Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 16/11/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Arte, Cultura e Religião · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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