Programa Auxílio Brasil e Programa Alimenta Brasil
Ementa oficial:Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
10/08/2021
Última votação
25/11/2021
Tema
Assistência Social
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.284/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1061/2021 ↗
Em resumo
A Medida Provisória institui o Programa Auxílio Brasil, que integra e amplia políticas de assistência social, transferência de renda, desenvolvimento da primeira infância e inclusão produtiva, substituindo o Programa Bolsa Família. Também cria o Programa Alimenta Brasil para incentivar a agricultura familiar e garantir acesso à alimentação para populações vulneráveis.
Três benefícios financeiros principais: Primeira Infância (0-36 meses), Composição Familiar (gestantes e 3-21 anos) e Superação da Extrema Pobreza, com limite de 5 benefícios por família
Auxílios complementares: Esporte Escolar (para atletas 12-17 anos), Bolsa de Iniciação Científica Júnior, Auxílio Criança Cidadã para creches, Inclusão Produtiva Rural e Urbana, e Benefício Compensatório de Transição
Pagamento preferencial à mulher, via instituição financeira federal, com abertura automática de poupança social digital
Condicionalidades obrigatórias: pré-natal, vacinação, acompanhamento nutricional e frequência escolar
Regra de emancipação: famílias que aumentam renda podem permanecer até 24 meses no programa antes de desligamento
Programa Alimenta Brasil com 5 modalidades: compra com doação simultânea, compra direta, incentivo ao leite, formação de estoques e compra institucional, com dispensa de licitação para agricultores familiares
Temas identificados pela OlhoNaLei
educação infantil e crechessaúde materno-infantilsegurança alimentar e nutricionalagricultura familiar e compras públicasinclusão produtiva e empreendedorismoesporte escolar e iniciação científicamicrocrédito e consignação em benefíciogestão descentralizada e Índice de Gestão Descentralizada (IGD)ressarcimento de valores pagos indevidamenteeducação financeira de beneficiários
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Resultado da votação — 25/11/2021 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 344; total: 344.
Resultado da votação — 25/11/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 325; não: 25; total: 350.
Resultado da votação — 25/11/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 341; não: 3; total: 344.