PL 2978/2023 · Senado Federal

Governança e proteção de investidores em Sociedades Anônimas do Futebol

Ementa oficial:Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, a fim de aperfeiçoar a governança das Sociedades Anônimas do Futebol, resguardar os investidores e preservar os direitos dos clubes, dos profissionais do futebol e dos atletas em formação.

Status: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em: 07/06/2023
Última votação: 13/05/2026
Tema: Desporto e Lazer · Direito Empresarial e Econômico

Trâmite

Transformada na Lei nº 15.427/2026
Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2978/2023 ↗

Em resumo

Aperfeiçoa as regras de governança das Sociedades Anônimas do Futebol (SAF), estruturas que permitem a transformação de clubes em empresas de capital aberto. As mudanças reforçam a proteção dos credores antigos dos clubes, garantem independência na administração, exigem transparência acionária e estabelecem obrigações educacionais para as SAF.

Club ou empresa original fica exclusivamente responsável por dívidas anteriores à SAF, que receberá 20-50% das receitas da SAF para pagamento
Patrimônio e receitas da SAF protegidos contra penhora por dívidas do clube original; SAF só responde subsidiariamente após prazo do plano de credores
Conselho de administração e fiscal devem ter pelo menos um membro independente; administradores estrangeiros precisam constituir representante no Brasil
SAF obrigada a divulgar composição acionária, nomes de pessoas enquadradas em certas regras e atas de reuniões (com exceção de dados confidenciais)
Toda SAF deve instituir Programa de Desenvolvimento Educacional (PDE) em convênio com escola pública em até 12 meses; sem PDE, perde benefícios fiscais
Credor do clube original pode converter seu crédito em ações da SAF, se aprovado pela assembleia geral

Temas identificados pela OlhoNaLei

Proteção de credores em reestruturações societáriasGovernança corporativa no setor esportivoSeparação patrimonial entre entidade desportiva e comercialResponsabilidade civil de sucessoras de empresasEducação e responsabilidade social de instituições desportivasAdministradores domiciliados no exterior

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

AlteraLei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021→ PL 5516/2019 · Sociedade Anônima do Futebol - S.A.F.
CitaLei nº 14.597, de 14 de junho de 2023→ PL 1825/2022 · Lei Geral do Esporte - Dispositivos com vetos rejeitados
CitaLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rodrigo PachecoEm exercício

PSB · MG · Senado

Ementa

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, a fim de aperfeiçoar a governança das Sociedades Anônimas do Futebol, resguardar os investidores e preservar os direitos dos clubes, dos profissionais do futebol e dos atletas em formação.

Ver inteiro teor (documento oficial)

Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.

Câmara dos DeputadosPL 2978/2023 ↗