PEC 3/2021 · Câmara dos Deputados

Reforma das imunidades parlamentares e do julgamento de congressistas

Ementa oficial:Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.

Status

Arquivada

Apresentada em

24/02/2021

Última votação

17/09/2025

Tema

Direito Constitucional · Direito e Justiça · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PEC 3/2021 ↗

Em resumo

A proposta altera as regras sobre imunidade e julgamento de congressistas (deputados e senadores). Muda para que sejam julgados apenas pelo Supremo Tribunal Federal, estabelece que não possam ser presos sem autorização da própria Casa (votação por maioria absoluta em até 90 dias), e amplia a lista de autoridades com privilégio de foro no STF para incluir presidentes de partidos nacionais.

• Deputados e senadores serão julgados exclusivamente no STF, não em outras instâncias
• Não podem ser presos sem autorização da Casa respectiva, exceto em flagrante de crime inafiançável
• A Casa vota (maioria absoluta, voto secreto) sobre licença para processar em até 90 dias
• Indeferimento da licença suspende a prescrição enquanto dura o mandato
• Presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso ganham direito de julgamento no STF
• Revoga disposição anterior (§ 5º do art. 53) sobre continuidade de medidas cautelares

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Por que está em destaque?

Está entre as proposições mais relevantes no momento por causa de:

• Relevante na mídia
• Tipo de proposição
• Já foi a votação em plenário

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Alteraart. 53 da Constituição Federal
• Alteraart. 102 da Constituição Federal
• Revoga§ 5º do art. 53 da Constituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (186)

Adriano do BaldyEm exercício

PP · GO · Câmara

Afonso HammEm exercício

PP · RS · Câmara

Aguinaldo RibeiroEm exercício

PP · PB · Câmara

AJ AlbuquerqueEm exercício

PP · CE · Câmara

Alan RickInativo

UNIÃO · AC · Câmara

Alceu MoreiraEm exercício

MDB · RS · Câmara

Alê SilvaInativo

REPUBLICANOS · MG · Câmara

Alex ManenteEm exercício

CIDADANIA · SP · Câmara

Alexandre LeiteEm exercício

UNIÃO · SP · Câmara

Aline GurgelEm exercício

UNIÃO · AP · Câmara

Aline SleutjesInativo

PROS · PR · Câmara

Aluisio MendesEm exercício

REPUBLICANOS · MA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/09/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Claudio Cajado (PP/BA).
• 17/09/2025Aprovada a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1. Sim: 314; Não: 168; Total: 482.314 a 168 · 65% sim
• 17/09/2025Rejeitado o Requerimento. Sim: 132; Não: 309; Total: 441.132 a 309 · 30% sim
• 17/09/2025Suprimido o texto. Sim: 296; Não: 174; Total: 470.296 a 174 · 63% sim
• 16/09/2025Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2021, ressalvado os destaques. Sim: 344; Não: 133; Total: 477.344 a 133 · 72% sim
• 16/09/2025Aprovado o Requerimento nº 3.818/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 3, de 2021. Sim: 332; Não: 117; Total: 449.
• 16/09/2025Mantido o texto. Sim: 317; Não: 156; Abstenção: 1; Total: 474.317 a 156 · 67% sim
• 16/09/2025Mantido o texto. Sim: 322; Não: 147; Abstenção: 1; Total: 470.322 a 147 · 69% sim
• 16/09/2025Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo Reformulado à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão Especial. Sim: 353; Não: 134; Abstenção: 1; Total: 488.353 a 134 · 72% sim
• 16/09/2025Aprovado o Requerimento. Sim: 346; Não: 122; Total: 468.346 a 122 · 74% sim
• 16/09/2025Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 324; Total: 461.137 a 324 · 30% sim
• 16/09/2025Rejeitado o Requerimento. Sim: 144; Não: 266; Total: 410.144 a 266 · 35% sim
• 26/02/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 178; não: 302; abstenções: 3; total: 483.
• 25/02/2021Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples: Sim: 146; não: 319; abstenção: 4; total; 469.
• 25/02/2021Aprovado o Requerimento. Sim: 310; não: 127; abstenção: 5; total: 442.310 a 127 · 70% sim
• 25/02/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 150; não: 311; abstenção: 2; total: 463.150 a 311 · 32% sim
• 25/02/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 149; não: 307; abstenção: 1; total: 457.149 a 307 · 33% sim
• 25/02/2021Aprovado o Requerimento. Sim: 305; não: 151; abstenção: 1; total: 457.305 a 151 · 67% sim
• 25/02/2021Rejeitado o Requerimento.
• 25/02/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 161; não: 296; abstenção: 2; total: 459.161 a 296 · 35% sim
• 25/02/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 136; não: 237; abstenção: 2; total: 375.136 a 237 · 36% sim
• 24/02/2021Aprovado o Parecer adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021. Sim: 304; não: 154; abstenção: 2; total: 460.304 a 154 · 66% sim
• 24/02/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; não: 363; abstenção: 5; total: 476.108 a 363 · 23% sim
• 24/02/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; não: 373; abstenção: 2; total: 489.114 a 373 · 23% sim

Resultado da votação — 17/09/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Claudio Cajado (PP/BA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/09/2025 · Aprovada a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1. Sim: 314; Não: 168; Total: 482.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/09/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 132; Não: 309; Total: 441.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/09/2025 · Suprimido o texto. Sim: 296; Não: 174; Total: 470.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/09/2025 · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2021, ressalvado os destaques. Sim: 344; Não: 133; Total: 477.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/09/2025 · Aprovado o Requerimento nº 3.818/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 3, de 2021. Sim: 332; Não: 117; Total: 449.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/09/2025 · Mantido o texto. Sim: 317; Não: 156; Abstenção: 1; Total: 474.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/09/2025 · Mantido o texto. Sim: 322; Não: 147; Abstenção: 1; Total: 470.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/09/2025 · Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo Reformulado à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão Especial. Sim: 353; Não: 134; Abstenção: 1; Total: 488.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/09/2025 · Aprovado o Requerimento. Sim: 346; Não: 122; Total: 468.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/09/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 324; Total: 461.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/09/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 144; Não: 266; Total: 410.

Votos individuais

Resultado da votação — 26/02/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 178; não: 302; abstenções: 3; total: 483.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/02/2021 · Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples: Sim: 146; não: 319; abstenção: 4; total; 469.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/02/2021 · Aprovado o Requerimento. Sim: 310; não: 127; abstenção: 5; total: 442.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/02/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 150; não: 311; abstenção: 2; total: 463.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/02/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 149; não: 307; abstenção: 1; total: 457.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/02/2021 · Aprovado o Requerimento. Sim: 305; não: 151; abstenção: 1; total: 457.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/02/2021 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/02/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 161; não: 296; abstenção: 2; total: 459.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/02/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 136; não: 237; abstenção: 2; total: 375.

Votos individuais

Resultado da votação — 24/02/2021 · Aprovado o Parecer adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021. Sim: 304; não: 154; abstenção: 2; total: 460.

Votos individuais

Resultado da votação — 24/02/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; não: 363; abstenção: 5; total: 476.

Votos individuais

Resultado da votação — 24/02/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; não: 373; abstenção: 2; total: 489.

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