MPV 961/2020 · Senado Federal

Flexibilização de contratos e pagamentos antecipados na emergência

Ementa oficial:Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

07/05/2020

Última votação

03/09/2020

Tema

Licitação e Contratos

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.065/2020
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 961/2020 ↗

Em resumo

A lei autoriza a administração pública a fazer pagamentos antecipados em licitações e contratos, amplia os limites para dispensa de licitação e expande o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública decretado em 2020. Essas medidas visam acelerar a contratação de bens e serviços emergenciais durante a pandemia.

• Permite pagamento antecipado em licitações quando necessário para obter bem/serviço ou gera economia significativa
• Aumenta limite de dispensa de licitação: até R$ 100 mil para obras/engenharia e R$ 50 mil para outros serviços/compras
• Expande uso do RDC para qualquer tipo de obra, serviço, compra, alienação ou locação durante calamidade
• Exige cautelas: comprovação de execução inicial, garantia até 30%, ou acompanhamento de mercadoria
• Aplica-se a escolas e entidades sem fins lucrativos que recebem recursos públicos
• Obriga divulgação online de todos os atos com dados do contratado e valores

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020→ PL 23/2020 · Medidas emergenciais contra coronavírus
• CitaDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020→ PDL 88/2020 · Reconhecimento de calamidade pública por Covid-19 e comissão de fiscalização orçamentária
• CitaLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
• CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
• CitaLei nº 9.637, de 15 de maio de 1998
• CitaLei nº 9.790, de 23 de março de 1999
• CitaLei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011
• CitaLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
• CitaLei nº 13.018, de 22 de julho de 2014
• CitaLei nº 13.019, de 31 de julho de 2014

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Presidente da República

Ementa

Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 03/09/2020Aprovada. Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 36 de 2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 961/2020.57 a 16 · 70% sim

Resultado da votação — 03/09/2020 · Aprovada. Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 36 de 2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 961/2020.

Votos individuais

Resultado da votação — 01/09/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Campos (Republicanos-GO).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/09/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário de nº 2.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/09/2020 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 165.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/09/2020 · Mantido o texto. Sim: 262; não: 121; total: 383.

Votos individuais

Resultado da votação — 01/09/2020 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 89.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/09/2020 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/09/2020 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 49.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/09/2020 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 16.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/09/2020 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/09/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/09/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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