PL 4426/2023 · Senado Federal

Rejeição de vetos do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência

Ementa oficial:Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 10.486, de 4 de julho de 2002, 13.328, de 29 de julho de 2016, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 14.204, de 16 de setembro de 2021; e revoga dispositivos das Leis n°s 9.713, de 25 de novembro de 1998, 9.986, de 18 de julho de 2000, e 14.059, de 22 de setembro de 2020, e a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

10/10/2023

Última votação

01/11/2023

Tema

Assistência Social · Cargos e Funções Públicos · Regime Geral de Previdência Social · Servidores Públicos

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.724/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4426/2023 ↗

Em resumo

Lei que rejeitou vetos presidenciais do Projeto de Lei nº 4.426/2023, reintroduzindo partes anteriormente vetadas sobre programa de redução da fila da previdência, transformação de cargos públicos federais, benefícios a servidores públicos (civis e militares) do Distrito Federal e valores de auxílio-moradia para militares.

• Reintroduz dispositivos do PL 4.426/2023 que foram vetados pelo Presidente e rejeitados pelo Congresso Nacional
• Altera Lei nº 11.361 (servidores civis DF): permite concessão de indenização de representação de função policial com orçamento próprio
• Altera Lei nº 11.134 (militares DF): permite indenização por desgaste orgânico e dano psicossomático em atividades policiais, sem impacto ao fundo constitucional
• Altera Lei nº 9.264 (DF): garante licença remunerada para servidor eleito presidente de sindicato
• Atualiza tabela III do Anexo IV (Lei nº 10.486): define valores de auxílio-moradia para diferentes postos militares (de R$ 587,83 a R$ 3.600,00)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021→ MPV 1042/2021 · Simplificação e unificação de cargos em comissão do governo federal
• RevogaLei nº 14.059, de 22 de setembro de 2020→ MPV 971/2020 · Aumento de remuneração para policiais e bombeiros do DF e ex-territórios
• AlteraLei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957
• AlteraLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
• AlteraLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
• AlteraLei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993
• AlteraLei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996
• AlteraLei nº 10.486, de 4 de julho de 2002
• AlteraLei nº 11.134, de 15 de julho de 2005
• AlteraLei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006
• AlteraLei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009
• AlteraLei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009
• AlteraLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
• AlteraLei nº 13.328, de 29 de julho de 2016
• CitaLei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002
• RevogaLei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998
• RevogaLei nº 9.986, de 18 de julho de 2000
• RevogaMedida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados

Ementa

Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 10.486, de 4 de julho de 2002, 13.328, de 29 de julho de 2016, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 14.204, de 16 de setembro de 2021; e revoga dispositivos das Leis n°s 9.713, de 25 de novembro de 1998, 9.986, de 18 de julho de 2000, e 14.059, de 22 de setembro de 2020, e a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/11/2023Aprovada. Votação nominal do art. 34 do Projeto de Lei nº 4.426, de 2023, destacado.51 a 18 · 63% sim

Resultado da votação — 01/11/2023 · Aprovada. Votação nominal do art. 34 do Projeto de Lei nº 4.426, de 2023, destacado.

Votos individuais

Resultado da votação — 04/10/2023 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/10/2023 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/10/2023 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/10/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/10/2023 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.426, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/10/2023 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 20; não: 259; abstenção: 2; total: 281.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/10/2023 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 30; não: 350; abstenção: 2; total: 382.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/10/2023 · Rejeitado o Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita que a pauta da presente Sessão seja apreciada na seguinte ordem: 1. PL 3525/2019; 2. PL 4426/2023; 3. PL 4188/2021; e 4. PL 5497/2019. Sim: 10; não: 243; abstenção: 4; total: 257.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários