Proposições

PL 5539/2026 — Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para estabelecer regras de acesso e permanência de cães e gatos em estabelecimentos prestadores de serviços turísticos e incentivar o turismo pet friendly no Brasil.

PL 5538/2026 — Saúde mental, trabalho e prevenção do suicídio para autistas adultos

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a inclusão no trabalho, a atenção à saúde mental e a prevenção do suicí…

MPV 1395/2026 — Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 7.520.000.000,00, para o fim que especifica.

PL 5537/2026 — Redução da jornada máxima de professores para 30 horas

Altera o §1° do art. 2° da Lei n° 11.738, de 16 de julho de 2008, para reduzir para trinta horas semanais a jornada máxima de trabalho dos p…

PL 5532/2026 — Acesso de mulheres vítimas de violência a esportes e lazer

Institui a Lei Novo Ciclo, para promover o acesso de mulheres em situação de violência doméstica e familiar a atividades esportivas, físicas…

PL 5534/2026 — Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a notificação de atos processuais ao cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão da ofendida na impossibilidade de sua notificação pessoal.

PL 5536/2026 — Exame de suficiência para novos Administradores profissionais

Altera a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, para instituir o Exame Nacional de Suficiência Profissional em Administração como requisito…

PLP 266/2026 — Acesso sem barreiras de gravidade ao IBS/CBS para automóveis de pessoas com deficiência

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para assegurar a redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços –…

PL 5533/2026 — Proteção salarial de terceirizados em contratos públicos

Institui a Lei Nacional de Garantia Remuneratória, Integridade Contratual e Proteção do Trabalhador Terceirizado, estabelece mecanismos de p…

PL 5531/2026 — Rastreabilidade e responsabilização na venda de cães e gatos

Institui a Lei da Origem Responsável Animal, destinada a prevenir o financiamento da criação clandestina e da exploração reprodutiva abusiva…

PL 5530/2026 — Lei de Combate ao Assédio Moral no Trabalho

Institui a Lei de Combate ao Assédio Moral Institucional, estabelece medidas de prevenção, apuração, responsabilização e proteção contra ret…

PL 5527/2026 — Acompanhamento psicossocial para beneficiários do Bolsa Família

Institui o Programa Cuidado Psicossocial Familiar, estabelece o acompanhamento psicossocial periódico das famílias beneficiárias do Programa…

PL 5529/2026 — Planejamento antecipado de cuidados para pessoas com deficiência

Institui a Lei Rede de Proteção do Amanhã, para assegurar o planejamento antecipado e a sucessão programada do apoio às pessoas com deficiên…

PL 5528/2026 — Diretrizes para Alta Segura e Assistida no SUS

Estabelece diretrizes nacionais para a Alta Segura e Assistida e para a transição coordenada do cuidado de pacientes com redução temporária…

PL 5518/2026 — Certidão sobre condenados por violência contra mulher

Institui a Certidão Nacional de Antecedentes Criminais por Violência contra a Mulher (CNVM).

PL 5517/2026 — Direito à água potável em eventos abertos ao público

Estabelece medidas destinadas a garantir o acesso à água potável e a proteção da saúde dos consumidores em eventos abertos ao público.

PLP 265/2026 — Ampliação do limite de renda do MEI e atualização anual

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para elevar o limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempree…

PL 5516/2026 — Lei da Política Marítima Nacional

Institui a Política Marítima Nacional (PMN), estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e parâmetros de implementação, e dá outras pr…

PL 5515/2026 — Denomina “Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos – Lito Sousa” o aeroporto internacional localizado no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo.

PL 5514/2026 — Licença parentalidade compartilhada de 360 dias

Altera o Decreto-Lei nº 5452, de 1º maio de 1943, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e a Lei…

PL 5513/2026 — Altera as Leis nº 14.597, de 14 de junho de 2023, e nº 15.522, de 28 de setembro de 2026, para estabelecer que atletas nascidos em países integrantes do Mercado Comum do Sul – Mercosul não sejam considerados estrangeiros para fins esportivos, especialmente para inscrição, registro, escalação, participação e composição de equipes e elencos.

PL 5520/2026 — Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para destinar parcela do montante aprovado para ações de patrocínio realizadas por empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias controladas pela União ao Fundo Nacional do Esporte – Fundesporte, para apoio à participação de atletas em competições esportivas oficiais, e dá outras providências

PL 5519/2026 — Verificação de identidade em fotos de perfil de aplicativos de mensagens

Dispõe sobre mecanismos de verificação de identidade e prevenção à utilização fraudulenta de fotografias de terceiros em perfis de aplicativ…

PL 5508/2026 — Ingresso gratuito mensal para estudantes em atividades culturais e esportivas

Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para instituir o Programa de Gratuidade Cultural Estudantil e garantir aos estudantes reg…

PL 5504/2026 — Priorização da mineração urbana sobre novas minas

Dispõe sobre o incentivo e a regulamentação da Mineração Urbana; institui a prioridade de aproveitamento de recursos de fontes secundárias;…

PL 5502/2026 — Restituição de perdas em apostas de quota fixa (bets)

Institui a Lei de Restituição Integral e Reparação ao Apostador, para disciplinar o direito à devolução e ao ressarcimento de valores e perd…

PL 5511/2026 — Confere ao Município de Nazaré da Mata, no Estado de Pernambuco, o título de Capital Nacional do Maracatu de Baque Solto.

PDL 1007/2026 — Validação de pagamentos de subsídio ao GLP após caducidade de MP

Disciplina, nos termos do art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes de atos praticados, no período de vigênc…

PL 5510/2026 — Ampliação da tarifa social para tratamentos de saúde domiciliar

Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para ampliar a faixa de consumo com desconto integral da Tarifa Social de Energia Elétrica…

PL 5500/2026 — Verificação biométrica para ativar ou alterar linhas de celular

Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, para dispor sobre a verificação de identidade de usuários de serviços de telecomunicações me…

PL 5499/2026 — Crédito previdenciário para mulheres que cuidam de familiares

Institui o Programa Nacional de Crédito Previdenciário do Cuidado – PNCC, destinado às mulheres que interrompam ou reduzam sua atividade pro…

PL 5498/2026 — Proteção complementar de crianças e adolescentes em redes sociais

Dispõe sobre medidas complementares de proteção de crianças e adolescentes no uso de redes sociais e altera a Lei nº 15.211, de 17 de setemb…

PL 5501/2026 — Altera a Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024, para estabelecer incentivos fiscais à formação de recursos humanos para a Indústria de Jogos Eletrônicos

PRC 44/2026 — Torna obrigatória a inserção dos links da bio nas redes sociais do parlamentar nas transmissões oficiais em que houver pronunciamento.

PL 5486/2026 — Alerta de violência ao Conselho Tutelar

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer mecanismos de identificação, comunica…

PL 5487/2026 — Cobertura de cuidador para internação domiciliar de idosos em planos de saúde

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para prever, nos planos privados de assistência à saúde, a cobertura do serviço de cuidador de…

PL 5496/2026 — Novos crimes de responsabilidade para Ministros do STF

Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a int…

PL 5495/2026 — Agravamento de penas por celular em presídios

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984, para reprimir a utilização…

PL 5494/2026 — Criminaliza uso de drones para lançar explosivos e armas

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamen…

PL 5493/2026 — Veda o controle ou a limitação, pelo empregador, do uso do banheiro durante a jornada de trabalho do empregado.