prevenção, apuração, responsabilização e proteção contra ret…

PL 5527/2026 — Acompanhamento psicossocial para beneficiários do Bolsa Família

Institui o Programa Cuidado Psicossocial Familiar, estabelece o acompanhamento psicossocial periódico das famílias beneficiárias do Programa…

PL 5529/2026 — Planejamento antecipado de cuidados para pessoas com deficiência

Institui a Lei Rede de Proteção do Amanhã, para assegurar o planejamento antecipado e a sucessão programada do apoio às pessoas com deficiên…

PL 5528/2026 — Diretrizes para Alta Segura e Assistida no SUS

Estabelece diretrizes nacionais para a Alta Segura e Assistida e para a transição coordenada do cuidado de pacientes com redução temporária…

PL 5518/2026 — Certidão sobre condenados por violência contra mulher

Institui a Certidão Nacional de Antecedentes Criminais por Violência contra a Mulher (CNVM).

PL 5517/2026 — Direito à água potável em eventos abertos ao público

Estabelece medidas destinadas a garantir o acesso à água potável e a proteção da saúde dos consumidores em eventos abertos ao público.

PLP 265/2026 — Ampliação do limite de renda do MEI e atualização anual

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para elevar o limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempree…

PL 5516/2026 — Lei da Política Marítima Nacional

Institui a Política Marítima Nacional (PMN), estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e parâmetros de implementação, e dá outras pr…

PL 5515/2026 — Denomina “Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos – Lito Sousa” o aeroporto internacional localizado no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo.

PL 5514/2026 — Licença parentalidade compartilhada de 360 dias

Altera o Decreto-Lei nº 5452, de 1º maio de 1943, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e a Lei…