Regras de repasse de recursos culturais em calamidade pública
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para estabelecer a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
23/07/2020
Última votação
20/03/2020
Tema
Arte, Cultura e Religião · Finanças Públicas e Orçamento
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 6/2020
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 88/2020 ↗
↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 88/2020 ↗
Em resumo
Altera a Lei de Emergência Cultural para estabelecer regras de repasse de recursos federais aos estados, DF e municípios e obriga que recursos não utilizados em até 120 dias sejam devolvidos aos fundos de cultura locais ou revertidos automaticamente. Também cria obrigações de transparência e fiscalização, com publicação de beneficiários e prestação de contas.
Prazo máximo de 120 dias para os municípios aplicarem recursos recebidos da União
Recursos não utilizados no prazo de 120 dias retornam automaticamente aos fundos de cultura locais ou órgãos responsáveis
Entes federativos podem suplementar recursos com fontes próprias, mas estão limitados aos valores repassados pela União (salvo complementação)
Obrigatoriedade de publicar lista de beneficiários (pessoas físicas e jurídicas) em site oficial e encaminhar informações ao TCU
Regulamento definirá forma, prazo e periodicidade dos repasses, publicações e relatórios
Revertimento automático visa impedir acúmulo de recursos parados nos cofres municipais/estaduais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Descentralização de recursos federaisPrazos para execução orçamentáriaTransparência e publicidade de beneficiáriosFiscalização pelo Tribunal de Contas da UniãoRevertimento automático de recursos não executados
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.