PL 5539/2026 — Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para estabelecer regras de acesso e permanência de cães e gatos em estabelecimentos prestadores de serviços turísticos e incentivar o turismo pet friendly no Brasil.
MPV 1395/2026 — Crédito extraordinário para subvenções a combustíveis vencidas
PL 5538/2026 — Saúde mental, trabalho e prevenção do suicídio para autistas adultos
MPV 1395/2026 — Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 7.520.000.000,00, para o fim que especifica.
PL 5537/2026 — Redução da jornada máxima de professores para 30 horas
PL 5532/2026 — Acesso de mulheres vítimas de violência a esportes e lazer
PL 5535/2026 — Obrigatoriedade de bloqueio de chamadas de números desconhecidos
PL 5534/2026 — Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a notificação de atos processuais ao cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão da ofendida na impossibilidade de sua notificação pessoal.
PL 5536/2026 — Exame de suficiência para novos Administradores profissionais
PLP 266/2026 — Acesso sem barreiras de gravidade ao IBS/CBS para automóveis de pessoas com deficiência
PL 5533/2026 — Proteção salarial de terceirizados em contratos públicos
PL 5531/2026 — Rastreabilidade e responsabilização na venda de cães e gatos
PL 5530/2026 — Lei de Combate ao Assédio Moral no Trabalho
PL 5527/2026 — Acompanhamento psicossocial para beneficiários do Bolsa Família
PL 5526/2026 — Conteúdo indisponível
PL 5529/2026 — Planejamento antecipado de cuidados para pessoas com deficiência
PL 5528/2026 — Diretrizes para Alta Segura e Assistida no SUS
PL 5523/2026 — Acesso indisponível — erro de verificação
PL 5522/2026 — Conteúdo não disponível
PL 5524/2026 — Erro: Conteúdo não disponível
PL 5525/2026 — Acesso não disponível — página de segurança
PL 5518/2026 — Certidão sobre condenados por violência contra mulher
PL 5517/2026 — Direito à água potável em eventos abertos ao público
PLP 265/2026 — Ampliação do limite de renda do MEI e atualização anual
PL 5516/2026 — Lei da Política Marítima Nacional
PL 5515/2026 — Denomina “Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos – Lito Sousa” o aeroporto internacional localizado no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo.
PL 5514/2026 — Licença parentalidade compartilhada de 360 dias
PL 5513/2026 — Altera as Leis nº 14.597, de 14 de junho de 2023, e nº 15.522, de 28 de setembro de 2026, para estabelecer que atletas nascidos em países integrantes do Mercado Comum do Sul – Mercosul não sejam considerados estrangeiros para fins esportivos, especialmente para inscrição, registro, escalação, participação e composição de equipes e elencos.
PL 5520/2026 — Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para destinar parcela do montante aprovado para ações de patrocínio realizadas por empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias controladas pela União ao Fundo Nacional do Esporte – Fundesporte, para apoio à participação de atletas em competições esportivas oficiais, e dá outras providências
PL 5519/2026 — Verificação de identidade em fotos de perfil de aplicativos de mensagens
PL 5505/2026 — <UNKNOWN>
PL 5509/2026 — Conteúdo inacessível - página de verificação
PL 5506/2026 — Conteúdo indisponível para análise
PL 5503/2026 — Análise indisponível — acesso negado
PL 5507/2026 — Conteúdo não disponível
PL 5512/2026 — Erro: conteúdo não disponível
PL 5508/2026 — Ingresso gratuito mensal para estudantes em atividades culturais e esportivas
PL 5504/2026 — Priorização da mineração urbana sobre novas minas
PL 5502/2026 — Restituição de perdas em apostas de quota fixa (bets)
PL 5511/2026 — Confere ao Município de Nazaré da Mata, no Estado de Pernambuco, o título de Capital Nacional do Maracatu de Baque Solto.
PDL 1007/2026 — Validação de pagamentos de subsídio ao GLP após caducidade de MP
PL 5510/2026 — Ampliação da tarifa social para tratamentos de saúde domiciliar
PL 5500/2026 — Verificação biométrica para ativar ou alterar linhas de celular
PL 5499/2026 — Crédito previdenciário para mulheres que cuidam de familiares
PL 5498/2026 — Proteção complementar de crianças e adolescentes em redes sociais
PL 5501/2026 — Altera a Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024, para estabelecer incentivos fiscais à formação de recursos humanos para a Indústria de Jogos Eletrônicos
PL 5485/2026 — Conteúdo indisponível
PL 5492/2026 — Conteúdo indisponível
PL 5488/2026 — Análise impossível — acesso bloqueado
PL 5497/2026 — Conteúdo indisponível
PRC 44/2026 — Torna obrigatória a inserção dos links da bio nas redes sociais do parlamentar nas transmissões oficiais em que houver pronunciamento.
PL 5486/2026 — Alerta de violência ao Conselho Tutelar
PL 5487/2026 — Cobertura de cuidador para internação domiciliar de idosos em planos de saúde
PL 5496/2026 — Novos crimes de responsabilidade para Ministros do STF
PL 5495/2026 — Agravamento de penas por celular em presídios
PL 5494/2026 — Criminaliza uso de drones para lançar explosivos e armas
PL 5493/2026 — Veda o controle ou a limitação, pelo empregador, do uso do banheiro durante a jornada de trabalho do empregado.
PL 5491/2026 — Altera a Lei nº 6.681, de 16 de agosto de 1979, para assegurar aos profissionais de enfermagem em serviço ativo nas Forças Armadas, nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, quando exercerem a profissão exclusivamente em decorrência de suas funções militares, isenção do pagamento de anuidades aos Conselhos Regionais de Enfermagem.
PL 5490/2026 — Dispõe sobre o incentivo ao aprimoramento contínuo no processo de comunicação entre os profissionais de saúde e as pessoas surdas, no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio de soluções tecnológicas.
PL 5489/2026 — Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, para estender aos veículos adquiridos por autoescolas regularmente credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal os incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e incluí-las entre as atividades passíveis de financiamento reembolsável no âmbito do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS).
PL 5481/2026 — Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei Antirracismo), para tipificar como crime autônomo o LGBTIcídio, assim entendido o homicídio praticado por motivação discriminatória relacionada à orientação sexual, à identidade ou expressão de gênero ou às características sexuais da vítima, reais ou presumidas; tipificar os crimes de racismo e de injúria racial quando praticados pela mesma motivação; agravar a pena de outros delitos praticados pela mesma motivação; e estabelecer outras medidas de proteção penal à população LGBTQIAPN+.
PL 5484/2026 — Improbidade administrativa por descumprimento de edital de concurso
PL 5483/2026 — Reconhece as expressões culturais e populares dedicadas a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.
PLP 264/2026 — Securitização de créditos tributários federais
PL 5482/2026 — Proteção temporal para motoristas de aplicativos
PL 5480/2026 — Acesso rápido à avaliação especializada para doenças raras no SUS
PL 5479/2026 — Piso nacional para guardas municipais e financiamento federal
PL 5478/2026 — Denomina “Viaduto Nivaldo Nilton Thedim” o viaduto localizado no Km 80 da BR-116, entroncamento com a RJ-130, no bairro Prata, Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.
PL 5474/2026 — Veda nomeação de condenados por violência doméstica para cargos públicos federais
MPV 1393/2026 — Desenrola Brasil 3.0 e compra de dívidas inadimplidas pela União
PL 5472/2026 — Limites de alunos por turma e monitoramento de superlotação
MPV 1394/2026 — Desenrola Brasil 3.0 e proibição de apostas de quota fixa
PLP 263/2026 — Isenção tributária para associações sem fins lucrativos no IBS e CBS
PDL 1006/2026 — Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o dispositivo da Resolução CMN nº 5.314, de 25 de junho de 2026, que deu nova redação ao item 4 da Seção 6 do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural.
PL 5473/2026 — Institui Política Nacional de Desenvolvimento Territorial e Agricultura Familiar
MPV 1394/2026 — Renegociação de dívidas (Desenrola 3.0) e proibição de apostas de quota fixa
MPV 1393/2026 — Desenrola Brasil 3.0 - Compra de dívidas inadimplidas e multa em combustíveis
PL 5476/2026 — Restrições a suspensão judicial de leis e normas
PL 5477/2026 — Criminalização de apostas de quota fixa e atividades afins
PL 5475/2026 — Telessaúde para doenças raras no SUS