PLP 68/2024 · Câmara dos Deputados

Reforma tributária: IBS e CBS sobre bens e serviços

Ementa oficial:Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

25/04/2024

Última votação

18/12/2024

Tema

Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei Complementar nº 214/2025
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLP 68/2024 ↗

Em resumo

O projeto institui dois novos tributos sobre bens e serviços (IBS e CBS) para substituir gradualmente vários impostos atuais, com competência compartilhada entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Afeta empresas, consumidores e serviços em geral a partir de 2027, com regras de incidência, alíquotas, créditos e responsabilidades tributárias.

• Cria o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) com competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal, e a CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) da competência federal.
• Incidência em operações onerosas com bens e serviços, com alíquotas a serem fixadas por lei específica de cada ente federativo, com alíquotas de referência estabelecidas pelo Senado Federal de 2027 a 2035 (CBS) e 2029 a 2035 (IBS).
• Institui o split payment: recolhimento automático dos tributos no momento da liquidação financeira das transações de pagamento, executado por prestadores de serviços de pagamento eletrônico.
• Cria o Comitê Gestor do IBS para gerir aspectos administrativos, alíquotas de referência e ressarcimento de créditos, com prazos de 30 a 180 dias conforme conformidade fiscal do contribuinte.
• Direito a créditos nas aquisições de bens e serviços utilizados nas operações tributadas, com apropriação na forma dos arts. 47 a 56 (não detalhados no trecho fornecido).
• Imunidades para exportações, entes públicos, entidades religiosas e sem fins lucrativos, livros, jornais e ouro definido como ativo financeiro.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Por que está em destaque?

Está entre as proposições mais relevantes no momento por causa de:

• Projeto em alta na mídia
• Relevante na mídia
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Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 13.800, de 4 de janeiro de 2019→ MPV 851/2018 · Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
• CitaLei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022 (Sistema de Compensação de Energia Elétrica)→ PL 5829/2019 · Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes redações. NOVA EMENTA: Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
• AlteraLei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)
• CitaConstituição Federal, art. 156-A, art. 195, art. 155, art. 156, art. 150, art. 149-A
• CitaLei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971
• CitaLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
• CitaLei nº 8.668, de 25 de junho de 1993
• CitaLei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999
• CitaLei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004
• CitaLei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001
• CitaLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional e MEI)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 18/12/2024Realizar o encaminhamento do PLP-68/2024 à CEURG (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 18/12/2024Realizar o encaminhamento do PLP-68/2024 à CEURG (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 18/12/2024Realizar o encaminhamento do PLP-68/2024 à CEURG (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 17/12/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
• 17/12/2024Aprovada a Emenda de Redação n° 2. Sim: 314; Não: 117; Abstenção: 1; Total: 432.314 a 117 · 73% sim
• 17/12/2024Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela rejeição. Sim: 18; Não: 328; Abstenção: 7; Total: 353.18 a 328 · 4% sim
• 17/12/2024Aprovados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela aprovação. Sim: 324; Não: 123; Abstenção: 3; Total: 450.324 a 123 · 72% sim
• 17/12/2024Rejeitado o Requerimento. Sim: 118; Não: 289; Total: 407.118 a 289 · 29% sim
• 16/12/2024Rejeitado o Requerimento. Sim: 46; Não: 232; Total: 278.46 a 232 · 16% sim
• 10/07/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG).
• 10/07/2024Aprovada a Emenda de Plenário nº 766. Sim: 477; não: 3; abstenção: 2; total: 482.477 a 3 · 99% sim
• 10/07/2024Rejeitada a Emenda de Plenário nº 104. Sim: 155; não: 316; abstenção: 2; total: 473.155 a 316 · 33% sim
• 10/07/2024Rejeitada a Emenda de Plenário nº 747. Sim: 229; não: 233; abstenção: 1; total: 463.229 a 233 · 49% sim
• 10/07/2024Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 336; não: 142; abstenção: 2; total: 480.336 a 142 · 70% sim
• 10/07/2024Rejeitado o Requerimento. Sim: 134; não: 309; abstenção: 4; total: 447.134 a 309 · 30% sim
• 10/07/2024Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; não: 239; abstenção: 3; total: 357.115 a 239 · 32% sim
• 09/07/2024Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2527/2024.
• 09/07/2024Realizar o encaminhamento do PLP-68/2024 à CICS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/07/2024Realizar o encaminhamento do PLP-68/2024 à CESPO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/07/2024Realizar o encaminhamento do PLP-68/2024 à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/07/2024Realizar o encaminhamento do PLP-68/2024 à CME (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/07/2024Realizar o encaminhamento do PLP-68/2024 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/07/2024Realizar o encaminhamento do PLP-68/2024 à CREDN (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/07/2024Realizar o encaminhamento do PLP-68/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/07/2024Realizar o encaminhamento do PLP-68/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/07/2024Realizar o encaminhamento do PLP-68/2024 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/07/2024Realizar o encaminhamento do PLP-68/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 18/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-68/2024 à CEURG (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-68/2024 à CEURG (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-68/2024 à CEURG (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/12/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/12/2024 · Aprovada a Emenda de Redação n° 2. Sim: 314; Não: 117; Abstenção: 1; Total: 432.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/12/2024 · Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela rejeição. Sim: 18; Não: 328; Abstenção: 7; Total: 353.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/12/2024 · Aprovados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela aprovação. Sim: 324; Não: 123; Abstenção: 3; Total: 450.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/12/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 118; Não: 289; Total: 407.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/12/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 46; Não: 232; Total: 278.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/12/2024 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 2.171(Substitutivo) ao PLP 68/24 com Emendas e supressão, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/12/2024 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 2.203 ao Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/12/2024 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 2.201 ao Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/12/2024 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 2.223 ao Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/07/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/07/2024 · Aprovada a Emenda de Plenário nº 766. Sim: 477; não: 3; abstenção: 2; total: 482.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/07/2024 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 104. Sim: 155; não: 316; abstenção: 2; total: 473.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/07/2024 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 747. Sim: 229; não: 233; abstenção: 1; total: 463.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/07/2024 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 336; não: 142; abstenção: 2; total: 480.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/07/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 134; não: 309; abstenção: 4; total: 447.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/07/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; não: 239; abstenção: 3; total: 357.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/07/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2527/2024.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/07/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-68/2024 à CICS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/07/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-68/2024 à CESPO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/07/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-68/2024 à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/07/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-68/2024 à CME (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/07/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-68/2024 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/07/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-68/2024 à CREDN (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/07/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-68/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/07/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-68/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/07/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-68/2024 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/07/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-68/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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