PL 1087/2025 · Câmara dos Deputados

Redução de imposto de renda e tributação mínima para altas rendas

Ementa oficial:Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

18/03/2025

Última votação

01/10/2025

Tema

Economia · Finanças Públicas e Orçamento

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.270/2025
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 1087/2025 ↗

Em resumo

O projeto altera o imposto de renda das pessoas físicas a partir de 2026, criando três mecanismos principais: redução do imposto para rendas mensais de até R$ 7.350,00; redução anual para rendas de até R$ 88.200,00; e tributação mínima de 10% para quem ganha acima de R$ 600 mil por ano, além de nova retenção de 10% sobre lucros e dividendos acima de R$ 50 mil/mês. Afeta principalmente pessoas de alta renda e proprietários de empresas.

• Redução do IR mensal para quem ganha até R$ 7.350/mês (redução linear até zero) — vigência janeiro/2026
• Redução do IR anual para quem ganha até R$ 88.200/ano (redução linear até zero) — vigência 2026/2027
• Tributação mínima de 10% para quem ganha acima de R$ 1,2 milhão/ano; alíquota cresce linearmente entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão
• Retenção de 10% na fonte sobre lucros/dividendos acima de R$ 50 mil em um mês (sem deduções)
• Redutor (crédito) para evitar dupla tributação quando a soma de IRPJ+CSLL+IR das pessoas física ultrapassa 34%-45% (conforme tipo de empresa)
• Deducibilidade suspensa: ganhos de capital, doações, itens isentos, títulos de renda fixa e imobiliários já isentos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Por que está em destaque?

Está entre as proposições mais relevantes no momento por causa de:

• Relevante na mídia
• Avanço de estágio
• Tipo de proposição

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023→ PEC 45/2019 · Altera o Sistema Tributário Nacional.
• CitaLei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023→ PL 4173/2023 · Reforma tributária de investimentos externos e fundos de investimento
• AlteraLei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995
• AlteraLei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
• CitaConstituição Federal
• CitaLei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001
• CitaLei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025
• CitaLei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988
• CitaLei nº 8.023, de 12 de abril de 1990
• CitaLei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005
• Revogaart. 11 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Altera a Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/10/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Arthur Lira (PP/AL).
• 01/10/2025Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 493; Total: 493.493 a 0 · 100% sim
• 01/10/2025Rejeitado o Recurso. Fica prejudicada a tramitação da Emenda de Plenário nº 94.
• 01/10/2025Aprovado o Requerimento.
• 21/08/2025Realizar o encaminhamento do PL-1087/2025 à PL108725 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 21/08/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3382/2025.
• 21/08/2025Realizar o encaminhamento do PL-1087/2025 à PL108725 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 21/08/2025Realizar o encaminhamento do PL-1087/2025 à PL108725 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 16/07/2025Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator.
• 16/07/2025Aprovado o Parecer, ressalvados os Destaques. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques.
• 16/07/2025Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Resultado: 25 votos "Sim", 5 votos "Não". Quórum de votação: 30 votos.25 a 5 · 83% sim

Resultado da votação — 01/10/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Arthur Lira (PP/AL).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/10/2025 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 493; Total: 493.

Votos individuais

Resultado da votação — 01/10/2025 · Rejeitado o Recurso. Fica prejudicada a tramitação da Emenda de Plenário nº 94.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/10/2025 · Aprovado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1087/2025 à PL108725 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/08/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3382/2025.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1087/2025 à PL108725 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1087/2025 à PL108725 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/07/2025 · Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/07/2025 · Aprovado o Parecer, ressalvados os Destaques. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/07/2025 · Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Resultado: 25 votos "Sim", 5 votos "Não". Quórum de votação: 30 votos.

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