PEC 14/2016 · Senado Federal

Cria as polícias penitenciárias federal, estaduais e distrital.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

05/04/2016

Última votação

—

Tema

Segurança Pública

Trâmite

• ⚖️Transformada na Emenda Constitucional nº 104/2019

Autoria (28)

Aécio NevesInativo

PSDB · MG · Senado

Aloysio Nunes FerreiraInativo

PSDB · SP · Senado

Ana AméliaInativo

PP · RS · Senado

Antonio AnastasiaInativo

PSD · MG · Senado

Ataídes OliveiraInativo

PSDB · TO · Senado

Cássio Cunha LimaInativo

PSDB · PB · Senado

Dalirio BeberInativo

PSDB · SC · Senado

Davi AlcolumbreEm exercício

UNIÃO · AP · Senado

Eduardo AmorimInativo

PSDB · SE · Senado

Elmano FérrerInativo

PP · PI · Senado

Flexa RibeiroInativo

PSDB · PA · Senado

Garibaldi Alves FilhoInativo

MDB · RN · Senado

Ementa

Cria as polícias penitenciárias federal, estaduais e distrital.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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