Criação do Ministério do Trabalho e Previdência
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 16/11/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Arte, Cultura e Religião · Previdência e Assistência Social
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.844/2019
- Também tramitou no Senado Federal como MPV 870/2019 ↗
Em resumo
A proposição cria o Ministério do Trabalho e Previdência, separando-o do Ministério da Economia, e transfere para ele as competências de previdência, trabalho, geração de emprego e segurança laboral. O texto também realoca servidores, cargos e funções administrativas entre os ministérios e estabelece um sistema eletrônico de comunicação entre empregadores e fiscais do trabalho.
- Cria o novo Ministério do Trabalho e Previdência, desmembrando-o do Ministério da Economia
- Transfere automaticamente servidores do Ministério da Economia (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) para o novo ministério, sem alteração de salários
- O novo ministério herda competências em previdência, trabalho, emprego, segurança laboral, fiscalização e regulação profissional
- Institui o 'Domicílio Eletrônico Trabalhista' para comunicação eletrônica entre empregadores e órgãos fiscalizadores do trabalho
- Transforma cargos e funções comissionadas do Ministério da Economia, sem aumento de despesa, para estruturar os dois ministérios
- Redefine competências de vários ministérios: Turismo, Cultura e outras pastas mudam de estrutura regimental
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“VII - gestão do Fundo Geral de Turismo - Fungetur; ... IX - política nacional de cultura; X - proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural; XI - regulação dos direitos autorais; ... XIV - formulação e implementação de políticas, programas e ações para o desenvolvimento do setor museal.”
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.844, de 18 de junho de 2019→ MPV 870/2019 · Reorganização da estrutura dos ministérios e Presidência
- CitaLei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016→ MPV 731/2016 · Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo.
- RevogaLei nº 13.846, de 2019→ MPV 871/2019 · Programas de análise de benefícios irregulares e bônus de desempenho
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)
- AlteraLei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990
- AlteraLei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
- CitaLei nº 9.620, de 2 de abril de 1998
- CitaLei nº 10.876, de 2 de junho de 2004
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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