MPV 782/2017 · Câmara dos Deputados

Reorganização da estrutura da Presidência da República e Ministérios

Ementa oficial:Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. NOVA EMENTA: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

31/05/2017

Última votação

—

Tema

Administração Pública

Trâmite

• ⚖️Transformada na Medida Provisória nº 782/2017

Em resumo

A Medida Provisória reorganiza toda a estrutura da Presidência da República e dos Ministérios federais, criando a Secretaria-Geral da Presidência e o Ministério dos Direitos Humanos, extinguindo secretarias especiais e transformando o Ministério da Justiça e Cidadania em Ministério da Justiça e Segurança Pública. Afeta a administração federal e reorganiza competências entre órgãos presidenciais.

• Criação da Secretaria-Geral da Presidência da República como órgão de assessoramento direto ao Presidente
• Criação do Ministério dos Direitos Humanos, integrando funções anteriores de secretarias especiais extintas
• Transformação do Ministério da Justiça e Cidadania em Ministério da Justiça e Segurança Pública, incorporando polícia federal, penitenciária e segurança pública
• Transferência de atribuições de políticas para mulheres, igualdade racial e direitos humanos para o novo ministério ou para a Casa Civil e Secretaria de Governo
• Redefinição de competências entre órgãos presidenciais: Secretaria-Geral assume Programa de Parcerias de Investimentos, Comunicação Social e Assuntos Estratégicos
• Revogação da Lei nº 10.683, de 2003 (lei anterior de organização básica) e ajustes em cargos de Natureza Especial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016→ MPV 727/2016 · Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e da outras providências
• CitaLei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016→ PLN 2/2016 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
• CitaConstituição da República Federativa do Brasil
• CitaLei nº 8.041, de 5 de junho de 1990
• CitaLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
• CitaLei nº 8.183, de 11 de abril de 1991
• CitaLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
• CitaLei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994
• CitaLei nº 9.007, de 17 de março de 1995
• CitaLei nº 9.445, de 14 de março de 1997
• CitaLei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
• CitaLei nº 10.233, de 5 de junho de 2001
• CitaLei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993
• CitaMedida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001
• RevogaLei nº 10.683, de 28 de maio de 2003
• RevogaMedida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Altera a Lei nº 13.334, de 2016. Revoga a Lei nº 10.683.de 2003 e a Medida Provisória 768, de 2017.

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