Regras de governança e proteção de credores em empresas de futebol
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, a fim de aperfeiçoar a governança das Sociedades Anônimas do Futebol, resguardar os investidores e preservar os direitos dos clubes, dos profissionais do futebol e dos atletas em formação.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 11/06/2024
- Última votação
- 13/05/2026
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Esporte e Lazer
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.427/2026
- Também tramitou no Senado Federal como PL 2978/2023 ↗
Em resumo
A lei modifica as regras das Sociedades Anônimas do Futebol para reforçar a governança, proteger investidores e credores, e garantir que clubes paguem dívidas antigas. Estabelece separação clara entre o patrimônio do clube e da empresa de futebol, impõe limites ao que pode ser feito com as ações e obriga que parte dos lucros volte para pagar dívidas do clube.
- Clube fica responsável por suas dívidas antigas; empresa de futebol não pode ser penhorada por elas
- Clube/fundador recebe 20% das receitas gerais e 50% dos lucros da empresa para pagar dívidas antigas
- Empresa deve distribuir no mínimo 25% do lucro como dividendo enquanto o clube tiver dívidas
- Conselho de administração e conselho fiscal precisam ter pelo menos um membro independente
- Criação de Programa de Desenvolvimento Educacional e Social obrigatório em até 12 meses
- Ações de classe A do clube não podem ser vendidas ou transferidas (apenas convertidas em ações comuns)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte)→ PL 1825/2022 · Lei Geral do Esporte - Dispositivos com vetos rejeitados
- AlteraLei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021
- RegulamentaLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
- Senado Federal - Rodrigo Pacheco · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
6
Última votação
há 3 meses
13/05/2026
Resultados por votação
Resultado da votação — 13/05/2026 · Mantido o texto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 13/05/2026 · Rejeitadas as Emendas de Plenário.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 13/05/2026 · Aprovado o Projeto de Lei nº 2.978, de 2023, ressalvado o destaque.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-2978/2023 à CICS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-2978/2023 à CESPO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-2978/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.