Biênio da Primeira Infância 2020-2021
Ementa oficial:Institui o biênio da Primeira Infância 2020-2021. NOVA EMENTA: Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 08/05/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.960/2019
- Também tramitou no Senado Federal como PL 2721/2019 ↗
Em resumo
O projeto institui oficialmente um "Biênio da Primeira Infância" para os anos 2020-2021, destinado a mobilizar a Câmara dos Deputados, poderes constituídos e sociedade em torno da importância do desenvolvimento infantil nos primeiros seis anos de vida. Define atividades de sensibilização e debate público, como seminários, audiências, publicações de boas práticas e recomendações ao Governo Federal sobre políticas de desenvolvimento infantil.
- Define primeira infância como período dos 0 aos 6 anos (72 meses) de vida
- Institui biênio no período 2020-2021 com ações de mobilização nacional
- Prevê seminários, audiências públicas, publicações de boas práticas e parâmetros de atuação intersetorial
- Inclui premiação de Estados e Municípios por políticas públicas de desenvolvimento infantil
- Câmara dos Deputados formulará recomendações ao Governo Federal sobre políticas públicas para primeira infância
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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