Crédito especial de R$ 34,6 bilhões para Petrobras, Maranhão e cerealistas
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 40.513.869.298,00, para os fins que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
16/10/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.893/2019
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 45/2019 ↗
Em resumo
O projeto abre um crédito especial de R$ 34,6 bilhões ao Orçamento Fiscal da União para três finalidades principais: pagamento à Petrobras decorrente da revisão do contrato de cessão onerosa (R$ 34,6 bilhões), depósito judicial para o Estado do Maranhão pagar precatórios (R$ 8,2 milhões) e subvenção a empresas cerealistas via BNDES (R$ 8,5 milhões). Os recursos provêm do excesso de arrecadação de concessões e permissões e do remanejamento orçamentário.
Abre crédito especial de R$ 34.616.769.298,00 ao Orçamento da União
R$ 34,6 bilhões destinados ao Ministério de Minas e Energia para pagamento à Petrobras relacionado à revisão do contrato de cessão onerosa
R$ 8,2 milhões para depósito judicial em favor do Estado do Maranhão para pagamento de precatórios
R$ 8,5 milhões em subvenção econômica (equalização de taxas de juros) para empresas cerealistas via BNDES até 30 de junho de 2020
Financiamento: R$ 34,6 bilhões via excesso de arrecadação de Recursos de Concessões e Permissões; R$ 16,8 milhões via anulação de dotações orçamentárias
Viabilizado com base na Lei nº 4.320/1964, respeitando limites da EC-95 e meta de resultado primário
Temas identificados pela OlhoNaLei
Operações com petróleo (revisão contratual)Precatórios estaduaisSubvenção agrícola
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaEmenda Constitucional nº 102, de 26 de setembro de 2019
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
CitaLei nº 8.427, de 1992
CitaLei nº 12.276, de 30 de junho de 2010
CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
CitaMedida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 40.513.869.298,00, para os fins que especifica.