Inclui o art. 166-A, para estabelecer prazo de votação das contas presidenciais, bem assim audiência pública obrigatória no Congresso Nacional sobre a matéria.
- Status
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Apresentada em
- 13/12/2017
- Última votação
- —
- Tema
- Organização Federativa
Autoria (17)
Ementa
Inclui o art. 166-A, para estabelecer prazo de votação das contas presidenciais, bem assim audiência pública obrigatória no Congresso Nacional sobre a matéria.
Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.