MPV 1357/2026 · Câmara dos Deputados

Flexibilização de impostos sobre encomendas postais internacionais

Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Status

—

Apresentada em

12/05/2026

Última votação

—

Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Finanças Públicas e Orçamento · Relações Internacionais e Comércio Exterior

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como MPV 1357/2026 ↗

Em resumo

A Medida Provisória autoriza o Ministro da Fazenda a alterar as alíquotas (impostos) sobre importações de produtos recebidos por correios internacionais de pequeno valor. A mudança busca incentivar empresas de e-commerce, plataformas digitais e operadores de entrega a informar antecipadamente sobre as encomendas ao governo, reduzindo fraudes e evasão de impostos. Afeta principalmente consumidores que compram produtos estrangeiros pela internet e empresas que operam no comércio eletrônico internacional.

• Permitir alíquota zero (sem imposto) em remessas até US$ 50, em vez dos atuais 20%
• Permitir alíquota de 30% em remessas de US$ 50 até US$ 3.000, em vez dos atuais 60%
• Autorizar o Ministro da Fazenda a fazer ajustes posteriores nessas alíquotas sem precisar de nova lei
• Reduzir impostos para empresas que aderem voluntariamente ao programa de conformidade (informações antecipadas e pagamento prévio de impostos)
• Vigência imediata após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980
• CitaConstituição (art. 62)
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

O que você acha?

Comentários