Proposições

PL 5539/2026 — Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para estabelecer regras de acesso e permanência de cães e gatos em estabelecimentos prestadores de serviços turísticos e incentivar o turismo pet friendly no Brasil.

MPV 1395/2026 — Crédito extraordinário para subvenções a combustíveis vencidas

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 7.520.000.000,00, para o fim que especifica.

PL 5538/2026 — Saúde mental, trabalho e prevenção do suicídio para autistas adultos

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a inclusão no trabalho, a atenção à saúde mental e a prevenção do suicí…

MPV 1395/2026 — Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 7.520.000.000,00, para o fim que especifica.

PL 5537/2026 — Redução da jornada máxima de professores para 30 horas

Altera o §1° do art. 2° da Lei n° 11.738, de 16 de julho de 2008, para reduzir para trinta horas semanais a jornada máxima de trabalho dos p…

PL 5532/2026 — Acesso de mulheres vítimas de violência a esportes e lazer

Institui a Lei Novo Ciclo, para promover o acesso de mulheres em situação de violência doméstica e familiar a atividades esportivas, físicas…

PL 5535/2026 — Obrigatoriedade de bloqueio de chamadas de números desconhecidos

Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização, nos telefones celulares comercializados no território nacional, de funcionalidade que perm…

PL 5534/2026 — Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a notificação de atos processuais ao cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão da ofendida na impossibilidade de sua notificação pessoal.

PL 5536/2026 — Exame de suficiência para novos Administradores profissionais

Altera a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, para instituir o Exame Nacional de Suficiência Profissional em Administração como requisito…

PLP 266/2026 — Acesso sem barreiras de gravidade ao IBS/CBS para automóveis de pessoas com deficiência

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para assegurar a redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços –…

PL 5533/2026 — Proteção salarial de terceirizados em contratos públicos

Institui a Lei Nacional de Garantia Remuneratória, Integridade Contratual e Proteção do Trabalhador Terceirizado, estabelece mecanismos de p…

PL 5531/2026 — Rastreabilidade e responsabilização na venda de cães e gatos

Institui a Lei da Origem Responsável Animal, destinada a prevenir o financiamento da criação clandestina e da exploração reprodutiva abusiva…

PL 5530/2026 — Lei de Combate ao Assédio Moral no Trabalho

Institui a Lei de Combate ao Assédio Moral Institucional, estabelece medidas de prevenção, apuração, responsabilização e proteção contra ret…

PL 5527/2026 — Acompanhamento psicossocial para beneficiários do Bolsa Família

Institui o Programa Cuidado Psicossocial Familiar, estabelece o acompanhamento psicossocial periódico das famílias beneficiárias do Programa…

PL 5526/2026 — Conteúdo indisponível

Institui o Programa Nacional de Territórios da Paz (PNTPaz), estabelece diretrizes para a implantação dos Centros Integrados da Cidadania (C…

PL 5529/2026 — Planejamento antecipado de cuidados para pessoas com deficiência

Institui a Lei Rede de Proteção do Amanhã, para assegurar o planejamento antecipado e a sucessão programada do apoio às pessoas com deficiên…

PL 5528/2026 — Diretrizes para Alta Segura e Assistida no SUS

Estabelece diretrizes nacionais para a Alta Segura e Assistida e para a transição coordenada do cuidado de pacientes com redução temporária…

PL 5523/2026 — Acesso indisponível — erro de verificação

Altera as Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, nº 11.107, de 6 de abril de 2005, nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, nº 12.305, de 2 de…

PL 5522/2026 — Conteúdo não disponível

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conferir a condição de segurado especial da Pr…

PL 5524/2026 — Erro: Conteúdo não disponível

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o retorno ao t…

PL 5525/2026 — Acesso não disponível — página de segurança

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a instrução e…

PL 5518/2026 — Certidão sobre condenados por violência contra mulher

Institui a Certidão Nacional de Antecedentes Criminais por Violência contra a Mulher (CNVM).

PL 5517/2026 — Direito à água potável em eventos abertos ao público

Estabelece medidas destinadas a garantir o acesso à água potável e a proteção da saúde dos consumidores em eventos abertos ao público.

PLP 265/2026 — Ampliação do limite de renda do MEI e atualização anual

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para elevar o limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempree…

PL 5516/2026 — Lei da Política Marítima Nacional

Institui a Política Marítima Nacional (PMN), estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e parâmetros de implementação, e dá outras pr…

PL 5515/2026 — Denomina “Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos – Lito Sousa” o aeroporto internacional localizado no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo.

PL 5514/2026 — Licença parentalidade compartilhada de 360 dias

Altera o Decreto-Lei nº 5452, de 1º maio de 1943, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e a Lei…

PL 5513/2026 — Altera as Leis nº 14.597, de 14 de junho de 2023, e nº 15.522, de 28 de setembro de 2026, para estabelecer que atletas nascidos em países integrantes do Mercado Comum do Sul – Mercosul não sejam considerados estrangeiros para fins esportivos, especialmente para inscrição, registro, escalação, participação e composição de equipes e elencos.

PL 5520/2026 — Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para destinar parcela do montante aprovado para ações de patrocínio realizadas por empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias controladas pela União ao Fundo Nacional do Esporte – Fundesporte, para apoio à participação de atletas em competições esportivas oficiais, e dá outras providências

PL 5519/2026 — Verificação de identidade em fotos de perfil de aplicativos de mensagens

Dispõe sobre mecanismos de verificação de identidade e prevenção à utilização fraudulenta de fotografias de terceiros em perfis de aplicativ…

PL 5505/2026 — <UNKNOWN>

Institui o Programa Nacional de Reaproveitamento de Medicamentos Oncológicos de Alto Custo, no âmbito do SUS.

PL 5509/2026 — Conteúdo inacessível - página de verificação

Institui a Política Nacional de Equidade e Atendimento Integral a Pessoas Neurodivergentes, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento…

PL 5506/2026 — Conteúdo indisponível para análise

Dispõe sobre a garantia de condições adequadas para o atendimento de pessoas com obesidade nos estabelecimentos de saúde públicos e privados…

PL 5503/2026 — Análise indisponível — acesso negado

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 - Lei Orgânica da Saúde, para dispor sobre o requerimento administrativo para fornecimento…

PL 5507/2026 — Conteúdo não disponível

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, que Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de…

PL 5512/2026 — Erro: conteúdo não disponível

Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para dispor sobre a abrangência do passe livre concedido às pessoas com deficiência comprovad…

PL 5508/2026 — Ingresso gratuito mensal para estudantes em atividades culturais e esportivas

Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para instituir o Programa de Gratuidade Cultural Estudantil e garantir aos estudantes reg…

PL 5504/2026 — Priorização da mineração urbana sobre novas minas

Dispõe sobre o incentivo e a regulamentação da Mineração Urbana; institui a prioridade de aproveitamento de recursos de fontes secundárias;…

PL 5502/2026 — Restituição de perdas em apostas de quota fixa (bets)

Institui a Lei de Restituição Integral e Reparação ao Apostador, para disciplinar o direito à devolução e ao ressarcimento de valores e perd…

PL 5511/2026 — Confere ao Município de Nazaré da Mata, no Estado de Pernambuco, o título de Capital Nacional do Maracatu de Baque Solto.

PDL 1007/2026 — Validação de pagamentos de subsídio ao GLP após caducidade de MP

Disciplina, nos termos do art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes de atos praticados, no período de vigênc…

PL 5510/2026 — Ampliação da tarifa social para tratamentos de saúde domiciliar

Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para ampliar a faixa de consumo com desconto integral da Tarifa Social de Energia Elétrica…

PL 5500/2026 — Verificação biométrica para ativar ou alterar linhas de celular

Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, para dispor sobre a verificação de identidade de usuários de serviços de telecomunicações me…

PL 5499/2026 — Crédito previdenciário para mulheres que cuidam de familiares

Institui o Programa Nacional de Crédito Previdenciário do Cuidado – PNCC, destinado às mulheres que interrompam ou reduzam sua atividade pro…

PL 5498/2026 — Proteção complementar de crianças e adolescentes em redes sociais

Dispõe sobre medidas complementares de proteção de crianças e adolescentes no uso de redes sociais e altera a Lei nº 15.211, de 17 de setemb…

PL 5501/2026 — Altera a Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024, para estabelecer incentivos fiscais à formação de recursos humanos para a Indústria de Jogos Eletrônicos

PL 5485/2026 — Conteúdo indisponível

Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para instituir o Auxílio Representação Esportiva, destinado a atletas…

PL 5492/2026 — Conteúdo indisponível

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir o Programa Jovem Apren…

PL 5488/2026 — Análise impossível — acesso bloqueado

Altera a Lei nº 11.664 de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o trat…

PL 5497/2026 — Conteúdo indisponível

Altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para promover a acessibilidade, inclusão e segura…

PRC 44/2026 — Torna obrigatória a inserção dos links da bio nas redes sociais do parlamentar nas transmissões oficiais em que houver pronunciamento.

PL 5486/2026 — Alerta de violência ao Conselho Tutelar

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer mecanismos de identificação, comunica…

PL 5487/2026 — Cobertura de cuidador para internação domiciliar de idosos em planos de saúde

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para prever, nos planos privados de assistência à saúde, a cobertura do serviço de cuidador de…

PL 5496/2026 — Novos crimes de responsabilidade para Ministros do STF

Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a int…

PL 5495/2026 — Agravamento de penas por celular em presídios

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984, para reprimir a utilização…

PL 5494/2026 — Criminaliza uso de drones para lançar explosivos e armas

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamen…

PL 5493/2026 — Veda o controle ou a limitação, pelo empregador, do uso do banheiro durante a jornada de trabalho do empregado.

PL 5491/2026 — Altera a Lei nº 6.681, de 16 de agosto de 1979, para assegurar aos profissionais de enfermagem em serviço ativo nas Forças Armadas, nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, quando exercerem a profissão exclusivamente em decorrência de suas funções militares, isenção do pagamento de anuidades aos Conselhos Regionais de Enfermagem.

PL 5490/2026 — Dispõe sobre o incentivo ao aprimoramento contínuo no processo de comunicação entre os profissionais de saúde e as pessoas surdas, no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio de soluções tecnológicas.

PL 5489/2026 — Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, para estender aos veículos adquiridos por autoescolas regularmente credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal os incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e incluí-las entre as atividades passíveis de financiamento reembolsável no âmbito do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS).

PL 5481/2026 — Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei Antirracismo), para tipificar como crime autônomo o LGBTIcídio, assim entendido o homicídio praticado por motivação discriminatória relacionada à orientação sexual, à identidade ou expressão de gênero ou às características sexuais da vítima, reais ou presumidas; tipificar os crimes de racismo e de injúria racial quando praticados pela mesma motivação; agravar a pena de outros delitos praticados pela mesma motivação; e estabelecer outras medidas de proteção penal à população LGBTQIAPN+.

PL 5484/2026 — Improbidade administrativa por descumprimento de edital de concurso

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a conduta dolosa do agente público que,…

PL 5483/2026 — Reconhece as expressões culturais e populares dedicadas a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.

PLP 264/2026 — Securitização de créditos tributários federais

Dispõe sobre a securitização de créditos em face da União Federal relativos à CBS, à Contribuição para o Pis/Pasep, à Cofins e ao IPI.

PL 5482/2026 — Proteção temporal para motoristas de aplicativos

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer normas gerais de garantia e proteção temporal aos motoristas por aplicativ…

PL 5480/2026 — Acesso rápido à avaliação especializada para doenças raras no SUS

Estabelece normas gerais para assegurar, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o acesso oportuno da pessoa com suspeita clínica fundame…

PL 5479/2026 — Piso nacional para guardas municipais e financiamento federal

Institui a Lei Nacional de Valorização das Guardas Municipais e do Piso Nacional da Segurança Municipal, estabelece o Piso Nacional de Refer…

PL 5478/2026 — Denomina “Viaduto Nivaldo Nilton Thedim” o viaduto localizado no Km 80 da BR-116, entroncamento com a RJ-130, no bairro Prata, Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.

PL 5474/2026 — Veda nomeação de condenados por violência doméstica para cargos públicos federais

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, para vedar a nomeação para cargo público fed…

MPV 1393/2026 — Desenrola Brasil 3.0 e compra de dívidas inadimplidas pela União

Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadi…

PL 5472/2026 — Limites de alunos por turma e monitoramento de superlotação

Institui a Política Nacional de Adequação do Tamanho das Turmas da Educação Básica, estabelece limites máximos de estudantes por turma e cri…

MPV 1394/2026 — Desenrola Brasil 3.0 e proibição de apostas de quota fixa

Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comit…

PLP 263/2026 — Isenção tributária para associações sem fins lucrativos no IBS e CBS

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a não incidência do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da C…

PDL 1006/2026 — Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o dispositivo da Resolução CMN nº 5.314, de 25 de junho de 2026, que deu nova redação ao item 4 da Seção 6 do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural.

PL 5473/2026 — Institui Política Nacional de Desenvolvimento Territorial e Agricultura Familiar

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Territorial e Inclusão Produtiva - PNDTIP, estabelece diretrizes para a modernização institu…

MPV 1394/2026 — Renegociação de dívidas (Desenrola 3.0) e proibição de apostas de quota fixa

Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comit…

MPV 1393/2026 — Desenrola Brasil 3.0 - Compra de dívidas inadimplidas e multa em combustíveis

Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadi…

PL 5476/2026 — Restrições a suspensão judicial de leis e normas

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar a concessão de tutela provisória e de decisões j…

PL 5477/2026 — Criminalização de apostas de quota fixa e atividades afins

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre crimes relativos às loterias de aposta de quota fixa, e altera o Decret…

PL 5475/2026 — Telessaúde para doenças raras no SUS

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para especificar ações de telessaúde na assistência às pessoas com doenças raras.

PL 5453/2026 — Proteção ao respeito dos mortos: necrofilia e vilipêndio digital

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para assegurar proteção à…

PL 5470/2026 — Saúde mental e acolhimento para profissionais de segurança pública

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre ações de acolhimento, acompanhamento e tratamento dos profissionais de seg…

PL 5459/2026 — Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para estabelecer medidas de proteção de crianças e adolescentes em casos de suspeita de concussão relacionada à prática esportiva.

PL 5466/2026 — Institui o Dia Nacional do Criminólogo, a ser celebrado anualmente em 15 de abril.

PL 5465/2026 — Proteção temporária de ativos agrícolas em recuperação judicial

Institui o Regime Especial de Garantia de Continuidade da Atividade Rural em Recuperação Judicial, estabelece proteção temporária aos ativos…

PL 5458/2026 — Passaporte Educacional de Emergência para alunos em desastres

Institui o Passaporte Educacional de Emergência e estabelece medidas para assegurar matrícula, documentação e continuidade da aprendizagem d…

PL 5464/2026 — Institui a Rede Nacional de Reaproveitamento de Materiais Esportivos e estabelece diretrizes para doação, recuperação e destinação social de equipamentos em condições de uso.

PL 5471/2026 — Regulamentação da profissão de optometrista

Regulamenta o exercício da profissão de optometrista e dá outras providências.

PLP 262/2026 — Altera a Lei Complementar nº 214, de 2025, para incluir expressamente pessoas com Síndrome de Down entre os beneficiários da redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS na aquisição de automóveis de passageiros.

PL 5467/2026 — Institui o Programa de Acesso Orientado à Atividade Física para pessoas de baixa renda e estabelece diretrizes para sua implementação

PL 5463/2026 — Código único nacional para chamadas de emergência

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para determinar que, para fins de chamadas de emergência, tod…

PL 5462/2026 — Diretrizes para proteção escolar em eventos climáticos extremos

Estabelece diretrizes nacionais para a proteção da comunidade escolar e a continuidade das atividades educacionais durante eventos climático…

PL 5457/2026 — Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para assegurar informação sobre cuidado em saúde, confirmação da autoexclusão centralizada e proteção dos dados das pessoas que solicitam a interrupção do acesso a apostas de quota fixa.

PL 5456/2026 — Correção anual e transparência nos reajustes do Bolsa Família

Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para estabelecer periodicidade anual e critério objetivo para a correção dos benefícios fina…

PL 5455/2026 — Integração de dados de mortalidade ao Sinesp para reduzir mortes de causa indeterminada

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para dispor sobre a integração dos…

PL 5461/2026 — Comunicação ativa de resultados críticos de exames de saúde

Dispõe sobre a comunicação ativa de resultados críticos de exames e procedimentos diagnósticos e estabelece garantias de informação e segura…

PL 5460/2026 — Dispõe sobre o direito do paciente a plano de alta hospitalar segura, compreensível e acessível.

PL 5469/2026 — Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Criminólogo e dá outras providências.

PL 5468/2026 — Assistência integral ao paciente bariátrico

Dispõe sobre a assistência integral à saúde do paciente bariátrico.

PL 5448/2026 — Política Nacional de Atenção à Insuficiência Adrenal

Institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Insuficiência Adrenal, estabelece diretrizes para prevenção, identificação e…

PL 5447/2026 — Regulamentação da profissão de optometrista

Regulamenta o exercício da profissão de optometrista.

PL 5450/2026 — Ampliação de pesquisa sobre violência infantil em ambientes digitais

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para aperfeiçoar as diretrizes relativas à produção de…

PL 5449/2026 — Taser automático em tornozeleiras de agressores em medidas protetivas

Dispõe que o equipamento de monitoração eletrônica usado por agressor em cumprimento de medida protetiva de urgência possa ser dotado de mec…

PL 5454/2026 — Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o prazo de requerimento do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal.

PL 5451/2026 — Criação do INSAES para supervisão da educação superior

Autoriza a criação do Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior – INSAES.

PLP 261/2026 — Proíbe cônjuge e parentes como suplentes ao Senado

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para dispor sobre a inelegibilidade do cônjuge e dos pare…

PL 5446/2026 — Dispõe sobre a vedação da concessão de incentivos fiscais, subvenções, auxílios e recursos orçamentários federais a projetos, eventos e iniciativas que configurem, em concreto, apologia ao consumo de substâncias ilícitas, ao crime organizado, ou vilipêndio a objeto de culto religioso, nos termos da legislação penal vigente, e dá outras providências.

PL 5445/2026 — Fundo de amparo às famílias de agentes de segurança vitimados

Cria o Fundo Nacional de Amparo às Famílias de Agentes de Segurança Pública Vitimados em Serviço (FAFAM-SEG), estabelece diretrizes gerais p…

PL 5444/2026 — Atualização e expansão da isenção fiscal para pequenos investidores em bolsa

Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para atualizar e indexar o limite mensal de isenção do imposto sobre a renda incidente so…

PL 5452/2026 — Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre o serviço de transporte público coletivo de proximidade entre municípios vizinhos.

PL 5443/2026 — Diretrizes para saúde visual e acesso à correção óptica no SUS

Estabelece diretrizes para ações de promoção da saúde visual e de ampliação do acesso à correção óptica no âmbito do Sistema Único de Saúde…

PL 5438/2026 — Regras para apreensão e reaproveitamento de bens em infrações ambientais

Altera os arts. 25 e 72 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para restringir a apreensão de instrumentos, petrechos, equipamentos e…

PL 5431/2026 — Regulamentação da profissão de cuidador de pessoa idosa

Regulamenta a profissão de Cuidador de Pessoa Idosa.

MPV 1392/2026 — Leis e decretos diversos (setembro de 2026)

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e dos Povos Indígena…

PL 5437/2026 — Uso do FGTS para compra de terrenos e lotes

Acrescenta o inciso VII-A ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador…

PL 5441/2026 — Aumenta pena de denúncia caluniosa para igualar crime imputado

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor que a pena do crime de denunciação caluniosa será a mesm…

MPV 1392/2026 — Publicação do Diário Oficial da União — 22 set 2026

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e dos Povos Indígena…

PL 5439/2026 — Institui o Dia Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital.

PL 5436/2026 — Coibição de maus-tratos a animais em comercialização

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para coibir práticas de maus-tratos contra animais vivos destinados à comercialização.

PL 5440/2026 — Obrigatoriedade de gravadores e sinalizadores em aeronaves brasileiras

Acrescenta artigo à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para exigir a instalação d…

PL 5435/2026 — Altera as Leis nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o exercício da advocacia por escreventes de serviços notariais e de registro.

PL 5433/2026 — Seguro, previdência simplificada e crédito para motoboys e entregadores

Altera as Leis nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para assegurar seguro contra acidentes, contribuição p…

PL 5432/2026 — Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para estabelecer diretrizes de tratamento diferenciado na cobrança pela emissão da Guia de Trânsito Animal para aves das ordens Passeriformes e Psittaciformes.

PL 5434/2026 — Reconhece a profissão de bugueiro turístico, dispõe sobre as condições de seu exercício e sobre as relações de trabalho dela decorrentes, e altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para incluir o bugueiro turístico entre os profissionais de turismo.

PL 5442/2026 — Proibição do shadowban em redes sociais de candidatos

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para proibir a restrição do alcance das redes sociais dos candidatos aos…

PL 5414/2026 — Transparência, rastreabilidade e responsabilidade na gestão do SUS

Estabelece normas gerais de transparência, rastreabilidade, planejamento, avaliação, controle e responsabilidade na gestão do Sistema Único…

PL 5427/2026 — Interesse público para patentes de tirzepatida (diabetes e obesidade)

Declara de interesse público, para os fins do art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, as patentes e os pedidos de patente relativos…

PL 5418/2026 — Prioridade no SINE para mulheres em violência doméstica

Assegura às mulheres em situação de violência doméstica e familiar prioridade de acesso às ações de qualificação profissional e de intermedi…

PL 5416/2026 — Dispõe sobre medidas de prevenção de quedas nos meios de hospedagem e estabelece deveres de segurança e informação aos hóspedes.

PLP 260/2026 — Incentivos para desenvolvimento do esporte feminino

Altera a Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025, para prever tratamento prioritário, reserva mínima de recursos incentivados e c…

PL 5429/2026 — Publicidade de bebidas, cigarros e vapes em redes sociais

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para disciplinar a comunicação mercadológica dos produtos que especifica, inclusive em meios…

PL 5428/2026 — Universalização e atualização do Pé-de-Meia

Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para universalizar o acesso ao incentivo financeiro-educacional do Programa Pé-de-Meia aos…

PL 5426/2026 — Política de energia renovável para segurança hídrica

Institui a Política Nacional de Aproveitamento de Energia para Segurança Hídrica (PNAESH), estabelece diretrizes para o aproveitamento de ex…

PL 5425/2026 — Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para dispor sobre a avaliação multiprofissional da capacidade funcional prévia aos processos de reforma ou inativação por incapacidade de militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

PL 5423/2026 — Cessão de direitos em transporte complementar

Altera a Lei nº 15.432, de 13 de junho de 2026, para disciplinar a cessão dos direitos e obrigações decorrentes da delegação de serviços com…

PL 5422/2026 — Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a assistência suplementar de saúde no âmbito do Programa Pró-Vida, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar os limites e as condicionantes orçamentárias de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

PL 5421/2026 — Critérios para acesso ao canabidiol no SUS

Institui a Lei de Acesso Seguro ao Canabidiol no SUS e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer critérios de acess…

PL 5420/2026 — Confere ao Município de Cabo Frio, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional da Canoa Havaiana.

PL 5419/2026 — Lei Voo Íntegro: proteção contra fraude e cancelamento de passagens aéreas

Institui a Lei Voo Íntegro, que estabelece mecanismos de autenticação reforçada, segurança, rastreabilidade e restauração de bilhetes e rese…

PL 5413/2026 — Programa Auxílio-Creche para Famílias sem Vaga Pública

Institui o Programa Auxílio-Creche Primeira Infância, destinado a assegurar apoio temporário às famílias de baixa renda que não tenham acess…

PL 5412/2026 — Institui o Programa Reconstruir Lar, destinado a apoiar famílias de baixa renda em situação de vulnerabilidade habitacional na realização de reformas, melhorias e adaptações essenciais em suas moradias.

PL 5411/2026 — Regulação do trabalho marítimo e proteção de marítimos brasileiros

Dispõe sobre as empresas de contratação e colocação de gente do mar, sobre o emprego da gente do mar brasileira em embarcações de bandeira e…

PL 5410/2026 — Institui o Programa Mandioca Viva, destinado ao apoio emergencial, à proteção de renda e à recuperação produtiva de agricultores e comunidades atingidos por emergência fitossanitária da cultura da mandioca.

PL 5415/2026 — Limites e controle de risco em apostas online

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer limites prudenciais obrigatórios para as apostas realizadas nas platafor…

PL 5424/2026 — Integração de fisioterapeutas no SUS

Dispõe sobre a integração dos profissionais fisioterapeutas na rede de serviços do Sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências.

PL 5430/2026 — Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a obrigatoriedade de instituição de centros temporários de acolhimento para crianças e adolescentes que sejam filhos de trabalhadores formais, informais, ambulantes, catadores de materiais recicláveis e demais pessoas que desempenhem atividades laborais vinculadas à realização de eventos de grande porte ou festividades populares.

PL 5417/2026 — Assegura prioridade na matrícula em creche, pré-escola e em escola de tempo integral das redes públicas de ensino aos filhos e dependentes de mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

PL 5409/2026 — Institui a Política Nacional de Incentivo à Modernização de Zoológicos e Aquários e à Transição para Santuários e Centros de Conservação da Fauna (Programa Santuário Verde), disciplina o Selo Nacional de Bem-Estar Animal e Proteção da Fauna, estabelece diretrizes para a visitação pública consciente e dá outras providências.

PL 5407/2026 — Política Nacional de Micromobilidade Elétrica

Institui a Política Nacional de Micromobilidade Elétrica.

PL 5402/2026 — Proteção e aceleração de patentes biotecnológicas da Amazônia

Institui o Marco Legal da Propriedade Intelectual e da Inovação Biotecnológica da Amazônia Legal; autoriza a instituição, no âmbito do Insti…

PRS 54/2026 — Altera o Regimento Interno do Senado Federal para dispor sobre o recebimento de denúncias por crime de responsabilidade.

PL 5408/2026 — Institui o Passaporte Equestre

PL 5406/2026 — Fortalecimento da proteção a mulheres vítimas de violência doméstica

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre medidas que aprimorem a efetividade das políticas púb…

PL 5405/2026 — Altera a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, para ampliar os canais de comercialização do vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural.

PL 5404/2026 — Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na aquisição de veículos automotores destinados ao exercício das atividades de feirante e vendedor ambulante.

PL 5403/2026 — Proteção contra violência de gênero em qualquer contexto

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estender a aplicação das medidas protetivas de urgência a toda for…

PDL 1005/2026 — Anulação do imposto de exportação sobre petróleo bruto

Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 957, de 1º de setembro de 2026, que prorroga a vigência do imposto sobre a exportação de óleos brutos…

PDL 1004/2026 — Sustação do imposto de exportação sobre petróleo bruto

Susta os efeitos da Resolução nº 957, de 1º de setembro de 2026, que prorroga a vigência do imposto sobre a exportação de óleos brutos de pe…

PL 5401/2026 — Proibição de cassinos online no Brasil

Proíbe, em todo o território nacional, a exploração de jogos de cassino on-line, na modalidade de apostas de quota fixa ou similares,com obj…

PL 5400/2026 — Classificação como terrorismo de invasões de propriedades rurais

Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para incluir entre os atos de terrorismo a invasão ou ocupação de imóvel rural que impeça o…

PL 5396/2026 — Destinação de royalties de petróleo para servidores de ex-territórios

Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para destinar parcela da receita de royalties da Uniã…

PL 5392/2026 — Declara a cidade do Rio de Janeiro/RJ como a “Capital Nacional da Economia Solidária”.

PL 5397/2026 — Atualização anual das faixas de redução do IRPF pelo IPCA

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPC…

PL 5399/2026 — Segurança na assistência ao parto

Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, para incentivar o estabelecimento de diretrizes de segurança na assistência ao trabalho de pa…

PL 5395/2026 — Altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, para assegurar valor diferenciado do reembolso-creche quando destinado a filho, enteado ou criança sob guarda judicial com deficiência.

PL 5394/2026 — Proteção contra acesso a torres de energia elétrica

Institui normas nacionais de prevenção do acesso indevido a torres e outras infraestruturas de energia elétrica, estabelece proteção priorit…

PL 5393/2026 — Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a utilização de wind banners e de peças autônomas móveis assemelhadas em vias públicas e nos demais espaços públicos urbanos e disciplinar a veiculação de propaganda eleitoral mediante painéis de publicidade exterior licenciados pelo poder público municipal ou distrital.

PL 5391/2026 — Coordenação estadual de prevenção de desastres climáticos e integração com planos diretores

Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para fortalecer a cooperação entre os Estados e os Municípios na prevenção de riscos de desa…

PL 5398/2026 — Estabelece o Piso Salarial do Administrador e dá outras providências.

PL 5386/2026 — Educação sobre instituições e finanças públicas na educação básica

Altera o caput do art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, entre as finalidades da educação básica, a compreensão d…

PDL 1002/2026 — Revogação da Resolução sobre fiscalização de preços de combustíveis

Susta a Resolução ANP nº 1.004, de 1º de julho de 2026, que estabelece os critérios para a caracterização da elevação abusiva dos preços de…

PLP 258/2026 — Impede que parentes de senadores sejam suplentes na mesma chapa

Acrescenta o art. 1º-A à Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para tornar inelegíveis, como suplentes de Senador, o cônjuge, o com…

PL 5390/2026 — Altera a Lei nº 15.224, de 30 de setembro de 2025, para instituir a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos, e dá outras providências.

PL 5383/2026 — Inclui no Calendário Turístico Oficial do País o Prêmio Mulher Mais Gloriosa da América, no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.

PLP 259/2026 — Modifica a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024 para vincular a alocação das emendas parlamentares individuais ao processo decisório do Orçamento Participativo.

PL 5559/2023 — Obrigatoriedade de acessibilidade em transporte coletivo e de saúde

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatórios os requisitos de acessibilidade nos veículos de transporte colet…

PL 3467/2025 — Mapa de Vulnerabilidade Educacional para priorizar apoio federal

Institui o Mapa de Vulnerabilidade Educacional (Mave) como instrumento de priorização do apoio técnico e financeiro da União às redes públic…

PL 3061/2024 — Altera a Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024, a fim de determinar o fomento prioritário às expressões culturais reconhecidas como patrimônio cultural imaterial do Brasil.

PL 2220/2024 — Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para inserir a linfangioleiomiomatose entre as doenças que dão causa à isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas relativo aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão.

PL 1681/2026 — Institui a Semana Nacional de Economia Circular.

PL 4794/2020 — Conversão de multas ambientais em serviços

Dispõe, no âmbito federal, sobre a conversão de multa ambiental em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do mei…

PL 2132/2025 — Política de circularidade de baterias de veículos elétricos

Institui a Política Nacional de Circularidade das Baterias Veiculares (PNCBV).

PL 4262/2025 — Endurecimento de penas por maus-tratos a animais e sistema de prevenção

Altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Ad…

PL 5389/2026 — Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para isentar a pessoa com transtorno do espectro autista do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito da União.

PL 5388/2026 — Programa de Acesso a Pesquisas Clínicas para Doenças Raras

Institui o Programa Nacional de Acesso a Pesquisas e Ensaios Clínicos para Pessoas com Doenças Raras e Ultrarraras sem Tratamento Disponível…

PL 5387/2026 — Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer causa de aumento de pena para os crimes de maus-tratos praticados contra cães e gatos idosos e para conferir tratamento penal mais gravoso quando desses crimes resultar a morte de animal idoso.

PL 5385/2026 — Transparência e controle de desperdício de medicamentos no SUS

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer diretrizes de monitoramento, transparência ativa…

PDL 1003/2026 — Anulação da regulação ANP sobre preços abusivos de combustíveis

Susta a Resolução ANP nº 1.005, de 1º de julho de 2026, que estabelece os critérios para a caracterização da elevação abusiva dos preços de…

PL 5384/2026 — Política Nacional do Método Canguru no SUS

Institui a Política Nacional do Método Canguru, destinada à promoção da atenção humanizada ao recém-nascido pré-termo ou de baixo peso, no â…

PL 5382/2026 — Institui o Defeso do Açaí, cria o Seguro-Defeso do Trabalhador Extrativista do Açaí, estabelece medidas de proteção social, valorização profissional e sustentabilidade da atividade extrativista e produtiva do açaí e dá outras providências.

PL 5379/2026 — Certificado Instituição Amiga da Infância

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir o "Certificado Instituição Amiga da Inf…

PL 5381/2026 — Acréscimo do salário-maternidade em partos múltiplos

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para instituir acréscimo percentual ao valor do salário-maternidade em casos de partos múltip…

PL 5380/2026 — Escalonamento proporcional de salários em polícias militares e bombeiros

Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para dispor sobre o escalonamento vertical, percentual e proporcional da remuneração dos…

PL 5373/2026 — Institui o Dia Nacional do Sericultor e dá outras providências.

PL 5376/2026 — Painéis solares plugáveis simplificados para residências

Institui a modalidade de Microgeração Solar Residencial Simplificada, estabelece regras para sistemas fotovoltaicos plugáveis de baixa potên…

PL 5375/2026 — Dispõe sobre o incentivo à garimpagem artesanal e de pequena escala no Médio Jequitinhonha e estabelece preferência a superficiários e cooperativas locais na obtenção de áreas para Permissão de Lavra Garimpeira.

PL 5374/2026 — Restrições a redes sociais de candidatos durante campanhas eleitorais

Estabelece regras para a utilização de perfis, páginas, canais e contas de grande alcance nas redes sociais por pré-candidatos e candidatos…

PL 5377/2026 — Institui o Dia Nacional do Cicloturismo.

PL 5378/2026 — Altera as Leis nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, e nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para assegurar assistência jurídica integral e ininterrupta ao policial militar e ao bombeiro militar desde o primeiro ato de apuração relacionado ao exercício da função ou em razão dela e incluir essa assistência entre as ações financiáveis pelo Fundo Nacional de Segurança Pública.

PL 5358/2026 — Marco legal de biossegurança e bioproteção

Institui o marco legal de biossegurança, de bioproteção e de gestão do risco aplicável a atividades que envolvam agentes biológicos, materia…

PL 5372/2026 — Responsabilização de quem contrata crime organizado e proteção de ameaçados

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para a…

PL 5357/2026 — Avaliação obrigatória de políticas públicas na administração federal

Dispõe sobre a avaliação das políticas públicas no âmbito da administração pública federal, com fundamento no art. 37, § 16, da Constituição…

PL 5370/2026 — Diretrizes nacionais para atenção a doenças respiratórias crônicas no SUS

Institui diretrizes nacionais para a atenção integral às pessoas com doenças respiratórias crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS…

PL 5356/2026 — Imunidade penal para policiais em combate ao crime armado

Altera a redação do caput e dos parágrafos 1º. e 2º.e acrescenta os incisos I, II e III ao artigo 359-I do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dez…

PL 5371/2026 — Estatuto Nacional de Corrupção no Setor Privado

Institui o Estatuto Nacional de Integridade e Responsabilidade Anticorrupção no Setor Privado, dispõe sobre a prevenção, detecção, investiga…

PL 5368/2026 — Transparência patrimonial de agentes públicos

Institui normas sobre declaração, transparência, atualização, fiscalização e controle da evolução patrimonial de agentes públicos e de pesso…

PL 5367/2026 — Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para prever a disponibilização em formato digital da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) e instituir o Perfil Digital Assistivo.

PL 5366/2026 — Criminalização de pornografia infantil sintética gerada por IA

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Códi…

PL 5365/2026 — Dispõe sobre a emissão de credenciais multilíngues para pessoas com deficiência e autoriza o Poder Executivo a celebrar instrumentos de cooperação internacional para reconhecimento recíproco de documentos brasileiros de acessibilidade.

PL 5363/2026 — Torna o evento "Louvorzão 93" como Patrimônio Cultural e Social de Natureza Imaterial do Brasil.

PL 5362/2026 — Flexibilidade orçamentária para atendimento a pessoas com autismo no SUS

Dispõe sobre o financiamento de ações e serviços de saúde destinados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Sistema…

PL 5361/2026 — Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a aferição do desempenho funcional de advogados públicos.

PL 5360/2026 — Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir a preservação, a recuperação, a restauração e a utilização cultural de Coretos entre os objetivos dos projetos culturais apoiados pelo Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).

PL 5359/2026 — Institui o Programa Nacional de Proteção e Resiliência da Atividade Circense – Programa Circo Seguro, destinado à prevenção de danos, proteção securitária, recuperação e continuidade das atividades circenses atingidas por eventos climáticos extremos e desastres.

PDL 1001/2026 — Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a aplicação do art. 30 da Instrução Normativa ICMBio nº 9, de 23 de agosto de 2023, por exorbitar dos limites do poder regulamentar.

PL 5369/2026 — Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre os requisitos técnicos mínimos do equipamento e do sistema de monitoração eletrônica.

PL 5364/2026 — Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a assistência prestada pelas Caixas de Assistência dos Advogados.

PL 5353/2026 — Acessibilidade digital para estudantes com deficiência

Altera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital, para assegurar acessibilidade digita…

PL 5352/2026 — Retorno territorial de recursos do FGTS aos municípios geradores

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer critérios de territorialização e retorno local dos recursos do Fundo de Garan…

PL 5354/2026 — Institui o Dia Nacional da Limpeza, a ser celebrado anualmente em 20 de setembro.

PL 5355/2026 — Altera as Leis nºs 13.426, de 30 de março de 2017, e 15.046, de 17 de dezembro de 2024, para ampliar as prioridades na esterilização de cães e gatos e assegurar a gratuidade das operações do Cadastro Nacional de Animais Domésticos.

PDL 1000/2026 — Susta a Resolução Normativa nº 231/2026/CUn, de 1º de julho de 2026, do Conselho Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), que dispõe sobre a Política de Equidade de Gênero da UFSC, por exorbitância do poder regulamentar.

PL 5351/2026 — Transparência e clareza nas regras internas de partidos políticos

Altera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre normas relativas à escolha e à…

PL 5350/2026 — Institui a Lei do Luto sem Burocracia, destinada a simplificar as providências decorrentes do falecimento por meio da integração e utilização das informações constantes do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC.

PL 5349/2026 — Proteção contra "namorados virtuais" e relacionamentos afetivos com IA

Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) e a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 (…

MPV 1391/2026 — Subsídio de estabilização do preço do diesel

Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel e suas correntes, com a finalidade de garantir o fo…

PLP 257/2026 — Equiparação do seguro-desemprego do empregado doméstico

Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para equiparar o seguro-desemprego do empregado doméstico ao dos demais trabalhado…

PLP 256/2026 — Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para incluir o molho de tomate na relação de alimentos destinados ao consumo humano submetidos à redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS.

PL 5339/2026 — Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para preservar a saúde física e mental dos militares das Forças Armadas pós serviço de escala; e dá outras providências.

PL 5346/2026 — Atualização e reajuste anual do piso salarial profissional de engenheiros e profissionais correlatos

Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que trata da remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, A…

PL 5347/2026 — institui o nome de Francisca de Paula de Jesus - Nhá Chica, como Patrona da Fé Espiritualidade

PL 5332/2026 — Institui o Mês Nacional de Conscientização sobre as Doenças Pulmonares Raras.

PL 5348/2026 — Inscreve o nome de Francisco de Paula Victor – Padre Victor no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

PLP 253/2026 — Redução de impostos sobre dispositivos médicos

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para resguardar o direito fundamental à Saúde.

PL 5345/2026 — Altera o art. 110 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e o art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para dispor sobre a proibição da suspensão do pagamento de benefícios devidos à pessoa considerada civilmente incapaz que atingir a maioridade, sem a prévia notificação do seu representante legal.

PLP 252/2026 — Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reduzir em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS incidentes sobre alimentos destinados à alimentação de cães e gatos.

PL 5344/2026 — Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, para instituir o Serviço de Acolhimento e Orientação da Pessoa Idosa (Acesso 60+) nos centros integrados e unidades de atendimento presencial ao cidadão.

PL 5342/2026 — Transição gradual de benefícios para famílias que ingressam no trabalho

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer diretrizes de transição da proteção social às famílias de baixa renda que…

PL 5341/2026 — Apoio a cuidadores familiares de crianças e adolescentes com deficiência

Altera a Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024, que institui a Política Nacional de Cuidados, para estabelecer medidas específicas de apo…

PL 5340/2026 — Proteção de consumidores contra fraudes em operações financeiras

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer medidas de prevenção e ressa…

PL 5338/2026 — Comunicação emergencial de riscos em plataformas digitais

Institui a Lei Sinal de Risco, sobre a comunicação emergencial de situações de risco concreto e grave à vida ou à integridade física identif…

PL 5337/2026 — Restrições preventivas voluntárias contra fraudes financeiras

Dispõe sobre o direito do titular do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF de estabelecer restrições preventivas à contratação de produtos e ser…

PL 5336/2026 — Segurança e manutenção de infraestruturas urbanas subterrâneas

Altera a Lei nº 10.257, de 2001, e a Lei nº 11.445, de 2007, para dispor sobre a promoção da segurança, da acessibilidade e da manutenção ad…

PL 5335/2026 — Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR aos imóveis rurais atingidos por estado de calamidade pública decretado pelo Poder Público municipal e reconhecido pelo Governo Federal.

PL 5333/2026 — Continuidade da proteção à mulher vítima de violência doméstica

Institui a Política Nacional de Continuidade da Proteção à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e estabelece diretrizes para…

PLP 255/2026 — Proteção e transparência do poupador de previdência privada

Estabelece normas gerais de proteção e incentivo à poupança previdenciária complementar e ao investimento de longo prazo, e dá outras provid…

PLP 254/2026 — Proteção do patrimônio previdenciário contra uso em instituições financeiras

Veda a utilização direta ou indireta de ativos, reservas, participações e receitas vinculadas aos Regimes Próprios de Previdência Social (RP…

PL 5343/2026 — Transparência e antecedência na divulgação de livros e materiais escolares

Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para estabelecer regras de transparência, antecedência e estabilidade na divulgação da rel…

PLP 251/2026 — Alíquota zero de CBS para vendas de baixo valor no mercado interno

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para instituir alíquota zero da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) inciden…

PL 5334/2026 — Estabelece normas gerais de proteção animal relativas à segurança, à informação e à continuidade do atendimento médico-veterinário de cães e gatos, especialmente nas situações de urgência e emergência.

MPV 1389/2026 — Texto em código — análise impossível

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 6.605.000.000,00, para os fins que especifica.

MPV 1390/2026 — Arquivo ilegível - não analisável

Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 375.000.000,00, para o fim que especifica.

MPV 1390/2026 — Documento ilegível — impossível analisar

Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 375.000.000,00, para o fim que especifica.

PL 5329/2026 — Conectividade de satélite para forças de segurança

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para estabelecer diretrizes nacion…

PL 5328/2026 — Institui o Dia Internacional de Conscientização e Combate ao Câncer Infantojuvenil, a ser celebrado anualmente no dia 22 de setembro, juntamente com a campanha do Setembro Dourado.

MPV 1389/2026 — Texto codificado - análise impossível

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 6.605.000.000,00, para os fins que especifica.

PL 5331/2026 — Extrato Profissional Digital e Portabilidade de Dados de Trabalhadores de Plataforma

Institui o Extrato Profissional Digital, assegura ao trabalhador que presta serviços intermediados por plataforma digital o acesso, a portab…

PL 5322/2026 — Proteção do BPC para cuidadores que empreender como MEI

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar a inclusão produtiva de mães, pais, responsáveis legais e cuidadores familia…

PL 5330/2026 — Direito a feed sem algoritmo personalizado em redes sociais

Dispõe sobre o direito dos usuários de redes sociais à escolha de forma de ordenação de conteúdo não baseada em perfilamento, estabelece dev…

PDL 999/2026 — Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 66, de 27 de julho de 2026, que estabelece regras para o uso sustentável e a recuperação dos estoques da espécie pargo (Lutjanus purpureus).

PL 5327/2026 — Institui o Contrato de Aperfeiçoamento Profissional do Médico-Veterinário e estabelece normas para a formação prática supervisionada de médicos-veterinários em início de carreira.

PL 5326/2026 — Dispõe sobre vedação aos empreendedores minerários de patrocinarem e apoiarem eventos e iniciativas culturais, esportivas, educacionais e comunitárias, promovidas por entidades públicas e/ou privadas, durante a tramitação do licenciamento ambiental.

PL 5325/2026 — Criminalização do recrutamento para conflitos armados estrangeiros

Altera o art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime o aliciamento ou recrutamento de pes…

PL 5324/2026 — Direitos de vítimas em procedimentos administrativos por violência sexual

Altera a Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, para assegurar à vítima de assédio sexual, de outro crime contra a dignidade sexual ou de qua…

PL 5323/2026 — Aumento de penas para lesões corporais em violência doméstica contra mulheres

Altera o artigo 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas aplicáveis às lesões corporais p…

PL 5310/2026 — Dispõe sobre a proibição da eliminação de pintinhos machos de linhagens destinadas à produção de ovos exclusivamente em razão do sexo ou da ausência de finalidade econômica, institui mecanismos de incentivo à transição tecnológica da avicultura de postura e dá outras providências.

PL 5306/2026 — Programa de inovação energética e biotecnologia no Semiárido com recursos de P&D do setor petroleiro

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para instituir o Programa Nacional de Inovação…

PLP 250/2026 — Libera Fundo do DF das restrições fiscais

Altera a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, para excluir o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) do alcance das ved…

PL 5321/2026 — Institui o Programa Brasil Pescador de Desenvolvimento, Renda e Valorização da Pesca Artesanal, estabelece a Bolsa Pescador Empreendedor e dispõe sobre medidas de fortalecimento da cadeia produtiva da pesca artesanal.

PL 5317/2026 — Política Pública de Jogo Responsável e Proteção ao Apostador

Institui a Política Pública do Jogo Responsável, estabelece limites de apostas, disciplina a publicidade de apostas de quota fixa e destina…

PL 5316/2026 — Proibição de redes sociais para menores de 14 anos

Altera o ECA Digital para proibir que menores de 14 anos criem ou mantenham contas em redes sociais.

PL 5314/2026 — Emprego para responsáveis por menores com deficiência ou TEA

Institui medidas para promoção do acesso e da permanência no emprego em favor dos responsáveis por menores atípicos, cujos filhos foram diag…

PL 5313/2026 — Política Nacional de Atenção à Menopausa e Climatério no SUS

Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SU…

PL 5312/2026 — Regras de extração de água subterrânea no semiárido

Acrescenta os §§ 3º a 6º ao art. 12 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que tratam de outorga de uso de águas subterrâneas no semiárid…

PL 5311/2026 — Estatuto de Proteção ao Trabalhador - direitos de descanso e conciliação

Institui o Estatuto de Proteção ao Trabalhador, destinado a assegurar a previsibilidade da jornada, a proteção do tempo de descanso, o direi…

PL 5309/2026 — Benefício Bolsa Família para mulheres com filhos autistas

Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir benefícios financeiros adicionais no âmbito do Programa Bolsa Família destina…

PL 5307/2026 — Denomina “Viaduto Empresário José Carlos da Silva Júnior” o viaduto integrante da obra de implantação e pavimentação do Arco Metropolitano de João Pessoa, PB-016, situado sobre a Rodovia BR-230, no Km 48, no Estado da Paraíba.

PLP 249/2026 — Autoriza Estados a legislar sobre gasolina E0 e E10

Autoriza as Unidades da Federação a legislar sobre a disponibilização em seus territórios de gasolina sem adição de etanol anidro e sobre ga…

PL 5305/2026 — Altera a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, para dispor sobre a caracterização da Carreira de Auditor Fiscal Agropecuário como essencial à promoção da defesa nacional e da segurança pública.

PL 5315/2026 — Altera dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos públicos e privados e dá outras providências.

PL 5308/2026 — Regulação do exercício da psicoterapia

Dispõe sobre o exercício da psicoterapia.

PL 5320/2026 — Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o roubo praticado mediante destruição ou rompimento de vidro ou de outro componente de veículo automotor ocupado.

PL 5319/2026 — Estabelece obrigatoriedade de implantação de soluções hídricas próprias e vedação de uso de água de reservatório destinada ao consumo humano pelos centros de processamento de dados, com ressalva, e dá outras providências.

PL 5318/2026 — Obriga mineradoras a usar soluções hídricas próprias

Acresce aos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos o incentivo e a promoção de soluções hídricas voltadas ao setor produtivo, i…

PL 5304/2026 — Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para instituir categoria específica de atendimento aos pescadores artesanais e às pescadoras artesanais e estabelecer os respectivos critérios de priorização e de enquadramento.

PL 5299/2026 — Reconhece os serviços da atividade varejista de mercados e hipermercados como essenciais.

PL 5298/2026 — Torna crime o transporte coletivo irregular de passageiros.

PL 1261/2022 — Regulamenta a profissão de tanatopraxista.

PL 6531/2025 — Regularização ambiental de áreas embargadas por desmatamento ilegal

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para dispor sobre a regularização ambiental de áreas embargad…

PLV 12/2026 — Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013; e altera o disciplinamento da vantagem; altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei; regulamenta o processo de enquadramento dos servidores do ex-Territórios; amplia o escopo do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf); disciplina a gestão dos cargos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo; estabelece a exigência de nível superior para ingresso no cargo de Técnico do Banco Central do Brasil e transforma cargos efetivos vagos.

PL 5297/2026 — Dispõe sobre o porte de arma de fogo para possuidores de ativos virtuais sob risco de coação física.

PL 5301/2026 — Programa Nacional de Atenção à Obesidade no SUS

Institui o Programa Nacional de Atenção Integral à Obesidade no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, estabelece protocolo específico para…

PL 5300/2026 — Pé-de-Meia Universitário para baixa renda

Altera a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para instituir, no âmbito da Política Nacional de Assistência Estudantil, o Programa Pé-de-Me…

PL 5296/2026 — Estabelece garantias mínimas e simplifica a concessão do benefício eventual por situação de morte destinado às despesas com funeral de famílias em situação de vulnerabilidade social, prevendo sua identificação e atendimento de forma ativa pelo Poder Público.

PL 4921/2026 — Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, sem aumento de despesas.

PL 5289/2026 — Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a espondiloartrite periférica entre as doenças que ensejam isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre proventos de aposentadoria ou reforma.

PL 5295/2026 — Proteção contra calor extremo e refúgios climáticos

Altera a Lei nº 14.904, de 27 de junho de 2024, para incluir medidas de proteção à população em episódios de calor extremo e estabelecer dir…

PL 4951/2026 — Criação da Universidade Federal da Fronteira Norte

Cria a Universidade Federal da Fronteira Norte.

PLP 74/2026 — Exceções de benefícios tributários e flexibilização fiscal para municípios pequenos

Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, o progra…

PL 4952/2026 — Transformação de CEFET em Universidades Federais de Ciência e Inovação

Transforma os Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, respectivamente, na Universidade Federal de Ciên…

PL 5294/2026 — Altera o § 5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir expressamente o Distrito Federal na qualificadora do crime de furto de veículo automotor

PL 5293/2026 — Institui a notificação compulsória às instituições filantrópicas e de assistência social beneficiárias de disposições testamentárias

PL 5292/2026 — Estabelece normas gerais de motivação, transparência e rastreabilidade na utilização de recursos públicos para a realização de eventos festivos e para a contratação de apresentações artísticas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

PL 5291/2026 — Altera a Lei nº 6.183, de 11 de dezembro de 1974, e o Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, para estabelecer mecanismos de cooperação entre o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos destinados à modernização e à atualização das bases estatísticas e territoriais do País.

PL 5290/2026 — Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estender a isenção do imposto sobre a renda prevista para portadores de moléstia grave aos servidores públicos titulares de cargo efetivo que, tendo preenchido os requisitos para aposentadoria voluntária, permaneçam em atividade, percebendo abono de permanência.

PLV 13/2026 — Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

PL 5288/2026 — Acrescenta novo § 7º ao art. 63 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para racionalizar o procedimento de destinação dos bens imóveis perdidos em favor da União em decorrência de condenações por crimes.

PL 5287/2026 — Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão para a Mineração Artesanal e de Pequena Escala PNAT-MAPE e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão para a Mineração Artesanal e de Pequena Escala PRONAT-MAPE, e dá outras providências.

PL 5286/2026 — Ampliação do BPC e adicional de cuidado para pessoas com autismo

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), para fortalecer a proteção social às pessoas co…

PL 5285/2026 — Direitos de usuários de poços e fontes alternativas de água

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer garantias aos usuários de fontes alternativas de abastecimento de água, di…

PL 5284/2026 — Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de registro do uso de aeronaves em campanhas eleitorais como doação estimável em dinheiro.

PLP 248/2026 — Devolução instantânea de créditos de IBS e CBS

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre o ressarcimento instantâneo do Imposto sobre Bens e Serviços (…

PL 5283/2026 — Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências.

PL 5273/2026 — Reparação e sustentabilidade para deslocados de Itaparica

Institui a Política Permanente de Reparação e Sustentabilidade do Sistema Itaparica, estabelece prazo para a regularização fundiária e a tra…

PDL 997/2026 — Aprovação da Convenção OIT sobre Eliminação de Violência no Trabalho

Aprova o texto da Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do t…

PL 5277/2026 — Perdimento de bens em crimes financeiros

Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para estender a aplicação da ação civil de perdimento de bens prevista na Lei nº 15.358, de 2…

PL 5279/2026 — Violência doméstica militar julgada na justiça comum

Altera o art. 9º do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para prever a competência da justiça comum para p…

PLP 247/2026 — Isenção de ITCMD para herança de empresa familiar produtiva

Altera a Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, para estabelecer diretrizes nacionais para que os Estados e o Distrito Federal a…

PL 5275/2026 — Reconhece a cultura gospel como manifestação da cultura nacional.

PL 5282/2026 — Denomina “Agência Huberto Cabral”, a agência do INSS no município de Crato, Estado do Ceará.