Proposições

PL 3489/2026 — Reconhecimento e proteção dos Territórios Camponeses

Institui a Política Nacional dos Territórios Camponeses (PNTC), define princípios, diretrizes, direitos, instrumentos de reconhecimento, pro…

PL 3479/2026 — Registro Nacional de Beneficiários Finais

Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilida…

PLP 198/2026 — Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a exclusão da base de cálculo da Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS incidente sobre a energia elétrica compensada no Sistema de Compensação de Energia Elétrica – SCEE.

PL 3482/2026 — Prioridade fiscal para empresas que empregam pais de pessoas com deficiência

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributár…

PL 3483/2026 — Reconhece a Maçonaria no Brasil como Patrimônio Cívico-Social Nacional, em razão de sua histórica contribuição filantrópica, educacional, cultural e comunitária, e institui o Dia Nacional do Maçom.

PL 3485/2026 — Marco legal para integração de inteligência de segurança pública

Dispõe sobre o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência e do Sistema Único de Segura…

PL 3488/2026 — Preferência para cooperativas de catadores em licitações de coleta seletiva

Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para estabelecer tratamento diferencia…

PL 3492/2026 — Prioridade fiscal para empresas que contratam primeiro emprego jovem

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributár…

PL 3484/2026 — Levantamento e divulgação de dados sobre violência contra LGBTQIAPN+

Dispõe sobre o levantamento, a sistematização e a divulgação de dados sobre a violência contra a população LGBTQIAPN+ e dá outras providênci…

PL 3481/2026 — Ajuste de calendário escolar para Copa do Mundo Feminina 2027

Altera o art. 67 da Lei n. 15.421, de 1º de Junho de 2026, que dispôs sobre as medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina da F…

PL 3480/2026 — Institui o Dia Nacional do Escritor Evangélico, a ser celebrado anualmente em 31 de outubro.

PL 3478/2026 — Confere ao Município de Arabutã, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Bonsai.

PL 3472/2026 — Controle de precursores químicos usados em narcotráfico

Institui a Política Nacional de Controle e Rastreabilidade de Produtos Químicos Controlados e altera a Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2…

PL 3473/2026 — Restrição de ultraprocessados nas áreas de caixa

Dispõe sobre a exposição de produtos alimentícios ultraprocessados nas áreas de caixa, nos corredores de acesso direto aos caixas e nas área…

PL 3474/2026 — Política escolar de prevenção à violência sexual infantil

Altera a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para instituir, no ensino fundamental, a Política Escolar de Prevenção à Violência Sexual…

PL 3476/2026 — Vacinação gratuita para cães e gatos no programa nacional

Altera a Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, para expandir a política de saúde de cães e gatos, incluindo a prevenção de doenças por meio…

PL 3477/2026 — Proibição da "legítima defesa da honra" e denúncia obrigatória de violência doméstica

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a Lei…

PDL 766/2026 — Permite importação pessoal de medicamentos para emagrecimento com prescrição

Susta os efeitos da Resolução-RE nº 1.519, de 13 de abril de 2026, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), na parte em que pro…

PL 3487/2026 — Política Nacional de Empregabilidade para Mulheres Vítimas de Violência

Institui a Política Nacional de Promoção da Empregabilidade de Mulheres Vítimas de Violência.

PL 3490/2026 — Autoriza remuneração de terapeuta ocupacional no FUNDEB

Altera o art. 26-A da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, inserido pela Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021, e o caput do art. 1º…