MPV 1355/2026 · Câmara dos Deputados

Novo Desenrola Brasil: renegociação de dívidas e saque do FGTS

Ementa oficial:Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.

Status

—

Apresentada em

04/05/2026

Última votação

—

Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Economia · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

A Medida Provisória institui o Novo Desenrola Brasil, um programa extraordinário que permite a renegociação de dívidas de pessoas físicas inadimplentes com renda até cinco salários mínimos, oferecendo descontos e taxas de juros reduzidas. O programa também transfere recursos do FGO para garantir essas operações, autoriza saque extraordinário do FGTS para quitação de dívidas, altera regras de crédito consignado com redução gradual de limites, e reestrutura programas como Pronampe, Procred 360 e Fies.

• Renegociação de dívidas para pessoas com renda até 5 salários mínimos e atraso de 91 a 720 dias, com descontos mínimos e taxa de juros máxima de 1,99% ao mês
• Saque extraordinário do FGTS de até R$ 1 mil ou 20% do saldo (o que for maior) para quitar ou amortizar dívidas renegociadas
• FGO garante 100% do principal das novas operações, com recursos da União (até R$ 5 bilhões) e transferência de valores não reclamados nas instituições financeiras
• Bloqueio do CPF em plataformas de apostas de quota fixa por 12 meses como obrigação dos participantes do programa
• Redução gradual dos limites de crédito consignado: de 40% para 30% da remuneração até 2026, e extinção de cartão consignado em 2029
• Ampliação de Pronampe e Procred 360: maior limite de crédito, prazos estendidos, permissão para liquidar outras dívidas e tolerância de até 90 dias de atraso

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Por que está em destaque?

Está entre as proposições mais relevantes no momento por causa de:

• Relevante na mídia
• Avanço de estágio
• Tipo de proposição

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.999, de 18 de maio de 2020→ PL 1282/2020 · Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
• AlteraLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
• AlteraLei nº 10.260, de 12 de julho de 2001
• AlteraLei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003
• AlteraLei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
• AlteraLei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022
• AlteraLei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022
• AlteraMedida Provisória nº 1.331, de 23 de dezembro de 2025
• CitaLei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
• CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
• CitaLei nº 10.522, de 19 de julho de 2002
• RevogaLei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.