Aumento de remuneração para policiais e bombeiros do DF e ex-territórios
Ementa oficial:Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, e 13.328, de 29 de julho de 2016, para aumentar a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais e para modificar as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal
A Medida Provisória aumenta os vencimentos (Vantagem Pecuniária Especial e subsídios) de policiais militares, bombeiros militares e policiais civis do Distrito Federal, bem como de militares dos extintos territórios federais (Amapá, Rondônia e Roraima), com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2020. Também ajusta as regras de cessão desses profissionais entre esferas de governo.
Aumenta Vantagem Pecuniária Especial (VPE) de policiais militares e bombeiros do DF com percentual aproximado de 25% (ex.: Coronel sobe de R$ 7.279,17 para R$ 9.098,96)
Aumenta subsídios de delegados, peritos e agentes de polícia civil do DF em torno de 8% (ex.: Delegado Especial sobe de R$ 22.805,00 para R$ 24.629,40)
Aumenta Vantagem Pecuniária Específica (VPExt) de militares da PM e Bombeiros dos extintos territórios em aproximadamente 25%
Impacto orçamentário total: R$ 519,27 milhões por ano (2020 e subsequentes) para DF e ex-territórios; cerca de R$ 30,1 milhões adicionais para extintos territórios
Retroatividade aos vencimentos a partir de 1º de janeiro de 2020, autorizada pela Lei nº 13.898/2019
Altera regras de cessão de pessoal (permite cessão para Gratificação de Representação da Presidência da República)
Temas identificados pela OlhoNaLei
remuneração de servidores públicossegurança públicafundo constitucionalcessão de pessoal entre esferas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.
⚠️ Possível jabuti
“VI-A - Estados, para o exercício de cargo de Secretário de Estado ou cargo equivalente ao segundo na hierarquia da Secretaria de Estado”
O trecho altera regras de cessão de servidores para a Presidência/Vice-Presidência da República e Secretarias de Estado (Leis 9.264/1996 e 11.134/2005), matéria de cessão de pessoal em geral que extrapola o objeto da MP (vencimentos e cessão especificamente de militares/policiais do DF e dos extintos territórios). Ainda que trate de 'cessão', a extensão para cargos na Presidência e Secretarias de Estado, fora do universo de policiais/bombeiros militares do DF e territórios, cria regra autônoma não vinculada ao núcleo remuneratório da MP.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria despesa obrigatória de aproximadamente R$ 549,4 milhões anuais (DF + extintos territórios) sem indicar fonte de custeio específica, embora cite que recursos virão do Fundo Constitucional do DF (FCDF) sob responsabilidade federal.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
21/09/2020Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
21/09/2020Aprovada a Redação Final assinado pela Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF).
21/09/2020Rejeitada a Emenda de Comissão de nº 31.
21/09/2020Aprovada a Medida Provisória nº 971, de 2020, ressalvados os destaques.
21/09/2020Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
21/09/2020Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
21/09/2020Rejeitado o Requerimento.
21/09/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 23; não: 364; total: 387.23 a 364 · 6% sim
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 21/09/2020 · Aprovada a Emenda de Redação de nº 1.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 21/09/2020 · Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 21/09/2020 · Aprovada a Redação Final assinado pela Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 21/09/2020 · Rejeitada a Emenda de Comissão de nº 31.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 21/09/2020 · Aprovada a Medida Provisória nº 971, de 2020, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 21/09/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 21/09/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 21/09/2020 · Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 21/09/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 23; não: 364; total: 387.