Reorganização da administração pública federal de 2019
Ementa oficial:Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
NOVA EMENTA: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
A Medida Provisória nº 870, de 2019, reorganiza a estrutura administrativa do governo federal, unificando e renomeando órgãos da Presidência da República e Ministérios. Cria novas pastas (como Cidadania, Economia, Infraestrutura e Desenvolvimento Regional) ao consolidar atribuições de ministérios anteriormente separados, reduzindo o número total de Ministérios e alterando competências e responsabilidades entre órgãos federais.
Consolida 16 Ministérios a partir da fusão de órgãos anteriores (ex.: Fazenda + Planejamento + Indústria + Trabalho = Economia)
Cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais como órgão da Presidência
Transforma cargos, secretariais e estruturas internas, mudando competências de políticas públicas entre ministérios
Estabelece nova distribuição de atribuições: p.ex., cultura e esporte vão para Cidadania; segurança pública se junta à Justiça
Amplia competências da Controladoria-Geral da União e reforça sua autonomia operacional
Mantém Conselhos, Comissões e órgãos colegiados já existentes com novas vinculações ministeriais
Temas identificados pela OlhoNaLei
reestruturação ministerialredução do número de ministériosfusão de competências de políticas públicasgovernança corporativa de empresas estataisproteção de dados pessoais como função presidencialintegração de segurança pública federaldefesa civil e gestão de desastreseconomia e planejamento estratégico
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
RegulamentaLei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Altera as Leis nº: 13.334, de 2016; 9.069, de 1995; 11.457, de 2007; 9.984, de 2000; 9.433, de 1997; 8.001, de 1990; 11.952, de 2009; 10.599, de 2002; 11.440, de 2006; 9.613, de 1998; 11.473, de 2007 e 13.346, de 2016. Revoga dispositivos das Leis nº 10.233, de 2001 e 11.346, de 2006. Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 849, de 2018.