MPV 1106/2022 · Senado Federal

Ampliação do crédito consignado e programas de transferência de renda

Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

18/03/2022

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.431/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1106/2022 ↗

Em resumo

A proposição amplia os limites de crédito consignado (descontos diretos em salário ou benefício) para trabalhadores, servidores públicos, aposentados e beneficiários de programas sociais federais. Também estabelece novos procedimentos para restituição de valores em caso de morte do titular e altera regras do programa Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.

• Aumenta limite de desconto automático em salário/benefício para até 40-45%, conforme a categoria, sendo 35% para empréstimos/financiamentos e 5-10% para cartão de crédito consignado
• Estende crédito consignado a beneficiários de programas federais de transferência de renda (ex.: Auxílio Brasil) com limite de 40% do benefício
• Autoriza desconto em verbas rescisórias (valores devidos na demissão) para quitar empréstimos consignados, até 40%
• Obriga instituição financeira a entregar demonstrativo com valor remanescente mensal, taxa de juros, custo efetivo e prazo antes de firmar contrato
• Modifica regra de restituição: garante devolução de valores descontados após o óbito do titular e altera procedimentos do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.846, de 18 de junho de 2019→ MPV 871/2019 · Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
• AlteraLei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021→ MPV 1061/2021 · Programa Auxílio Brasil e Programa Alimenta Brasil
• AlteraLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
• AlteraLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
• AlteraLei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003
• CitaDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)
• CitaLei nº 6.179, de 11 de dezembro de 1974
• CitaLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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