Ampliação do auxílio emergencial e proteção de benefícios na Covid-19
Ementa oficial:Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei no 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para promover modificações nas regras do auxílio emergencial; veda a suspensão de benefícios previdenciários e assistenciais para idosos, pessoas com deficiência ou pessoas com enfermidade grave, enquanto durar a pandemia da Covid-19; e dá outras providências
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
03/04/2020
Última votação
09/12/2020
Tema
Direitos Humanos e Minorias · Educação · Previdência e Assistência Social · Saúde · Trabalho e Emprego
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 142/2020
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1079/2020 ↗
↔Também tramitou no Senado Federal como PL 873/2020 ↗
↔Também tramitou no Senado Federal como PL 873/2020 ↗
Em resumo
O projeto modifica as regras do auxílio emergencial para ampliar o acesso de famílias vulneráveis (incluindo mães adolescentes, lares monoparentais e trabalhadores informais), suspende temporariamente cobranças de financiamento estudantil (Fies) e protege benefícios previdenciários de idosos e enfermos durante a pandemia de Covid-19.
Inclui mães adolescentes menores de 18 anos no auxílio emergencial e estende cobertura a lares monoparentais chefiados por mulheres e homens sem discriminação de gênero.
Remove requisito de limite de renda tributável de 2018 (R$ 28.559,70), ampliando acesso a trabalhadore com histórico de rendimento, mantendo limite de renda mensal familiar de até 3 salários mínimos.
Expande lista de categorias profissionais informais elegíveis (pescadores, artesãos, motoristas de aplicativo, vendedores ambulantes, artistas, entre muitos outros) — lista exemplificativa, não taxativa.
Suspende 2 ou 4 parcelas de empréstimos Fies (conforme fase do contrato) durante o estado de calamidade pública; prorrogação fica a critério do Executivo.
Veda cessação ou redução de aposentadorias, pensões e benefícios continuados de idosos, deficientes e enfermos graves enquanto durar pandemia (retomada de cobranças por indevidos permitida após fim da emergência).
Autoriza uso de fintechs, agências lotéricas e Correios como intermediários para pagamento, com contas digitais automáticas e transferências mensais sem custo ao beneficiário.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Proteção social emergencial em crise de saúde públicaInclusão de categorias profissionais informais e autônomasAcesso a serviços financeiros digitais e inclusão financeiraSuspensão de obrigações financeiras estudantisProteção de vulneráveis em situação de pandemia
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Amplia despesa com auxílio emergencial ao ampliar cobertura (mães adolescentes, remoção de limite de renda de 2018, novas categorias) e estende proteção de benefícios previdenciários/assistenciais; o relatório menciona que o Decreto Legislativo nº 6 reconheceu estado de calamidade, afastando exigência de comprovação de adequação orçamentária, mas não aponta fonte de custeio específica.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
16/04/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP).
16/04/2020Rejeitada a Emenda nº 24.
16/04/2020Rejeitada a Emenda nº 60.
16/04/2020Rejeitada a Emenda nº 64. Sim: 191; não: 291; abstenção: 1; total: 483.191 a 291 · 39% sim
16/04/2020Aprovada a Emenda nº 43.
16/04/2020Aprovada a Emenda nº 32.
16/04/2020Rejeitado o Destaque.
16/04/2020Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei 873, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques.
Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.
Resultado da votação — 09/12/2020 · Aprovado requerimento n. 714/2020 da Sra. Benedita da Silva que requer a apensação do Projeto de Lei nº 1643/20 ao Projeto de Lei nº 1079/20.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/06/2020 · Rejeitados o § 9º do art. 15-D da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001; e o art. 2º do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 1.079, de 2020. Rejeitados, com restabelecimento do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, o caput do § 4º do art. 5º-A e o § 2º do art. 15-D da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, constantes no Substitutivo do Senado Federal.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/06/2020 · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal, com parecer pela aprovação, com exceção dos seguintes dispositivos: caput do § 4º do art. 5º-A , § 2º do art. 15-D, § 9º do art. 15-D da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, alterada pelo art. 1º ; - art. 2º.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 25/05/2020 · Deferido o Requerimento n. 987/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 958/2020, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, V, do RICD. Publique-se. Arquive-se."
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 23/04/2020 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.079, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Educação, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/04/2020 · Aprovada. Votação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 873, de 2020.
80Sim · 99%
0Não · 0%
1Abstenção e outros · 1%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/04/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/04/2020 · Rejeitada a Emenda nº 24.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/04/2020 · Rejeitada a Emenda nº 60.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/04/2020 · Rejeitada a Emenda nº 64. Sim: 191; não: 291; abstenção: 1; total: 483.
191Sim · 39%
291Não · 60%
2Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/04/2020 · Aprovada a Emenda nº 43.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/04/2020 · Aprovada a Emenda nº 32.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/04/2020 · Rejeitado o Destaque.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/04/2020 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei 873, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.