MPV 961/2020 · Câmara dos Deputados

Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 NOVA EMENTA: Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

07/05/2020

Última votação

03/09/2020

Tema

Administração Pública · Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.065/2020
• ↔Também tramitou no Senado Federal como MPV 961/2020 ↗

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/09/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Campos (Republicanos-GO).
• 01/09/2020Rejeitada a Emenda de Plenário de nº 2.
• 01/09/2020Rejeitada a Emenda de Comissão nº 165.
• 01/09/2020Mantido o texto. Sim: 262; não: 121; total: 383.262 a 121 · 68% sim
• 01/09/2020Rejeitada a Emenda de Comissão nº 89.
• 01/09/2020Mantido o texto.
• 01/09/2020Rejeitada a Emenda de Comissão nº 49.
• 01/09/2020Rejeitada a Emenda de Comissão nº 16.
• 01/09/2020Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
• 01/09/2020Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• 01/09/2020Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Resultado da votação — 03/09/2020 · Aprovada. Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 36 de 2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 961/2020.

Votos individuais

Resultado da votação — 01/09/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Campos (Republicanos-GO).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/09/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário de nº 2.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/09/2020 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 165.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/09/2020 · Mantido o texto. Sim: 262; não: 121; total: 383.

Votos individuais

Resultado da votação — 01/09/2020 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 89.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/09/2020 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/09/2020 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 49.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/09/2020 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 16.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/09/2020 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/09/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/09/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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