Proposições

MPV 1395/2026 — Crédito extraordinário para subvenções a combustíveis vencidas

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 7.520.000.000,00, para o fim que especifica.

PL 5535/2026 — Obrigatoriedade de bloqueio de chamadas de números desconhecidos

Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização, nos telefones celulares comercializados no território nacional, de funcionalidade que perm…

PL 5526/2026 — Conteúdo indisponível

Institui o Programa Nacional de Territórios da Paz (PNTPaz), estabelece diretrizes para a implantação dos Centros Integrados da Cidadania (C…

PL 5523/2026 — Acesso indisponível — erro de verificação

Altera as Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, nº 11.107, de 6 de abril de 2005, nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, nº 12.305, de 2 de…

PL 5522/2026 — Conteúdo não disponível

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conferir a condição de segurado especial da Pr…

PL 5524/2026 — Erro: Conteúdo não disponível

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o retorno ao t…

PL 5525/2026 — Acesso não disponível — página de segurança

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a instrução e…

PL 5505/2026 — <UNKNOWN>

Institui o Programa Nacional de Reaproveitamento de Medicamentos Oncológicos de Alto Custo, no âmbito do SUS.

PL 5509/2026 — Conteúdo inacessível - página de verificação

Institui a Política Nacional de Equidade e Atendimento Integral a Pessoas Neurodivergentes, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento…

PL 5506/2026 — Conteúdo indisponível para análise

Dispõe sobre a garantia de condições adequadas para o atendimento de pessoas com obesidade nos estabelecimentos de saúde públicos e privados…

PL 5503/2026 — Análise indisponível — acesso negado

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 - Lei Orgânica da Saúde, para dispor sobre o requerimento administrativo para fornecimento…

PL 5507/2026 — Conteúdo não disponível

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, que Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de…

PL 5512/2026 — Erro: conteúdo não disponível

Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para dispor sobre a abrangência do passe livre concedido às pessoas com deficiência comprovad…

PL 5485/2026 — Conteúdo indisponível

Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para instituir o Auxílio Representação Esportiva, destinado a atletas…

PL 5492/2026 — Conteúdo indisponível

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir o Programa Jovem Apren…

PL 5488/2026 — Análise impossível — acesso bloqueado

Altera a Lei nº 11.664 de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o trat…

PL 5497/2026 — Conteúdo indisponível

Altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para promover a acessibilidade, inclusão e segura…

PL 5481/2026 — Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei Antirracismo), para tipificar como crime autônomo o LGBTIcídio, assim entendido o homicídio praticado por motivação discriminatória relacionada à orientação sexual, à identidade ou expressão de gênero ou às características sexuais da vítima, reais ou presumidas; tipificar os crimes de racismo e de injúria racial quando praticados pela mesma motivação; agravar a pena de outros delitos praticados pela mesma motivação; e estabelecer outras medidas de proteção penal à população LGBTQIAPN+.

PL 5474/2026 — Veda nomeação de condenados por violência doméstica para cargos públicos federais

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, para vedar a nomeação para cargo público fed…

MPV 1393/2026 — Desenrola Brasil 3.0 e compra de dívidas inadimplidas pela União

Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadi…

MPV 1394/2026 — Desenrola Brasil 3.0 e proibição de apostas de quota fixa

Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comit…

PLP 263/2026 — Isenção tributária para associações sem fins lucrativos no IBS e CBS

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a não incidência do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da C…

PL 5473/2026 — Institui Política Nacional de Desenvolvimento Territorial e Agricultura Familiar

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Territorial e Inclusão Produtiva - PNDTIP, estabelece diretrizes para a modernização institu…

PL 5453/2026 — Proteção ao respeito dos mortos: necrofilia e vilipêndio digital

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para assegurar proteção à…

PL 5470/2026 — Saúde mental e acolhimento para profissionais de segurança pública

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre ações de acolhimento, acompanhamento e tratamento dos profissionais de seg…

PL 5471/2026 — Regulamentação da profissão de optometrista

Regulamenta o exercício da profissão de optometrista e dá outras providências.

PL 5448/2026 — Política Nacional de Atenção à Insuficiência Adrenal

Institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Insuficiência Adrenal, estabelece diretrizes para prevenção, identificação e…

PL 5447/2026 — Regulamentação da profissão de optometrista

Regulamenta o exercício da profissão de optometrista.

PL 5438/2026 — Regras para apreensão e reaproveitamento de bens em infrações ambientais

Altera os arts. 25 e 72 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para restringir a apreensão de instrumentos, petrechos, equipamentos e…

PL 5437/2026 — Uso do FGTS para compra de terrenos e lotes

Acrescenta o inciso VII-A ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador…

MPV 1392/2026 — Publicação do Diário Oficial da União — 22 set 2026

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e dos Povos Indígena…

PL 5414/2026 — Transparência, rastreabilidade e responsabilidade na gestão do SUS

Estabelece normas gerais de transparência, rastreabilidade, planejamento, avaliação, controle e responsabilidade na gestão do Sistema Único…

PL 5427/2026 — Interesse público para patentes de tirzepatida (diabetes e obesidade)

Declara de interesse público, para os fins do art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, as patentes e os pedidos de patente relativos…

PLP 260/2026 — Incentivos para desenvolvimento do esporte feminino

Altera a Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025, para prever tratamento prioritário, reserva mínima de recursos incentivados e c…

PL 5402/2026 — Proteção e aceleração de patentes biotecnológicas da Amazônia

Institui o Marco Legal da Propriedade Intelectual e da Inovação Biotecnológica da Amazônia Legal; autoriza a instituição, no âmbito do Insti…

PRS 54/2026 — Altera o Regimento Interno do Senado Federal para dispor sobre o recebimento de denúncias por crime de responsabilidade.

PL 5396/2026 — Destinação de royalties de petróleo para servidores de ex-territórios

Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para destinar parcela da receita de royalties da Uniã…

PL 5397/2026 — Atualização anual das faixas de redução do IRPF pelo IPCA

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPC…

PL 5379/2026 — Certificado Instituição Amiga da Infância

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir o "Certificado Instituição Amiga da Inf…

PL 5381/2026 — Acréscimo do salário-maternidade em partos múltiplos

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para instituir acréscimo percentual ao valor do salário-maternidade em casos de partos múltip…