PL 873/2020 · Senado Federal

Ampliação do auxílio emergencial e proteção de benefícios durante a pandemia

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para promover modificações nas regras do auxílio emergencial; veda a suspensão de benefícios previdenciários e assistenciais para idosos, pessoas com deficiência ou pessoas com enfermidade grave, enquanto durar a pandemia da Covid-19; e dá outras providências

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

17/04/2020

Última votação

22/04/2020

Tema

Assistência Social

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.998/2020
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 873/2020 ↗
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 873/2020 ↗

Em resumo

Este projeto altera as regras do auxílio emergencial criado durante a pandemia de Covid-19, expandindo o acesso a grupos como pescadores artesanais, profissionais de cultura, diaristas, motoristas de aplicativo e trabalhadores autônomos. Também protege idosos, pessoas com deficiência e pessoas com enfermidade grave contra a suspensão de benefícios previdenciários e assistenciais enquanto durar a pandemia, e permite a suspensão de parcelas do Fies.

• Permite que até 2 membros da mesma família recebam auxílio emergencial, com opção de combinar 1 cota com benefício do Bolsa Família
• Expande elegibilidade a dezenas de categorias profissionais informais (motoristas de aplicativo, diaristas, artistas, pescadores, trabalhadores de cultura, mineiros, garimpeiros, entre outros)
• Veda suspensão de aposentadorias, pensões e benefícios continuados para idosos e pessoas com deficiência/enfermidade grave durante a pandemia
• Permite suspensão de parcelas do Fies (2 parcelas em carência/utilização; 4 em amortização)
• Proíbe descontos ou compensações sobre o valor do auxílio emergencial nas contas bancárias
• Regulamenta acesso sem exigência de CPF regularizado, permitindo cadastro com CPF suspenso ou pendente

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.982, de 2 de abril de 2020→ PL 9236/2017 · Ampliação de acesso ao Benefício de Prestação Continuada para idosos e pessoas com deficiência
• CitaDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020→ PDL 88/2020 · Reconhecimento de calamidade pública por Covid-19 e comissão de fiscalização orçamentária
• CitaLei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020→ PL 23/2020 · Medidas emergenciais contra coronavírus
• CitaDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
• CitaLei nº 5.889, de 8 de junho de 1973
• CitaLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
• CitaLei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003
• CitaLei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012
• CitaLei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001
• CitaLei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados

Randolfe RodriguesEm exercício

PT · AP · Senado

Ementa

Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para promover modificações nas regras do auxílio emergencial; veda a suspensão de benefícios previdenciários e assistenciais para idosos, pessoas com deficiência ou pessoas com enfermidade grave, enquanto durar a pandemia da Covid-19; e dá outras providências

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 22/04/2020Aprovada. Votação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 873, de 2020.80 a 0 · 99% sim

Resultado da votação — 22/04/2020 · Aprovada. Votação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 873, de 2020.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/04/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/04/2020 · Rejeitada a Emenda nº 24.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/04/2020 · Rejeitada a Emenda nº 60.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/04/2020 · Rejeitada a Emenda nº 64. Sim: 191; não: 291; abstenção: 1; total: 483.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/04/2020 · Aprovada a Emenda nº 43.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/04/2020 · Aprovada a Emenda nº 32.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/04/2020 · Rejeitado o Destaque.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/04/2020 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei 873, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/04/2020 · Aprovada. Votação do PL 873/2020

Votos individuais

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