Prorrogação da suspensão de metas do SUS até 2020
Ementa oficial:Altera o artigo 1º da Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018, e prorroga até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 21/05/2020
- Última votação
- 22/12/2020
- Tema
- Administração Pública · Previdência e Assistência Social · Saúde
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.123/2021
- Também tramitou no Senado Federal como PL 2809/2020 ↗
Em resumo
A proposição estende até 31 de dezembro de 2020 a suspensão das obrigações de cumprimento de metas de qualidade e quantidade que prestadores de saúde do SUS normalmente devem atingir. Também altera regras de certificação de entidades de saúde, permitindo até janeiro de 2022 que declarações de gestores locais do SUS substituam outros documentos nos processos de certificação.
- Prorroga até 31/12/2020 a suspensão das metas quantitativas e qualitativas que prestadores de saúde devem cumprir no SUS
- Permite que declaração do gestor local do SUS funcione como documento equivalente em processos de certificação de entidades de saúde até 31/12/2021
- A declaração do gestor deja de ser aceita a partir de 1º/01/2022 em novos processos de certificação
- Mantém as demais condições da Lei nº 13.992/2020 sobre suspensão de metas
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.650, de 11 de abril de 2018→ PL 8327/2017 · Certificação de entidades filantrópicas que prestam serviços ao SUS
- CitaLei nº 13.992, de 22 de abril de 2020→ PL 805/2020 · Suspensão de metas do SUS por 120 dias com garantia de repasses
- CitaLei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (3)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 6 anos
22/12/2020
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/12/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/12/2020 · Aprovado o Substitutivo ao PL 2.809, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.