Programa de Estímulo ao Crédito e Crédito Presumido
Ementa oficial:Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em crédito decorrentes de diferenças temporárias.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
07/07/2021
Última votação
08/11/2021
Tema
Linha de Crédito · Micro e Pequenas Empresas · Sistema Financeiro Nacional
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.257/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1057/2021 ↗
Em resumo
O projeto institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) e cria regras sobre crédito presumido com base em diferenças temporárias, alterando três leis existentes. As emendas adicionam multas para instituições financeiras que solicitarem ressarcimento com falsidade e modificam regras de novação de dívidas na Lei nº 10.150.
Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) com regras de crédito presumido para diferenças temporárias
Multa de 20% sobre débitos deduzidos ou ressarcidos indevidamente quando houver falsidade no pedido de ressarcimento
Altera as Leis nºs 13.999 (2020), 14.161 (2021) e 10.150 (2000)
Modifica regras de novação de dívidas, vinculando autorização da Caixa Econômica Federal a sistemas de auditoria interna
Exclui certos incisos do art. 3º da Lei nº 10.150 nos contratos de novação de dívida
Temas identificados pela OlhoNaLei
Crédito presumidoDiferenças temporáriasNovação de dívidasDívida pública federalCaixa Econômica FederalSanções e multas (falsidade em pedidos de crédito)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Resultado da votação — 07/10/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 07/10/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.