PL 5551/2026 — Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para vedar a utilização de banners de haste flexível (wind banners, fly banners e assemelhados) na propaganda eleitoral.
PL 5554/2026 — Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que “Estabelece normas para as eleições”, para proibir o uso de bandeiras, banners e windbanners ao longo das vias públicas em campanhas eleitorais.
PL 5553/2026 — Institui diretrizes nacionais para a prevenção e a gestão de riscos psicossociais no trabalho dos profissionais do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
PL 5552/2026 — Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para proibir a utilização de animais vivos como prêmio em rifas, sorteios, concursos, promoções e operações assemelhadas, inclusive em ambientes digitais, e estabelece medidas de fiscalização e sanções.
PLP 267/2026 — Concede remissão de créditos inscritos em Dívida Ativa da União de responsabilidade de microempreendedores individuais, dispõe sobre a sua aplicação, e dá outras providências.
PL 5550/2026 — Dispõe sobre a disponibilização e a utilização de canais institucionais de comunicação e sobre o registro das informações produzidas ou recebidas no exercício da função pública, no âmbito dos Poderes da União, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.
PL 5549/2026 — Dispõe sobre a autonomia da gestante e da parturiente na escolha informada da via de parto, assegura o acesso à analgesia no parto vaginal, estabelece regras destinadas a impedir incentivos econômicos indevidos na assistência obstétrica, altera as Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências
PL 5548/2026 — Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para estabelecer regras de transparência na composição dos pacotes de canais do serviço de acesso condicionado e para assegurar a comunicação prévia e individualizada aos consumidores acerca da retirada, substituição ou descontinuidade de canais integrantes dos pacotes contratados.
PL 5547/2026 — Altera a Lei nº 15.127, de 28 de abril de 2025, para disciplinar a doação, a coleta, o processamento, a confecção e a dispensação de próteses capilares a pacientes em tratamento oncológico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
PL 5546/2026 — Dispõe sobre a incorporação de protocolos clínicos e de diretrizes terapêuticas no Sistema Único de Saúde para tratamento da ataxia de Friedreich.
PL 5545/2026 — Institui a Política Nacional de Responsabilização Administrativa pelo Consumo de Drogas Ilícitas em Espaços Públicos, estabelece multa administrativa para a prática de consumo ostensivo de substâncias ilícitas em locais de uso comum do povo, disciplina a destinação vinculada dos valores arrecadados para ações de prevenção ao uso de drogas nas escolas, segurança pública e saúde, e altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para fortalecer medidas educativas, preventivas e de proteção à coletividade.
PL 5544/2026 — Institui a Lei Insalubridade Justa dos Agentes de Saúde, altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para assegurar a correta base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, vedar sua apuração sobre o salário mínimo quando houver vencimento ou salário-base próprio, disciplinar a revisão administrativa de pagamentos realizados a menor, estabelecer deveres de transparência e controle, e dá outras providências.
PL 5543/2026 — Altera o art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para disciplinar a prestação de serviços vinculados à exportação no âmbito das Zonas de Processamento de Exportação.
PL 5542/2026 — Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, a fim de estabelecer garantias mínimas para a execução da monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência, inclusive quanto à emissão de alertas sonoros e luminosos, à utilização excepcional de mecanismo de contenção física remota e à proteção da vítima.
PL 5541/2026 — Dispõe sobre a prevenção e a repressão ao assédio telefônico nas relações de consumo, estabelece limites para chamadas de telemarketing e cobrança e assegura direitos de identificação, oposição e rastreabilidade.
MPV 1396/2026 — Dispõe sobre a autenticação, a identificação e o bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens nas redes de telecomunicações e institui base de dados centralizada de recursos de numeração.
PL 5539/2026 — Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para estabelecer regras de acesso e permanência de cães e gatos em estabelecimentos prestadores de serviços turísticos e incentivar o turismo pet friendly no Brasil.
PL 5538/2026 — Saúde mental, trabalho e prevenção do suicídio para autistas adultos
MPV 1395/2026 — Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 7.520.000.000,00, para o fim que especifica.
PL 5537/2026 — Redução da jornada máxima de professores para 30 horas
PL 5532/2026 — Acesso de mulheres vítimas de violência a esportes e lazer
PL 5534/2026 — Notificação de atos processuais à família de vítimas de violência
PL 5536/2026 — Exame de suficiência para novos Administradores profissionais
PLP 266/2026 — Acesso sem barreiras de gravidade ao IBS/CBS para automóveis de pessoas com deficiência
PL 5533/2026 — Proteção salarial de terceirizados em contratos públicos
PL 5531/2026 — Rastreabilidade e responsabilização na venda de cães e gatos
PL 5530/2026 — Lei de Combate ao Assédio Moral no Trabalho
PL 5527/2026 — Acompanhamento psicossocial para beneficiários do Bolsa Família
PL 5529/2026 — Planejamento antecipado de cuidados para pessoas com deficiência
PL 5528/2026 — Diretrizes para Alta Segura e Assistida no SUS
PL 5518/2026 — Certidão sobre condenados por violência contra mulher
PL 5517/2026 — Direito à água potável em eventos abertos ao público
PLP 265/2026 — Ampliação do limite de renda do MEI e atualização anual
PL 5516/2026 — Lei da Política Marítima Nacional
PL 5515/2026 — Denomina “Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos – Lito Sousa” o aeroporto internacional localizado no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo.
PL 5514/2026 — Licença parentalidade compartilhada de 360 dias
PL 5513/2026 — Altera as Leis nº 14.597, de 14 de junho de 2023, e nº 15.522, de 28 de setembro de 2026, para estabelecer que atletas nascidos em países integrantes do Mercado Comum do Sul – Mercosul não sejam considerados estrangeiros para fins esportivos, especialmente para inscrição, registro, escalação, participação e composição de equipes e elencos.
PL 5520/2026 — Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para destinar parcela do montante aprovado para ações de patrocínio realizadas por empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias controladas pela União ao Fundo Nacional do Esporte – Fundesporte, para apoio à participação de atletas em competições esportivas oficiais, e dá outras providências
PL 5519/2026 — Verificação de identidade em fotos de perfil de aplicativos de mensagens
PL 5508/2026 — Ingresso gratuito mensal para estudantes em atividades culturais e esportivas
PL 5504/2026 — Priorização da mineração urbana sobre novas minas
PL 5502/2026 — Restituição de perdas em apostas de quota fixa (bets)
PL 5511/2026 — Confere ao Município de Nazaré da Mata, no Estado de Pernambuco, o título de Capital Nacional do Maracatu de Baque Solto.
PDL 1007/2026 — Validação de pagamentos de subsídio ao GLP após caducidade de MP
PL 5510/2026 — Ampliação da tarifa social para tratamentos de saúde domiciliar
PL 5500/2026 — Verificação biométrica para ativar ou alterar linhas de celular
PL 5499/2026 — Crédito previdenciário para mulheres que cuidam de familiares
PL 5498/2026 — Proteção complementar de crianças e adolescentes em redes sociais
PL 5501/2026 — Altera a Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024, para estabelecer incentivos fiscais à formação de recursos humanos para a Indústria de Jogos Eletrônicos
PRC 44/2026 — Torna obrigatória a inserção dos links da bio nas redes sociais do parlamentar nas transmissões oficiais em que houver pronunciamento.
PL 5486/2026 — Alerta de violência ao Conselho Tutelar
PL 5487/2026 — Cobertura de cuidador para internação domiciliar de idosos em planos de saúde
PL 5496/2026 — Novos crimes de responsabilidade para Ministros do STF
PL 5495/2026 — Agravamento de penas por celular em presídios
PL 5494/2026 — Criminaliza uso de drones para lançar explosivos e armas
PL 5493/2026 — Direito ao uso de banheiro sem restrições na jornada
PL 5491/2026 — Altera a Lei nº 6.681, de 16 de agosto de 1979, para assegurar aos profissionais de enfermagem em serviço ativo nas Forças Armadas, nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, quando exercerem a profissão exclusivamente em decorrência de suas funções militares, isenção do pagamento de anuidades aos Conselhos Regionais de Enfermagem.
PL 5490/2026 — Incentivo à tradução em Libras no SUS
PL 5489/2026 — Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, para estender aos veículos adquiridos por autoescolas regularmente credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal os incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e incluí-las entre as atividades passíveis de financiamento reembolsável no âmbito do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS).
PL 5484/2026 — Improbidade administrativa por descumprimento de edital de concurso
PL 5483/2026 — Reconhece as expressões culturais e populares dedicadas a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.
PLP 264/2026 — Securitização de créditos tributários federais
PL 5482/2026 — Proteção temporal para motoristas de aplicativos
PL 5480/2026 — Acesso rápido à avaliação especializada para doenças raras no SUS
PL 5479/2026 — Piso nacional para guardas municipais e financiamento federal
PL 5478/2026 — Denomina “Viaduto Nivaldo Nilton Thedim” o viaduto localizado no Km 80 da BR-116, entroncamento com a RJ-130, no bairro Prata, Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.
PL 5472/2026 — Limites de alunos por turma e monitoramento de superlotação
PDL 1006/2026 — Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o dispositivo da Resolução CMN nº 5.314, de 25 de junho de 2026, que deu nova redação ao item 4 da Seção 6 do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural.
MPV 1394/2026 — Renegociação de dívidas (Desenrola 3.0) e proibição de apostas de quota fixa
MPV 1393/2026 — Desenrola Brasil 3.0 - Compra de dívidas inadimplidas e multa em combustíveis
PL 5476/2026 — Restrições a suspensão judicial de leis e normas
PL 5477/2026 — Criminalização de apostas de quota fixa e atividades afins
PL 5475/2026 — Telessaúde para doenças raras no SUS
PL 5459/2026 — Protocolo de proteção para concussão em menores atletas
PL 5466/2026 — Institui o Dia Nacional do Criminólogo, a ser celebrado anualmente em 15 de abril.
PL 5465/2026 — Proteção temporária de ativos agrícolas em recuperação judicial
PL 5458/2026 — Passaporte Educacional de Emergência para alunos em desastres
PL 5464/2026 — Institui a Rede Nacional de Reaproveitamento de Materiais Esportivos e estabelece diretrizes para doação, recuperação e destinação social de equipamentos em condições de uso.
PLP 262/2026 — Altera a Lei Complementar nº 214, de 2025, para incluir expressamente pessoas com Síndrome de Down entre os beneficiários da redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS na aquisição de automóveis de passageiros.
PL 5467/2026 — Programa de atividade física para população de baixa renda
PL 5463/2026 — Código único nacional para chamadas de emergência
PL 5462/2026 — Diretrizes para proteção escolar em eventos climáticos extremos
PL 5457/2026 — Direitos e proteção na autoexclusão de apostas
PL 5456/2026 — Correção anual e transparência nos reajustes do Bolsa Família
PL 5455/2026 — Integração de dados de mortalidade ao Sinesp para reduzir mortes de causa indeterminada
PL 5461/2026 — Comunicação ativa de resultados críticos de exames de saúde
PL 5460/2026 — Plano de alta hospitalar seguro e acessível
PL 5469/2026 — Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Criminólogo e dá outras providências.
PL 5468/2026 — Assistência integral ao paciente bariátrico
PL 5450/2026 — Ampliação de pesquisa sobre violência infantil em ambientes digitais
PL 5449/2026 — Taser automático em tornozeleiras de agressores em medidas protetivas
PL 5454/2026 — Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o prazo de requerimento do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal.
PL 5451/2026 — Criação do INSAES para supervisão da educação superior
PLP 261/2026 — Proíbe cônjuge e parentes como suplentes ao Senado
PL 5446/2026 — Veto de financiamento público a apologia de drogas, crime organizado e vilipêndio religioso
PL 5445/2026 — Fundo de amparo às famílias de agentes de segurança vitimados
PL 5444/2026 — Atualização e expansão da isenção fiscal para pequenos investidores em bolsa
PL 5452/2026 — Transporte público entre municípios vizinhos
PL 5443/2026 — Diretrizes para saúde visual e acesso à correção óptica no SUS
PL 5431/2026 — Regulamentação da profissão de cuidador de pessoa idosa
MPV 1392/2026 — Leis e decretos diversos (setembro de 2026)
PL 5441/2026 — Aumenta pena de denúncia caluniosa para igualar crime imputado
PL 5439/2026 — Institui o Dia Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital.
PL 5436/2026 — Coibição de maus-tratos a animais em comercialização
PL 5440/2026 — Obrigatoriedade de gravadores e sinalizadores em aeronaves brasileiras
PL 5435/2026 — Altera as Leis nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o exercício da advocacia por escreventes de serviços notariais e de registro.
PL 5433/2026 — Seguro, previdência simplificada e crédito para motoboys e entregadores
PL 5432/2026 — Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para estabelecer diretrizes de tratamento diferenciado na cobrança pela emissão da Guia de Trânsito Animal para aves das ordens Passeriformes e Psittaciformes.
PL 5434/2026 — Reconhece a profissão de bugueiro turístico, dispõe sobre as condições de seu exercício e sobre as relações de trabalho dela decorrentes, e altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para incluir o bugueiro turístico entre os profissionais de turismo.
PL 5442/2026 — Proibição do shadowban em redes sociais de candidatos
PL 5418/2026 — Prioridade no SINE para mulheres em violência doméstica
PL 5416/2026 — Dispõe sobre medidas de prevenção de quedas nos meios de hospedagem e estabelece deveres de segurança e informação aos hóspedes.
PL 5429/2026 — Publicidade de bebidas, cigarros e vapes em redes sociais
PL 5428/2026 — Universalização e atualização do Pé-de-Meia
PL 5426/2026 — Política de energia renovável para segurança hídrica
PL 5425/2026 — Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para dispor sobre a avaliação multiprofissional da capacidade funcional prévia aos processos de reforma ou inativação por incapacidade de militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
PL 5423/2026 — Cessão de direitos em transporte complementar
PL 5422/2026 — Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a assistência suplementar de saúde no âmbito do Programa Pró-Vida, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar os limites e as condicionantes orçamentárias de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
PL 5421/2026 — Critérios para acesso ao canabidiol no SUS
PL 5420/2026 — Confere ao Município de Cabo Frio, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional da Canoa Havaiana.
PL 5419/2026 — Lei Voo Íntegro: proteção contra fraude e cancelamento de passagens aéreas
PL 5413/2026 — Programa Auxílio-Creche para Famílias sem Vaga Pública
PL 5412/2026 — Institui o Programa Reconstruir Lar, destinado a apoiar famílias de baixa renda em situação de vulnerabilidade habitacional na realização de reformas, melhorias e adaptações essenciais em suas moradias.
PL 5411/2026 — Regulação do trabalho marítimo e proteção de marítimos brasileiros
PL 5410/2026 — Institui o Programa Mandioca Viva, destinado ao apoio emergencial, à proteção de renda e à recuperação produtiva de agricultores e comunidades atingidos por emergência fitossanitária da cultura da mandioca.
PL 5415/2026 — Limites e controle de risco em apostas online
PL 5424/2026 — Integração de fisioterapeutas no SUS
PL 5430/2026 — Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a obrigatoriedade de instituição de centros temporários de acolhimento para crianças e adolescentes que sejam filhos de trabalhadores formais, informais, ambulantes, catadores de materiais recicláveis e demais pessoas que desempenhem atividades laborais vinculadas à realização de eventos de grande porte ou festividades populares.
PL 5417/2026 — Assegura prioridade na matrícula em creche, pré-escola e em escola de tempo integral das redes públicas de ensino aos filhos e dependentes de mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
PL 5409/2026 — Institui a Política Nacional de Incentivo à Modernização de Zoológicos e Aquários e à Transição para Santuários e Centros de Conservação da Fauna (Programa Santuário Verde), disciplina o Selo Nacional de Bem-Estar Animal e Proteção da Fauna, estabelece diretrizes para a visitação pública consciente e dá outras providências.
PL 5407/2026 — Política Nacional de Micromobilidade Elétrica
PL 5408/2026 — Institui o Passaporte Equestre
PL 5406/2026 — Fortalecimento da proteção a mulheres vítimas de violência doméstica
PL 5405/2026 — Altera a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, para ampliar os canais de comercialização do vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural.
PL 5404/2026 — Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na aquisição de veículos automotores destinados ao exercício das atividades de feirante e vendedor ambulante.
PL 5403/2026 — Proteção contra violência de gênero em qualquer contexto
PDL 1005/2026 — Anulação do imposto de exportação sobre petróleo bruto
PDL 1004/2026 — Sustação do imposto de exportação sobre petróleo bruto
PL 5401/2026 — Proibição de cassinos online no Brasil
PL 5400/2026 — Classificação como terrorismo de invasões de propriedades rurais
PL 5392/2026 — Declara a cidade do Rio de Janeiro/RJ como a “Capital Nacional da Economia Solidária”.
PL 5399/2026 — Segurança na assistência ao parto
PL 5395/2026 — Altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, para assegurar valor diferenciado do reembolso-creche quando destinado a filho, enteado ou criança sob guarda judicial com deficiência.
PL 5394/2026 — Proteção contra acesso a torres de energia elétrica
PL 5393/2026 — Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a utilização de wind banners e de peças autônomas móveis assemelhadas em vias públicas e nos demais espaços públicos urbanos e disciplinar a veiculação de propaganda eleitoral mediante painéis de publicidade exterior licenciados pelo poder público municipal ou distrital.
PL 5391/2026 — Coordenação estadual de prevenção de desastres climáticos e integração com planos diretores
PL 5398/2026 — Estabelece o Piso Salarial do Administrador e dá outras providências.
PL 5386/2026 — Educação sobre instituições e finanças públicas na educação básica
PDL 1002/2026 — Revogação da Resolução sobre fiscalização de preços de combustíveis
PLP 258/2026 — Impede que parentes de senadores sejam suplentes na mesma chapa
PL 5390/2026 — Altera a Lei nº 15.224, de 30 de setembro de 2025, para instituir a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos, e dá outras providências.
PL 5383/2026 — Inclui no Calendário Turístico Oficial do País o Prêmio Mulher Mais Gloriosa da América, no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.
PLP 259/2026 — Modifica a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024 para vincular a alocação das emendas parlamentares individuais ao processo decisório do Orçamento Participativo.
PL 5559/2023 — Obrigatoriedade de acessibilidade em transporte coletivo e de saúde
PL 3467/2025 — Mapa de Vulnerabilidade Educacional para priorizar apoio federal
PL 3061/2024 — Altera a Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024, a fim de determinar o fomento prioritário às expressões culturais reconhecidas como patrimônio cultural imaterial do Brasil.
PL 2220/2024 — Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para inserir a linfangioleiomiomatose entre as doenças que dão causa à isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas relativo aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão.
PL 1681/2026 — Institui a Semana Nacional de Economia Circular.
PL 4794/2020 — Conversão de multas ambientais em serviços
PL 2132/2025 — Política de circularidade de baterias de veículos elétricos
PL 4262/2025 — Endurecimento de penas por maus-tratos a animais e sistema de prevenção
PL 5389/2026 — Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para isentar a pessoa com transtorno do espectro autista do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito da União.
PL 5388/2026 — Programa de Acesso a Pesquisas Clínicas para Doenças Raras
PL 5387/2026 — Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer causa de aumento de pena para os crimes de maus-tratos praticados contra cães e gatos idosos e para conferir tratamento penal mais gravoso quando desses crimes resultar a morte de animal idoso.
PL 5385/2026 — Transparência e controle de desperdício de medicamentos no SUS
PDL 1003/2026 — Anulação da regulação ANP sobre preços abusivos de combustíveis
PL 5384/2026 — Política Nacional do Método Canguru no SUS
PL 5382/2026 — Institui o Defeso do Açaí, cria o Seguro-Defeso do Trabalhador Extrativista do Açaí, estabelece medidas de proteção social, valorização profissional e sustentabilidade da atividade extrativista e produtiva do açaí e dá outras providências.
PL 5373/2026 — Institui o Dia Nacional do Sericultor e dá outras providências.
PL 5376/2026 — Painéis solares plugáveis simplificados para residências
PL 5375/2026 — Dispõe sobre o incentivo à garimpagem artesanal e de pequena escala no Médio Jequitinhonha e estabelece preferência a superficiários e cooperativas locais na obtenção de áreas para Permissão de Lavra Garimpeira.
PL 5374/2026 — Restrições a redes sociais de candidatos durante campanhas eleitorais
PL 5377/2026 — Institui o Dia Nacional do Cicloturismo.
PL 5378/2026 — Altera as Leis nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, e nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para assegurar assistência jurídica integral e ininterrupta ao policial militar e ao bombeiro militar desde o primeiro ato de apuração relacionado ao exercício da função ou em razão dela e incluir essa assistência entre as ações financiáveis pelo Fundo Nacional de Segurança Pública.
PL 5370/2026 — Diretrizes nacionais para atenção a doenças respiratórias crônicas no SUS
PL 5356/2026 — Imunidade penal para policiais em combate ao crime armado
PL 5371/2026 — Estatuto Nacional de Corrupção no Setor Privado
PL 5368/2026 — Transparência patrimonial de agentes públicos
PL 5367/2026 — Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para prever a disponibilização em formato digital da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) e instituir o Perfil Digital Assistivo.
PL 5366/2026 — Criminalização de pornografia infantil sintética gerada por IA
PL 5365/2026 — Dispõe sobre a emissão de credenciais multilíngues para pessoas com deficiência e autoriza o Poder Executivo a celebrar instrumentos de cooperação internacional para reconhecimento recíproco de documentos brasileiros de acessibilidade.
PL 5363/2026 — Torna o evento "Louvorzão 93" como Patrimônio Cultural e Social de Natureza Imaterial do Brasil.
PL 5362/2026 — Flexibilidade orçamentária para atendimento a pessoas com autismo no SUS
PL 5361/2026 — Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a aferição do desempenho funcional de advogados públicos.
PL 5360/2026 — Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir a preservação, a recuperação, a restauração e a utilização cultural de Coretos entre os objetivos dos projetos culturais apoiados pelo Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).
PL 5359/2026 — Institui o Programa Nacional de Proteção e Resiliência da Atividade Circense – Programa Circo Seguro, destinado à prevenção de danos, proteção securitária, recuperação e continuidade das atividades circenses atingidas por eventos climáticos extremos e desastres.
PDL 1001/2026 — Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a aplicação do art. 30 da Instrução Normativa ICMBio nº 9, de 23 de agosto de 2023, por exorbitar dos limites do poder regulamentar.
PL 5369/2026 — Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre os requisitos técnicos mínimos do equipamento e do sistema de monitoração eletrônica.
PL 5364/2026 — Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a assistência prestada pelas Caixas de Assistência dos Advogados.
PL 5352/2026 — Retorno territorial de recursos do FGTS aos municípios geradores
PL 5355/2026 — Altera as Leis nºs 13.426, de 30 de março de 2017, e 15.046, de 17 de dezembro de 2024, para ampliar as prioridades na esterilização de cães e gatos e assegurar a gratuidade das operações do Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
PDL 1000/2026 — Susta a Resolução Normativa nº 231/2026/CUn, de 1º de julho de 2026, do Conselho Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), que dispõe sobre a Política de Equidade de Gênero da UFSC, por exorbitância do poder regulamentar.
PL 5351/2026 — Transparência e clareza nas regras internas de partidos políticos
PL 5350/2026 — Institui a Lei do Luto sem Burocracia, destinada a simplificar as providências decorrentes do falecimento por meio da integração e utilização das informações constantes do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC.
PL 5349/2026 — Proteção contra "namorados virtuais" e relacionamentos afetivos com IA
PLP 256/2026 — Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para incluir o molho de tomate na relação de alimentos destinados ao consumo humano submetidos à redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS.
PL 5347/2026 — institui o nome de Francisca de Paula de Jesus - Nhá Chica, como Patrona da Fé Espiritualidade
PL 5348/2026 — Inscreve o nome de Francisco de Paula Victor – Padre Victor no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
PLP 253/2026 — Redução de impostos sobre dispositivos médicos
PL 5345/2026 — Altera o art. 110 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e o art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para dispor sobre a proibição da suspensão do pagamento de benefícios devidos à pessoa considerada civilmente incapaz que atingir a maioridade, sem a prévia notificação do seu representante legal.
PLP 252/2026 — Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reduzir em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS incidentes sobre alimentos destinados à alimentação de cães e gatos.
PL 5344/2026 — Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, para instituir o Serviço de Acolhimento e Orientação da Pessoa Idosa (Acesso 60+) nos centros integrados e unidades de atendimento presencial ao cidadão.
PL 5342/2026 — Transição gradual de benefícios para famílias que ingressam no trabalho
PL 5341/2026 — Apoio a cuidadores familiares de crianças e adolescentes com deficiência
PL 5340/2026 — Proteção de consumidores contra fraudes em operações financeiras
PL 5338/2026 — Comunicação emergencial de riscos em plataformas digitais
PL 5337/2026 — Restrições preventivas voluntárias contra fraudes financeiras
PL 5336/2026 — Segurança e manutenção de infraestruturas urbanas subterrâneas
PL 5335/2026 — Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR aos imóveis rurais atingidos por estado de calamidade pública decretado pelo Poder Público municipal e reconhecido pelo Governo Federal.
PL 5333/2026 — Continuidade da proteção à mulher vítima de violência doméstica
PLP 255/2026 — Proteção e transparência do poupador de previdência privada
PLP 254/2026 — Proteção do patrimônio previdenciário contra uso em instituições financeiras
PL 5343/2026 — Transparência e antecedência na divulgação de livros e materiais escolares
PLP 251/2026 — Alíquota zero de CBS para vendas de baixo valor no mercado interno
PL 5334/2026 — Estabelece normas gerais de proteção animal relativas à segurança, à informação e à continuidade do atendimento médico-veterinário de cães e gatos, especialmente nas situações de urgência e emergência.
MPV 1390/2026 — Documento ilegível — impossível analisar
PL 5329/2026 — Conectividade de satélite para forças de segurança
PL 5328/2026 — Institui o Dia Internacional de Conscientização e Combate ao Câncer Infantojuvenil, a ser celebrado anualmente no dia 22 de setembro, juntamente com a campanha do Setembro Dourado.
MPV 1389/2026 — Texto codificado - análise impossível
PL 5331/2026 — Extrato Profissional Digital e Portabilidade de Dados de Trabalhadores de Plataforma
PL 5322/2026 — Proteção do BPC para cuidadores que empreender como MEI
PL 5330/2026 — Direito a feed sem algoritmo personalizado em redes sociais
PDL 999/2026 — Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 66, de 27 de julho de 2026, que estabelece regras para o uso sustentável e a recuperação dos estoques da espécie pargo (Lutjanus purpureus).
PL 5327/2026 — Institui o Contrato de Aperfeiçoamento Profissional do Médico-Veterinário e estabelece normas para a formação prática supervisionada de médicos-veterinários em início de carreira.
PL 5326/2026 — Dispõe sobre vedação aos empreendedores minerários de patrocinarem e apoiarem eventos e iniciativas culturais, esportivas, educacionais e comunitárias, promovidas por entidades públicas e/ou privadas, durante a tramitação do licenciamento ambiental.
PL 5325/2026 — Criminalização do recrutamento para conflitos armados estrangeiros
PL 5324/2026 — Direitos de vítimas em procedimentos administrativos por violência sexual
PL 5323/2026 — Aumento de penas para lesões corporais em violência doméstica contra mulheres
PL 5310/2026 — Dispõe sobre a proibição da eliminação de pintinhos machos de linhagens destinadas à produção de ovos exclusivamente em razão do sexo ou da ausência de finalidade econômica, institui mecanismos de incentivo à transição tecnológica da avicultura de postura e dá outras providências.
PL 5321/2026 — Institui o Programa Brasil Pescador de Desenvolvimento, Renda e Valorização da Pesca Artesanal, estabelece a Bolsa Pescador Empreendedor e dispõe sobre medidas de fortalecimento da cadeia produtiva da pesca artesanal.
PL 5317/2026 — Política Pública de Jogo Responsável e Proteção ao Apostador
PL 5316/2026 — Proibição de redes sociais para menores de 14 anos
PL 5314/2026 — Emprego para responsáveis por menores com deficiência ou TEA
PL 5313/2026 — Política Nacional de Atenção à Menopausa e Climatério no SUS
PL 5312/2026 — Regras de extração de água subterrânea no semiárido
PL 5311/2026 — Estatuto de Proteção ao Trabalhador - direitos de descanso e conciliação
PL 5309/2026 — Benefício Bolsa Família para mulheres com filhos autistas
PL 5307/2026 — Denomina “Viaduto Empresário José Carlos da Silva Júnior” o viaduto integrante da obra de implantação e pavimentação do Arco Metropolitano de João Pessoa, PB-016, situado sobre a Rodovia BR-230, no Km 48, no Estado da Paraíba.
PLP 249/2026 — Autoriza Estados a legislar sobre gasolina E0 e E10
PL 5305/2026 — Altera a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, para dispor sobre a caracterização da Carreira de Auditor Fiscal Agropecuário como essencial à promoção da defesa nacional e da segurança pública.
PL 5315/2026 — Modernização da Política Nacional de Arquivos
PL 5320/2026 — Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o roubo praticado mediante destruição ou rompimento de vidro ou de outro componente de veículo automotor ocupado.
PL 5319/2026 — Estabelece obrigatoriedade de implantação de soluções hídricas próprias e vedação de uso de água de reservatório destinada ao consumo humano pelos centros de processamento de dados, com ressalva, e dá outras providências.
PL 5318/2026 — Obriga mineradoras a usar soluções hídricas próprias
PL 5304/2026 — Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para instituir categoria específica de atendimento aos pescadores artesanais e às pescadoras artesanais e estabelecer os respectivos critérios de priorização e de enquadramento.
PL 5299/2026 — Reconhece os serviços da atividade varejista de mercados e hipermercados como essenciais.
PL 5298/2026 — Torna crime o transporte coletivo irregular de passageiros.
PL 1261/2022 — Regulamenta a profissão de tanatopraxista.
PL 6531/2025 — Regularização ambiental de áreas embargadas por desmatamento ilegal
PLV 12/2026 — Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013; e altera o disciplinamento da vantagem; altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei; regulamenta o processo de enquadramento dos servidores do ex-Territórios; amplia o escopo do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf); disciplina a gestão dos cargos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo; estabelece a exigência de nível superior para ingresso no cargo de Técnico do Banco Central do Brasil e transforma cargos efetivos vagos.
PL 5297/2026 — Dispõe sobre o porte de arma de fogo para possuidores de ativos virtuais sob risco de coação física.
PL 5301/2026 — Programa Nacional de Atenção à Obesidade no SUS
PL 5300/2026 — Pé-de-Meia Universitário para baixa renda
PL 5296/2026 — Estabelece garantias mínimas e simplifica a concessão do benefício eventual por situação de morte destinado às despesas com funeral de famílias em situação de vulnerabilidade social, prevendo sua identificação e atendimento de forma ativa pelo Poder Público.
PL 5289/2026 — Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a espondiloartrite periférica entre as doenças que ensejam isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre proventos de aposentadoria ou reforma.
PL 5295/2026 — Proteção contra calor extremo e refúgios climáticos
PL 5294/2026 — Altera o § 5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir expressamente o Distrito Federal na qualificadora do crime de furto de veículo automotor
PL 5293/2026 — Institui a notificação compulsória às instituições filantrópicas e de assistência social beneficiárias de disposições testamentárias
PL 5292/2026 — Estabelece normas gerais de motivação, transparência e rastreabilidade na utilização de recursos públicos para a realização de eventos festivos e para a contratação de apresentações artísticas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
PL 5291/2026 — Altera a Lei nº 6.183, de 11 de dezembro de 1974, e o Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, para estabelecer mecanismos de cooperação entre o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos destinados à modernização e à atualização das bases estatísticas e territoriais do País.
PL 5290/2026 — Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estender a isenção do imposto sobre a renda prevista para portadores de moléstia grave aos servidores públicos titulares de cargo efetivo que, tendo preenchido os requisitos para aposentadoria voluntária, permaneçam em atividade, percebendo abono de permanência.
PLV 13/2026 — Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
PL 5288/2026 — Acrescenta novo § 7º ao art. 63 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para racionalizar o procedimento de destinação dos bens imóveis perdidos em favor da União em decorrência de condenações por crimes.
PL 5287/2026 — Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão para a Mineração Artesanal e de Pequena Escala PNAT-MAPE e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão para a Mineração Artesanal e de Pequena Escala PRONAT-MAPE, e dá outras providências.
PL 5286/2026 — Ampliação do BPC e adicional de cuidado para pessoas com autismo
PL 5285/2026 — Direitos de usuários de poços e fontes alternativas de água
PL 5284/2026 — Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de registro do uso de aeronaves em campanhas eleitorais como doação estimável em dinheiro.
PLP 248/2026 — Devolução instantânea de créditos de IBS e CBS
PL 5275/2026 — Reconhece a cultura gospel como manifestação da cultura nacional.
PL 5282/2026 — Denomina “Agência Huberto Cabral”, a agência do INSS no município de Crato, Estado do Ceará.
PL 5280/2026 — Proibição e criminalização das apostas de quota fixa
PL 5281/2026 — Autorização automática para medicamentos de uso compassivo
PL 5278/2026 — Dispõe sobre a remissão e anistia de multas administrativas aplicadas a produtores indígenas do povo Parecis/Paresí em razão de atividades agropecuárias desenvolvidas em suas terras, estabelece mecanismos de regularização produtiva e reduz exigências burocráticas incidentes sobre atividades econômicas sustentáveis de povos indígenas, e dá outras providências.
PLP 246/2026 — Incentivos fiscais para atividade física e academias
PL 5276/2026 — Saúde mental para crianças órfãs no SUS
PL 5274/2026 — Altera a Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, para assegurar a inventariantes, meeiros, herdeiros, beneficiários e demais sucessores legitimados o acesso a informações sobre produto de seguro celebrado por pessoa falecida.
PDL 998/2026 — Suspensão das garantias financeiras para acesso à rede elétrica
PLN 24/2026 — Orçamento da União 2027 (R$ 7,449 trilhões)
PL 5272/2026 — Programa Nacional de Saúde Mental e Bem-Estar (SPA)
PL 5267/2026 — Deduções tributárias para famílias com dependentes com deficiência e autismo
PDL 997/2026 — Aprovação da Convenção 190 da OIT contra violência no trabalho
PDL 996/2026 — Aprovação da Convenção 156 da OIT sobre Trabalhadores com Responsabilidades Familiares
PL 5265/2026 — "Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para ampliar de 2 (dois) para até 6 (seis) salários-mínimos a faixa de renda mensal que assegura a gratuidade e o desconto de cinquenta por cento nas passagens de transporte coletivo interestadual."
PLP 245/2026 — Permite benefícios de ISS para setor de informática
PLP 244/2026 — Proteção da simplicidade fiscal do MEI na Reforma Tributária
PL 5243/2026 — Educação profissional com foco territorial e vocação econômica local
PL 5251/2026 — Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de seleiro e artesão em couro.
PL 5242/2026 — Proteção e segurança de coletores de lixo e recicláveis
PL 5271/2026 — Proibição de redes sociais para menores de 16 anos
PL 5250/2026 — Autonomia e consentimento informado da pessoa idosa
PL 5248/2026 — Crimes de compra e venda de votos no Código Eleitoral
PL 5269/2026 — Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Polícia Federal, a revisão dos atos normativos infralegais que disciplinam a renovação do credenciamento de Instrutores de Armamento e Tiro (IAT), para instituir procedimento simplificado com dispensa de repetição dos testes práticos e teóricos iniciais para profissionais em atividade regular.
PL 5247/2026 — Eficiência hídrica obrigatória para data centers
PL 5268/2026 — Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para instituir procedimento simplificado de renovação periódica do credenciamento de Instrutores de Armamento e Tiro perante a Polícia Federal, vedando a repetição integral de testes e exigências probatórias iniciais aos profissionais em atividade regular.
PL 5266/2026 — Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para ampliar de 2 (dois) para até 6 (seis) salários-mínimos a faixa de renda mensal que assegura a gratuidade e o desconto de cinquenta por cento nas passagens de transporte coletivo interestadual.
PL 5264/2026 — Institui o Auxílio Maria Cecília, destinado à proteção socioeconômica das famílias de crianças e adolescentes em tratamento oncológico, altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e dá outras providências.
PL 5263/2026 — Aumento do BPC para pessoas com Transtorno do Espectro Autista
PL 5262/2026 — Aumento de penas para o crime de estelionato
PL 5261/2026 — Aumento de penas para furto e roubo
PL 5260/2026 — Programa de Credenciamento e Financiamento de Comunidades Terapêuticas
PL 5259/2026 — Institui o Programa Nacional de Internacionalização de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Setor Calçadista (PRONIN-Calçados), dispõe sobre os consórcios de exportação de que trata esta Lei e altera a Lei nº 10.668, de 14 de maio de 2003, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014.
PL 5258/2026 — Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar ao interessado a apresentação de requerimento administrativo de benefício, ainda que exista requerimento referente à mesma espécie em tramitação.
PL 5257/2026 — Reajuste automático de remuneração no SUS e plano de recomposição de defasagem
PL 5252/2026 — Adicional de periculosidade para Guardas Municipais
PL 5244/2026 — Mínimo de três aulas semanais de Educação Física na educação básica
PDL 995/2026 — Escolha de Ministro do Tribunal de Contas da União
PL 5240/2026 — Rede Recomeço: emprego, qualificação e auxílio para mulheres vítimas de violência
PL 5225/2026 — Crimes contra medicamentos e insumos de saúde
PL 5226/2026 — Altera a Lei nº 15.476, de 23 de julho de 2026, para explicitar ações de atenção à saúde da pessoa idosa entre as iniciativas consideradas para a concessão do título Cidade Amiga do Idoso.
PL 5238/2026 — Programa Nacional Ganhe o Mundo de intercâmbio educacional
PL 5233/2026 — Procedimento para cancelamento de tombamento de patrimônio cultural federal
PL 5239/2026 — Proteção de 24 meses no Bolsa Família após formalização
PL 5237/2026 — Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), acesso à avaliação psicológica, neuropsicológica ou multiprofissional, quando tecnicamente indicada, às pessoas com indícios de altas habilidades ou superdotação.
PL 5236/2026 — Institui a Política Nacional Natália Fagundes Morari de Proteção e Cuidado Integral à Saúde Mental das Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social durante a gestação e o período pós-parto e institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Saúde Mental Materna das Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social.
PL 5232/2026 — Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer garantias na classificação de danos em veículos envolvidos em sinistros de trânsito e na imposição de restrições administrativas.
PL 5231/2026 — Aceleração de acesso a tratamentos experimentais para lesão medular
PL 5230/2026 — Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para vedar a fixação de limite máximo de idade para a manipulação ou aplicação de agrotóxicos e produtos afins exclusivamente com fundamento na idade cronológica do trabalhador.
PL 5229/2026 — Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a dispensa da exigência do selo físico de certificação em capacetes cujo modelo já possua registro válido perante o INMETRO.
PL 5228/2026 — Direitos de porteiros, controladores de acesso e zeladores
PL 5227/2026 — Correção monetária do ganho de capital pelo IPCA
PL 5224/2026 — Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a responsabilidade civil por danos causados ao apostador decorrentes da publicidade, propaganda e promoção de apostas de quota fixa.
PL 5223/2026 — Ampliação do prazo para denúncia de crimes contra crianças, adolescentes e idosos
PL 5222/2026 — Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, para tratar da validade da Carteira da Pessoa Idosa.
PL 5234/2026 — Reconhece o Município de Campo Novo do Parecis, no Estado de Mato Grosso, como Capital Brasileira do Etnoturismo e estabelece diretrizes para a promoção, valorização e desenvolvimento sustentável do Etnoturismo no Município e na Região Turística das Nascentes.
PL 5221/2026 — Confirmação acessível em contratos digitais automatizados
PDL 994/2026 — Susta a Resolução ANTT nº 6.074, de 17 de dezembro de 2025, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que dispõe sobre as sanções e as medidas administrativas que visam o cumprimento das regras relativas à prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros sob o regime de autorização.
PL 5212/2026 — Monitoramento volumétrico obrigatório de filtros de água em estabelecimentos de saúde
PEC 16/2026 — Ratificação de registros rurais em faixa de fronteira
PLV 10/2026 — Financiamento de R$ 30 bi para renovação de frota de táxis e transportes urbanos
PL 5218/2026 — Institui o Programa Nacional Movimento 60+ e o Crédito Movimento 60+, destinados a ampliar o acesso de pessoas idosas de baixa renda à prática regular de atividade física, mediante rede credenciada e contrapartida dos prestadores, e dá outras providências
PL 5217/2026 — Espaços de regulação sensorial em escolas, hospitais e praças
PL 5214/2026 — Agilização de reintegração de posse e endurecimento penal para invasões
PL 5213/2026 — Fim da exigência de diploma para jornalista
PL 5211/2026 — Isenção de IPI para veículos de transporte escolar
PL 5207/2026 — Atendimento multiprofissional para autismo em planos de saúde
PL 5208/2026 — Dispõe sobre a isenção de tributos federais para equipamentos de proteção individual e de segurança destinados a condutores e passageiros de motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos.
PL 5216/2026 — Efeito suspensivo em recursos disciplinares e defesa técnica obrigatória
PL 5220/2026 — Educação sobre finanças e orçamento público na educação básica
PL 5219/2026 — Considerar histórico de reiteração na Lei Maria da Penha
PL 5209/2026 — Licenciamento ambiental específico para centros de dados
PL 5204/2026 — Avaliação de satisfação de usuários do SUS
PL 5205/2026 — Plano Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência
PLP 241/2026 — Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reduzir de dois para um ano o intervalo mínimo em que os motoristas profissionais podem usufruir das reduções a zero das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na aquisição de automóveis destinados à categoria de aluguel (táxi).
PL 5200/2026 — Apoio psicossocial e proteção a familiares afetados por apostas
PL 5199/2026 — Regulamentação da profissão de cuidador de crianças com deficiência
PLP 240/2026 — Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para incluir em seu Anexo III determinados serviços médico-veterinários entre os serviços de saúde submetidos à redução de sessenta por cento das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
PL 5198/2026 — Dispensa de licenciamento para microgeração solar de baixo impacto
PL 5197/2026 — Política Nacional de Governança da Terra
PLP 242/2026 — Inclui o artigo 2º-A à Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024.
PL 5206/2026 — Compartilhamento eletrônico de informações sobre vítimas em audiências de custódia
PL 5203/2026 — Avaliação do risco à vítima em audiência de custódia
PL 5180/2026 — Política Nacional de Infraestrutura Escolar Digital
PL 5190/2026 — Prevenção e conscientização sobre violência doméstica contra a mulher
PL 5178/2026 — Requalificação de trabalhadores deslocados por automação e IA
PL 5187/2026 — Institui a Política Nacional de Pesquisa, Inovação e Promoção da Farinha de Arroz (PNPFA).
PL 5176/2026 — Dispõe sobre o reconhecimento do Técnico em Imobilização Ortopédica como profissional de saúde, para fins de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição Federal, e dá outras providências
PLP 239/2026 — Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
PL 5182/2026 — Institui o Programa Nacional de Recuperação de Rodovias Municipais com Uso de Materiais Recicláveis na Infraestrutura Viária, e dá outras providências.
PL 5195/2026 — Proibição de publicidade de apostas online (bets) e jogos
PL 5194/2026 — Transparência das filas de espera do SUS
PL 5193/2026 — Reestruturação financeira da cadeia de grãos
PL 5192/2026 — Programa Nacional Neuroinfância: financiamento e incentivos fiscais
PL 5191/2026 — Dispõe sobre o procedimento de apuração, formalização e regularização de divergências de quantidade em operações de importação compartilhada de mercadorias a granel transportadas por um mesmo navio, com descarga em um ou mais portos brasileiros, e dá outras providências
PL 5188/2026 — Aumento de penas para corridas ilegais e pensão reparatória
PRC 43/2026 — Institui a obrigatoriedade da implantação da Sala Sensorial de Acolhimento, nas dependências da Câmara dos Deputados, destinada ao atendimento de pessoas com deficiência, que demandem a necessidade de um ambiente de regulação sensorial, e dá outras providências.
PL 5183/2026 — Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), para assegurar critérios específicos de avaliação e cota mínima de recursos destinados a projetos circenses nos mecanismos federais de fomento cultural.
PL 5181/2026 — Programa de energia solar para escolas e hospitais públicos
PL 5179/2026 — Proteção de idosos contra fraudes digitais e golpes online
PL 5173/2026 — Reparação de danos em crimes contra a agricultura
PL 5168/2026 — Regulamentação da educação domiciliar com regime declaratório
PL 5171/2026 — Altera a Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, para estabelecer limite para a franquia e outras formas de participação financeira do segurado nos contratos de seguro de aparelhos de telefonia móvel, disciplinar a apuração do valor médio de mercado e estabelecer regras para a reposição por aparelhos novos ou recondicionados.
MPV 1386/2026 — Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, para atos concessórios cujo cumprimento dos compromissos de exportação seja comprovadamente afetado pela aplicação de tarifas adicionais, diferenciadas por país de origem, sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.
PL 5175/2026 — Política Nacional de Prevenção e Atenção ao Câncer de Pele
PL 5174/2026 — Proibição de experimentos de modificação da radiação solar
PL 5172/2026 — Política Nacional de Abastecimento Alimentar
PL 5170/2026 — Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispõe sobre a contratação de pessoas com Síndrome de Down pelos prestadores de serviços da Administração Pública direta e indireta da União.
PL 5169/2026 — Dispõe sobre a proibição de comercialização da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).
PL 5167/2026 — Transparência e rastreabilidade do mercado de GLP residencial
PL 5166/2026 — Denomina “Ponte Philippe Guédon” a estrutura rodoviária localizada no Km 58 da BR 040, com saída para o Km 34,4 da BR 495/RJ, no Distrito de Itaipava, Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.
MPV 1387/2026 — Renovação de rádios comunitárias, crédito para exportadores e subsídio de combustíveis