Proposições

PL 3489/2026 — Reconhecimento e proteção dos Territórios Camponeses

Institui a Política Nacional dos Territórios Camponeses (PNTC), define princípios, diretrizes, direitos, instrumentos de reconhecimento, pro…

PL 3479/2026 — Registro Nacional de Beneficiários Finais

Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilida…

PLP 198/2026 — Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a exclusão da base de cálculo da Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS incidente sobre a energia elétrica compensada no Sistema de Compensação de Energia Elétrica – SCEE.

PL 3482/2026 — Prioridade fiscal para empresas que empregam pais de pessoas com deficiência

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributár…

PL 3483/2026 — Reconhece a Maçonaria no Brasil como Patrimônio Cívico-Social Nacional, em razão de sua histórica contribuição filantrópica, educacional, cultural e comunitária, e institui o Dia Nacional do Maçom.

PL 3485/2026 — Marco legal para integração de inteligência de segurança pública

Dispõe sobre o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência e do Sistema Único de Segura…

PL 3488/2026 — Preferência para cooperativas de catadores em licitações de coleta seletiva

Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para estabelecer tratamento diferencia…

PL 3492/2026 — Prioridade fiscal para empresas que contratam primeiro emprego jovem

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributár…

PL 3484/2026 — Levantamento e divulgação de dados sobre violência contra LGBTQIAPN+

Dispõe sobre o levantamento, a sistematização e a divulgação de dados sobre a violência contra a população LGBTQIAPN+ e dá outras providênci…

PL 3481/2026 — Ajuste de calendário escolar para Copa do Mundo Feminina 2027

Altera o art. 67 da Lei n. 15.421, de 1º de Junho de 2026, que dispôs sobre as medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina da F…

PL 3480/2026 — Institui o Dia Nacional do Escritor Evangélico, a ser celebrado anualmente em 31 de outubro.

PL 3478/2026 — Confere ao Município de Arabutã, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Bonsai.

PL 3472/2026 — Controle de precursores químicos usados em narcotráfico

Institui a Política Nacional de Controle e Rastreabilidade de Produtos Químicos Controlados e altera a Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2…

PL 3473/2026 — Restrição de ultraprocessados nas áreas de caixa

Dispõe sobre a exposição de produtos alimentícios ultraprocessados nas áreas de caixa, nos corredores de acesso direto aos caixas e nas área…

PL 3474/2026 — Política escolar de prevenção à violência sexual infantil

Altera a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para instituir, no ensino fundamental, a Política Escolar de Prevenção à Violência Sexual…

PL 3476/2026 — Vacinação gratuita para cães e gatos no programa nacional

Altera a Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, para expandir a política de saúde de cães e gatos, incluindo a prevenção de doenças por meio…

PL 3477/2026 — Proibição da "legítima defesa da honra" e denúncia obrigatória de violência doméstica

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a Lei…

PDL 766/2026 — Permite importação pessoal de medicamentos para emagrecimento com prescrição

Susta os efeitos da Resolução-RE nº 1.519, de 13 de abril de 2026, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), na parte em que pro…

PL 3487/2026 — Política Nacional de Empregabilidade para Mulheres Vítimas de Violência

Institui a Política Nacional de Promoção da Empregabilidade de Mulheres Vítimas de Violência.

PL 3490/2026 — Autoriza remuneração de terapeuta ocupacional no FUNDEB

Altera o art. 26-A da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, inserido pela Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021, e o caput do art. 1º…

PL 3491/2026 — Institui a Rede de Desenvolvimento do Esporte.

PL 3475/2026 — Cria o Dia Nacional da Planta Medicinal e das Farmácias Vivas e dá outras providências.

PL 3471/2026 — Prisão preventiva para crimes de abuso sexual infantojuvenil

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para admitir a decretação de prisão preventiva nos crimes…

PL 3893/2023 — Política Nacional da Juventude

Institui a Política Nacional da Juventude.

PL 3447/2026 — Uso gratuito de faixas de rodovia por serviços públicos

Altera a Lei nº 8.987, de 1995, para disciplinar a ocupação de faixas de domínio por infraestrutura de serviço público.

PL 3448/2026 — Participação de jovens rurais em atividades da propriedade familiar

Dispõe sobre a participação de filhos de trabalhadores rurais e de produtores rurais em atividades de economia familiar e exploração agrícol…

PL 3450/2026 — Política Nacional contra Violência de Gênero Digital

Dispõe sobre a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência de Gênero em Ambiente Digital; estabelece normas para prevenção, p…

PL 3453/2026 — Bolsa de moradia para estudantes da Amazônia

Institui a Bolsa Estudantil de Moradia Amazônica, destinada aos estudantes de instituições públicas de ensino superior e das instituições da…

PL 3454/2026 — Combate a violência e trote abusivo no ensino superior

Estabelece diretrizes a serem observadas pelas instituições de educação superior na prevenção e apuração de condutas graves dos estudantes,…

PL 3455/2026 — Liberdade na composição de quadros e prova de discriminação

Acrescenta o art. 3º-A à Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre a liberdade de organização do quadro funcional da pesso…

PLP 196/2026 — Regras individuais para faturamento no Simples Nacional

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para aperfeiçoar os critérios de enquadramento, permanência e exclusão das micr…

PL 3452/2026 — Proibição de doações eleitorais para condenados

Proíbe doações eleitorais por pessoas naturais condenadas, com trânsito em julgado ou por decisão proferida por órgão judicial colegiado, pe…

PL 3449/2026 — Registro de empresas em conselhos profissionais apenas para atividade principal

Altera a Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, para vedar a exigência de registro de pessoas jurídicas em conselhos profissionais quando a…

PDL 763/2026 — Anulação da mudança nas regras de prorrogação de crédito rural

Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o dispositivo da Resolução CMN nº 5.314, de 25 de junho de 2026, que deu no…

PDL 726/2026 — Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Canoé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goiana, Estado de Pernambuco.

PDL 727/2026 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Jaú S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Jaú, Estado de São Paulo.

PDL 732/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Araçatuba Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo.

PDL 737/2026 — Aprova o ato que renova a outorga conferida à Sistema de Comunicação Santa Cruz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte.

PL 3435/2026 — Concede ao Município de Guaraçaí, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Abacaxi Havaiano.

PL 3434/2026 — Cannabis medicinal: comprovação prévia em exame de habilitação

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação prévia de documentação médica…

PL 3436/2026 — Disque-Transplante para informações e denúncias

Institui o Disque-Transplante, serviço telefônico gratuito nacional destinado ao recebimento de informações sobre doação de órgãos e de denú…

PDL 708/2026 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Amigos do Bem para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sabinópolis, Estado de Minas Gerais.

PDL 709/2026 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Prefeitura Municipal de São Carlos para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Carlos, Estado de São Paulo.

PDL 710/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Nova Amparo Ltda., atualmente denominada Ampla Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Amparo, Estado do São Paulo.

PDL 721/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa de Radiodifusão Pantaneira Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paranhos, Estado do Mato Grosso do Sul.

PDL 722/2026 — Aprova o ato que renova a outorga conferida à Rádio Primavera Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo.

PDL 723/2026 — Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Emissoras do Centro Oeste Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Garça, Estado de São Paulo.

PDL 724/2026 — Aprova o ato que renova a outorga à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Aparecida, Estado do São Paulo.

PL 3438/2026 — Integração entre educação e esporte em categorias de base

Institui diretrizes para a promoção da integração entre educação e esporte nas categorias de base, por meio de programas de incentivo e coop…

PDL 725/2026 — Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Educacional de Casinhas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Casinhas, Estado de Pernambuco.

PDL 738/2026 — Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Bela Vista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bela Vista, Estado do Mato Grosso do Sul.

PDL 755/2026 — Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Lavandeira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lavandeira, Estado do Tocantins.

PDL 712/2026 — Aprova o ato que autoriza o Instituto Augustinópolis de Incentivo a Educação e Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Augustinópolis, Estado do Tocantins.

PDL 760/2026 — Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Carnaubeira da Penha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carnaubeira da Penha, Estado de Pernambuco.

PDL 759/2026 — Aprova o ato que autoriza o Instituto Emanoel Sobral a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaporanga D'Ajuda, Estado do Sergipe.

PDL 758/2026 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Itaporanga D'Ajuda-SE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaporanga D'Ajuda, Estado de Sergipe.

PDL 757/2026 — Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Clube Tijucas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina.

PDL 713/2026 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educativa e Cultural Rio Verde para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Três Corações, Estado de Minas Gerais.

PDL 718/2026 — Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Matonense para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Sebastião, Estado de São Paulo.

PL 3446/2026 — Reserva de vagas para população em situação de rua em contratos públicos federais

Institui a Política Nacional de Inclusão Produtiva da População em Situação de Rua nos contratos de obras e de serviços da administração púb…

PL 3433/2026 — Obrigação de investimento em compatibilização de redes e arborização urbana

Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para instituir obrigação de aplicação de recursos em ações adicionais e complementares de com…

PL 3439/2026 — Reconhece o Festejo de São Raimundo Nonato dos Mulundus, realizado no Município de Vargem Grande, Estado do Maranhão, como manifestação da cultura nacional.

PL 3441/2026 — Permite distribuição de lucros de empresas com débitos federais

Altera a Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para revogar dispositivos que restringem a distribu…

PDL 702/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural São Judas Tadeu para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins.

PDL 703/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Som Juventude Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araguaína, Estado do Tocantins.

PDL 706/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Som Maior FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.

PDL 716/2026 — Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Alvorada de Estrela D'Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Estrela d'Oeste, Estado de São Paulo.

PDL 719/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa de Radiodifusão Pantaneira Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Fátima do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul.

PDL 743/2026 — Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Residencial Jussara - AMRJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santana do Mundaú, Estado do Alagoas.

PDL 756/2026 — Aprova o ato que renova a outorga à Sociedade Rádio Difusora Batatais Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Batatais, Estado de São Paulo.

PDL 761/2026 — Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Cultura de Ituverava Ltda., posteriormente transferida à Empresa de Radiodifusão Cultura Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ituverava, Estado de São Paulo.

PLP 195/2026 — Mandato dual do Banco Central com foco em emprego

Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, para aperfeiçoar os objetivos do Banco Central do Brasil, reforçar a fundament…

PDL 698/2026 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Xambioá Aratocxam para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Xambioá, Estado do Tocantins.

PDL 704/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itaipu Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.

PL 3442/2026 — Dispõe sobre a realização da “Campanha Aniversário na Escola”, a realizar-se nos estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública.

PDL 707/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Som de Gurupi Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Gurupi, Estado do Tocantins.

PDL 733/2026 — Aprova o ato que renova a outorga à Sociedade Paraibana de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cajazeiras, Estado da Paraíba.

PDL 754/2026 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Zona Sul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

PDL 740/2026 — Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Social de Remanescentes Quilombolas Alto da Boa Vista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Olho D'Água do Casado, Estado de Alagoas.

PL 3437/2026 — Correção técnica no Código Civil sobre venda entre parentes

Altera o parágrafo único do art. 496 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para adequá-lo à redação do caput do referid…

PL 3440/2026 — Liberdade para usar FGTS em novo imóvel no mesmo município

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir movimentação da conta vinculada do FGTS no caso em que o adquirente já seja prop…

PDL 700/2026 — Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Radiodifusão Metropolitana FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Floresta, Estado de Pernambuco.

PDL 701/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Som Juventude Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araguaína, Estado do Tocantins.

PDL 705/2026 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Lages S.A., atualmente denominada Rádio Clube de Lages Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lages, Estado do Santa Catarina.

PL 3443/2026 — Erige em monumento nacional a Igreja Velha e o Sítio Histórico do Porto de São Mateus, no Estado do Espírito Santo.

PDL 711/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Cam-Argo Fundação de Rádio e Televisão para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Tatuí, Estado de São Paulo.

PDL 714/2026 — Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Difusora Atual Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Registro, Estado do São Paulo.

PDL 715/2026 — Aprova o ato que autoriza o Instituto Tocantinópolis de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tocantinópolis, Estado do Tocantins.

PDL 720/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Menina Ltda., posteriormente transferida à Rádio Menina de Olímpia FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Olímpia, Estado de São Paulo.

PDL 728/2026 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Rio Formoso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Gurupi, Estado do Tocantins.

PDL 730/2026 — Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Itaporanga Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itaporanga, Estado de São Paulo.

PDL 731/2026 — Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Cultura de Monte Alto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Monte Alto, Estado de São Paulo.

PDL 734/2026 — Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Pau Ferro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco.

PDL 735/2026 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Xanxerê Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.

PDL 736/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cacaré FM Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Uiraúna, Estado da Paraíba.

PDL 739/2026 — Aprova o ato que renova a permissão originalmente outorgada à Rádio Acaiaba FM Stéreo Ltda., atualmente denominada Acaiaba Emissoras Integradas Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.

PDL 741/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Correio do Vale Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mamanguape, Estado da Paraíba.

PL 3445/2026 — Criminalização de celulares e comunicação clandestina em presídios

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 — Lei de Execução Penal, pa…

PDL 742/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Kyno Filmes Produções Cinematográficas Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Gurupi, Estado do Tocantins.

PDL 745/2026 — Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural do KM 25 a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco.

PDL 746/2026 — Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Roma FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Roma, Estado de Goiás.

PDL 747/2026 — Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária Camelense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipojuca, Estado de Pernambuco.

PDL 748/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Kyno Filmes Produções Cinematográficas Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araguaína, Estado do Tocantins.

PDL 749/2026 — Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural para o Desenvolvimento Social de Araçoiaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araçoiaba, Estado de Pernambuco.

PDL 750/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à DJ Comunicações e Exploração de Serviços de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaramirim, Estado de Santa Catarina.

PDL 752/2026 — Aprova o ato que renova a outorga conferida à Rede Central de Comunicação Ltda., atualmente denominada Thathi Novabrasil Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

PDL 753/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Cable-Link Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jambeiro, Estado de São Paulo.

PDL 744/2026 — Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Conceição do Tocantins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição do Tocantins, Estado do Tocantins.

PDL 699/2026 — Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Noronha FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fernando de Noronha, Estado de Pernambuco.

PDL 729/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Nova Jacupiranga Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Jacupiranga, Estado de São Paulo.

PDL 751/2026 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educativa e Cultural Planalto de Poços de Caldas para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.

PDL 717/2026 — Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Condado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Condado, Estado de Pernambuco.

PL 3390/2026 — Proibição de registrar dívidas prescritas em cadastros de crédito

Veda a inscrição de débitos juridicamente prescritos em cadastros de proteção ao crédito ou, subsidiariamente, autoriza inscrição somente me…

PL 3387/2026 — Incorporação acelerada e descentralizada de tecnologias no SUS

Institui o Programa Nacional de Acesso Equitativo à Inovação em Saúde (PNAEIS) para incorporação acelerada e descentralizada de tecnologias…

PL 3395/2026 — Tentativa prévia com empresa antes de processar por consumo

Dispõe sobre a valorização das vias administrativas de atendimento e solução de conflitos nas relações de consumo, exige demonstração, na fo…

PL 3403/2026 — Proteção de dinheiro esquecido em contas bancárias

Dispõe sobre a proteção do direito de propriedade do titular de recursos financeiros mantidos em instituições autorizadas a funcionar pelo B…

PLV 8/2026 — Financiamento da Polícia Federal com arrecadação de apostas

Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelha…

PL 3414/2026 — Transporte gratuito para estudantes de cursos profissionais

Institui a gratuidade no transporte coletivo público para estudantes matriculados em cursos de qualificação profissional e de educação profi…

PL 3416/2026 — Dispõe sobre a prescrição, a dispensação, a comercialização, a administração, a publicidade e o controle de medicamentos anticoncepcionais hormonais de uso veterinário destinados a cadelas e gatas, e dá outras providências.

PL 3423/2026 — Documento Nacional de Identificação do Cuidador Atípico (DNICA)

Institui o Documento Nacional de Identificação do Cuidador Atípico (DNICA) e estabelece medidas para o reconhecimento, a proteção e o apoio…

PL 3425/2026 — Programa de valorização de professores e escolas públicas

Institui a Lei Professor Valorizado, Escola Forte, cria o Programa Nacional de Valorização e Condições de Trabalho dos Profissionais da Educ…

PL 3382/2026 — Controle de automação e IA nas fiscalizações federais

Regulamenta o uso de automação, algoritmos e inteligência artificial em processos de fiscalização e na lavratura de autos de infração por ór…

PL 3379/2026 — Opção por cálculo de aposentadoria mais vantajoso (revisão da vida toda)

Acrescenta § 14 ao art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e § 3º ao art. 3º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, para asseg…

PL 3381/2026 — Proteção de recursos de educação e saúde contra desvios

Dispõe sobre a vedação da utilização de recursos públicos vinculados à educação básica e à saúde para o custeio de agentes de segurança públ…

PL 3383/2026 — Prazos obrigatórios para julgamento de temas massivos nos tribunais superiores

Estabelece rito prioritário e prazos máximos para julgamento de temas reconhecidos como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e…

PL 3392/2026 — Segurança e controle de IA nos procedimentos judiciais

Estabelece normas mínimas de segurança, governança, rastreabilidade e responsabilização para o uso de sistemas de inteligência artificial em…

PL 3396/2026 — Aumento de pena para associação criminosa

Altera o art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de associação criminosa e…

PL 3420/2026 — Cancelamento simétrico de serviços contínuos

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para assegurar simetria entre os procedimentos de contrat…

PDL 693/2026 — Suspensão de critério discricionário em prorrogação de crédito rural

Susta os efeitos da alteração promovida pela Resolução CMN nº 5.314, de 2026, no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural (MCR), que condiciona…

PL 3397/2026 — Regras legais para prorrogação de crédito rural

Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para estabelecer critérios legais para a prorrogação das operações de crédito rural, reforç…

PL 3407/2026 — Protege pagamento de incentivo federal aos agentes de saúde

Institui a Lei IFA Protegido, altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para assegurar a vinculação, a transparência, o pagamento obr…

PL 3431/2026 — Reconhece o Lions Club do Brasil como Patrimônio Cívico-Social Nacional, em razão de sua histórica contribuição humanitária, educacional e comunitária.

PL 3429/2026 — Proteção de animais contra violência doméstica familiar

Altera a Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para reconhecer como forma de violência doméstica e familiar a violência…

PL 3408/2026 — Legitimação de entidades pró-vida em processos de crimes contra menores

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir as entidades privadas com atuação em defesa…

PL 3409/2026 — Política Nacional Meninas Fortes — prevenção de violência e autonomia feminina

Institui a Política Nacional Meninas Fortes, destinada à prevenção da violência contra meninas e adolescentes, à promoção da autonomia femin…

PLP 193/2026 — Expansão do Marco Legal de Startups para IA e Bioeconomia

Altera a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, para ampliar o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador de modo a a…

PLP 194/2026 — MEI para psicólogos, nutricionistas e profissionais de saúde

Acrescenta dispositivos ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que o psicólogo, o nutricionista,…

PL 3410/2026 — Dispõe sobre diretrizes gerais para a destinação final ambientalmente adequada de animais de companhia em cemitérios públicos e privados.

PDL 696/2026 — Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos da Portaria SDA/MAPA nº 1.559, de 19 de fevereiro de 2026.

PL 3405/2026 — Institui o Programa Nacional de Fortalecimento das Instituições Religiosas de Interesse Social – PRONAFIR, destinado ao apoio de ações sociais de relevante interesse público desenvolvidas por organizações religiosas sem fins lucrativos, e dá outras providências.